DOMCE 07/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 07 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3057
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO DE BOLSA DO
PROGRAMA PACTO PELA
APRENDIZAGEM N° 022/2022 – PABLO RAMON ALVES
ARAUJO
A SECREARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARENDÁ –
CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 23.718.356/0001-60, com sede à Rua
Henrique Soares, Nº 453, cetro de Ararendá – Ceará, CEP: 62.210-
000,
doravante
denominada
CRONTRATANTE
neste
ato
representada pelo Secretário JOSÉ FELÍCIO DA SILVA, brasileiro,
casado, professor, inscrito no CPF sob o Nº 728.878.343-04 e Portaria
de Nomeação N° 22.0103.02/2022 de 03 de janeiro de 2022, e o (a)
Sr. (a). PABLO RAMON ALVES ARAUJO, Portador(a) de CPF
196.316.787-88, denominado CONTRATADO(A) BOLSISTA, em
conformidade com a Lei Estadual N° 17.632/2021 e o Decreto
Estadual Nº 34.258 de 23 de Setembro de 2021, e respaldado na Lei
N° 15.726 de 28 de dezembro de 2021 que disciplina regras adicionais
à Lei 14.026 de 17 de dezembro de 2007, de concessão de bolsas.
Pelo presente instrumento a SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE ARARENDÁ concede ao CONTRATADO(A) 07
(sete) BOLSAS DE MONITOR(A) do Programa Pacto pela
Aprendizagem no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando
R$: 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com carga horária de 20
horas semanais, no eixe do Ensino Fundamental, Conformes os itens
do Edital N° 04/2022 de 14 de março de 2021.
Pelo presente instrumento a Secretaria de Educação pagará ao
BOLSISTA DEZ bolsas mensais no valor de R$: 500,00 (quinhentos
reais) durante 07 (sete) meses.
JOSÉ FELÍCIO DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Jéssica Calista Barbosa Vieira
Código Identificador:9B32BCC4
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022 -
TP
A Prefeitura Municipal de Aratuba, por meio da Presidente da
Comissão de Licitação, tornam público que se encontra à disposição
dos interessados o EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº
013/2022 - TP, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS
DA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ARATUBA/CE, com
data de abertura marcada para o dia 24 de Outubro de 2022 às 10h, na
sala da Comissão de Licitação, situada na Rua Júlio Pereira, N° 304,
Centro. Informações neste endereço eletrônico do Setor de Licitação:
aratubalicitacao@gmail.com. Prefeitura Municipal de Aratuba – CE.
RAQUEL FERREIRA DE PAIVA
Presidente, em 06 de Outubro de 2022.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:2540974F
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE ADIAMENTO
O Município de Aratuba, por meio da Pregoeira Oficial desta
Municipalidade, comunica aos interessados que o PREGÃO
ELETRÔNICO N° 040/2022 – PE, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO
DE
ARATUBA/CE CONFORME CONVÊNIO Nº 85/2022 COM A
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/SESA, fica
adiado para as 10h00min do dia 21/10/2022.
Prefeitura Municipal de Aratuba - CE, em 06 de Outubro de 2022.
RAQUEL FERREIRA DE PAIVA
Pregoeira.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:884EE9E4
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 666/2022
Lei Municipal Nº 666/2022 Aratuba, 05 de outubro de 2022.
Dispõe sobre a Instituição da Gratificação por
Desempenho - Previne Brasil para Profissionais das
Equipes de Saúde da Família (ESF) da Secretaria
Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de
Aratuba e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA -
CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a Gratificação por Desempenho – Previne
Brasil para Profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) da
Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Aratuba
que atingiram todas as metas definidas no referido programa
quadrimestralmente.
Art. 2º - O valor pago individualmente anual para cada profissional
das ESF - Equipe de Saúde da Família será de até R$ 1.000,00 (um
mil reais).
Parágrafo 1º - O valor anual disponibilizado será dividido por cada
quadrimestre (no total anual de 03 [três]).
Parágrafo 2º - A apuração dos indicadores será realizada pelo
Ministério da Saúde quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto,
setembro-dezembro).
Art. 3º - O incentivo financeiro por desempenho será transferido para
os profissionais agraciados até o mês subsequente da apuração dos
resultados quadrimestral do programa Previne Brasil, a partir do
cumprimento de metas para cada um dos indicadores estabelecidos
conforme Portaria MS/GM nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e
outras portarias que vierem a ser publicadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º - A Gratificação por Desempenho – Previne Brasil no
município de Aratuba possui os seguintes objetivos:
• Estimular a participação dos servidores da Secretaria da Saúde no
processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e
indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o
processo de trabalho e os resultados dos indicadores estabelecidos
pelo Ministério da Saúde;
• Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos
serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de
ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
• Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e
equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a
qualidade de vida da população;
• Garantir transparência e efetividade das ações governamentais
direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo
acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Parágrafo Único - O município fica desobrigado do pagamento da
gratificação de desempenho, caso as metas estabelecidas não sejam
alcançadas.
Art. 5º - O servidor perderá o direito a Gratificação por Desempenho
– PREVINE BRASIL nos seguintes casos:
• Exoneração/Rescisão;
• Quando licenciado;
• Em licença maternidade;
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