DOMCE 07/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3057

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• Quando afastado para tratamento de saúde;
• No gozo de férias;
• Faltas injustificadas.

Parágrafo Único - Para fins de cálculos referente aos casos do artigo
5º, proceder-se-á a proporcionalidade em que o servidor estava em
exercício dentro do quadrimestre avaliado.
Art. 6º - Para o registro correto de informações relacionadas aos
Indicadores de pagamento Gratificação por Desempenho – PREVINE
BRASIL e para o alcance das metas para cada indicador, os servidores
deverão observar as fichas de qualificação do conjunto de indicadores
que compõem o incentivo financeiro de Pagamento por Desempenho
(Nota Técnica Nº 5/2020- DESF/SAPS/MS) e o Guia para
Qualificação dos Indicadores da APS e outros documentos
disponibilizado pelo Ministério e Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º - A Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, em
nenhuma hipótese, incorporará ao vencimento, não integrará os
proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para
quaisquer
vantagens,
sendo
a
sua
natureza
exclusivamente
indenizatória.
Parágrafo Único - O valor do incentivo referido nesta lei será
repassado, pelo Departamento de Recursos Humanos, mediante
discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária
do servidor.

Art. 8º - Os profissionais lotados nas Equipes da Saúde da Família -
ESF devem estar, obrigatoriamente; lotados no CNES da Equipes da
Saúde da Família – ESF avaliada, para terem direito a receber
Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das
dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se
necessário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2022, revogadas as
disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 05
(cinco) dias do mês de outubro de 2022.

Atenciosamente,

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município

ANEXO I

REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 666/2022 DE 05 DE
OUTUBRO DE 2022

Relação de funções que farão jus ao recebimento da“Gratificação
por desempenho “ PREVINE BRASIL”:

• Agente Comunitária de Saúde;
• Auxiliar de enfermagem atuante nas unidades de saúde da família;
• Vigia atuante nas unidades de saúde da família;
• Motorista atuante nas unidades de saúde da família;
• Auxiliar de serviços gerais atuante nas unidades de saúde da família;
• Zelador atuante nas unidades de saúde da família;
• Enfermeira atuante nas unidades de saúde da família;
• Médico atuante nas unidades de saúde da família;
• Odontólogo atuante nas unidades de saúde da família;
• Auxiliar e/ou Técnica de enfermagem atuante nas unidades de saúde
da família;
• Atendente de Consultório Odontológico e/ou Técnico em Saúde
Bucal atuante nas unidades de saúde da família.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:D6C35342

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.08.30.2 - SEC. SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.08.30.2. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Saúde e a
empresa/pessoa física JOSAFÁ SOBRAL FILGUEIRA - ME. Objeto:
Aquisição de material de copa/cozinha e utensílios para suprir as
necessidades
da
Secretaria
Municipal
de
Saúde,
conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 30.248,00 (trinta mil duzentos e quarenta e oito reais).
Vigência Contratual: até 31 de dezembro de 2022. Signatários: Regina
Alice Ferreira Furtado e Josafá Sobral Filgueira.

Data do Contrato: 21 de Setembro de 2022.

Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:F756D25D

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.08.30.2 - HOSPITAL

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.08.30.2. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Saúde e a
empresa/pessoa física JOSAFÁ SOBRAL FILGUEIRA - ME. Objeto:
Aquisição de material de copa/cozinha e utensílios para suprir as
necessidades do Hospital , conforme especificações constantes no
Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 25.202,20 (vinte e
cinco mil duzentos e dois reais e vinte centavos). Vigência Contratual:
até 31 de dezembro de 2022. Signatários: Regina Alice Ferreira
Furtado e Josafá Sobral Filgueira.

Data do Contrato: 21 de Setembro de 2022.

Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:F56EEF2E

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.08.30.2 - PSF'S

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.08.30.2. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Saúde e a
empresa/pessoa física JOSAFÁ SOBRAL FILGUEIRA - ME. Objeto:
Aquisição de material de copa/cozinha e utensílios para suprir as
necessidades dos PSF´S, conforme especificações constantes no Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 8.095,20 (oito mil noventa
e cinco reais e vinte centavos). Vigência Contratual: até 31 de
dezembro de 2022. Signatários: Regina Alice Ferreira Furtado e
Josafá Sobral Filgueira.

Data do Contrato: 21 de Setembro de 2022.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:DDC8A18B

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.08.30.2 - SAUDE

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.08.30.2. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Saúde e a
empresa/pessoa física JOILMA DEOLINDA DE SOUSA. Objeto: