DOMCE 07/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3057

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Art. 1º. Fica instituída a Tabela de Preços Municipal referenciada pela
Tabela SUS, para remuneração de exames especializados, análises
clínicas, procedimentos cirúrgicos e consultas médicas especializadas,
fornecimento deórteses, próteses e materiais especiais (OPM) e
demais ações necessárias aoatendimento em caráter suplementar à
saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde noMunicípio de Farias
Brito, conforme consta do Anexo Único da presente lei.
§ 1º. Os valores da Tabela de Preços Municipal referenciada pela
Tabela
SUS foram devidamente apurados pela Secretaria Municipal de Saúde
de Farias Brito, de acordo com a média do mercado regional.
§ 2º. Os valores da Tabela de Preços Municipal referenciada pela
Tabela
SUS poderão ser revistos, total ou parcialmente, mediante proposição
da SecretariaMunicipal de Saúde de Farias Brito e aprovação do
Conselho Municipal de Saúdede Farias Brito, sempre que houver
alteração na Tabela SUS Nacional ou quando houver necessidade,
oportunidade e conveniência, com o intuitode viabilizar o pleno
atendimento
à
saúde
e
o
respeito
ao
princípio
da
resolutividade,previsto no artigo 7º, incido XII, da Lei Federal nº
8.080/1990.
§ 3º. A Tabela poderá ser alterada em caráter excepcional para atender
necessidade urgente da saúde, com a devida justificativa e posterior
ratificação peloConselho Municipal de Saúde de Farias Brito.
§ 4º. Nos casos em que a Tabela de Preços Municipal for omissa,
deverá
ser aplicada a Tabela SUS Nacional.
Art. 2º. O credenciamento de fornecedores e prestadores de serviços
para realizarem os procedimentos, consultas, exames e demais ações
voltadas ao atendimento à saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde, será realizado mediante chamamento público, realizado nos
moldes da legislação pertinente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 28 DE SETEMBRO DE 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:F5B2EE1F

GABINETE DO PREFEITO
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 03 DE
OUTRUBRO DE 2022

DECRETO 539/2022 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA
03 DE OUTUBRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE
LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO que no dia 02 de outubro de 2022 serãorealizadas
Eleições Gerais no Brasil e que no âmbito municipal serão utilizadas
instalações físicas municipais;
CONSIDERANDO ainda, que a maioria dessas instalações
necessitam de uma reorganização e preparação para o bom andamento
dos serviços municipais a serem oferecidos à população;
CONSIDERANDO que as secretarias municipais necessitam de um
dia para colocar as instalações utilizadas pela Justiça Eleitoral em
condições normais de funcionamento.
CONSIDERANDO, finalmente, que parte dos servidores municipais
trabalharão nestas eleições e que, também,a frota de veículos
municipal será utilizada por determinação da Justiça Eleitoral no
transporte a eleitores e apoio aos trabalhos realizados;

DECRETA:
Art. 1º.Fica decretado ponto facultativo para os servidores públicos
municipais, no dia 03 de outubro de 2022, segunda-feira.
Parágrafo Único: Ficam excluídos da regra do caput deste artigo, os
serviços públicos de urgência e emergência.
Art. 2º. Fica a critério de cada órgão, através da Secretaria
Municipalcorrespondente, a organização e planejamento para
reposição das horascorrespondentes ao Ponto Facultativo estabelecido
no Art. 1º deste Decreto.
Art. 3º.Fica assegurado, no âmbito deste Município, o Transporte
Escolar da Rede Pública Estadual.
Art.
4º.
EsteDecreto
entrara
em
vigor
na
data
de
sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:F1FFB7C6

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2022.09.16.1.
Objeto: Aquisição de um veículo, tipo ambulância, destinado ao
atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias
Brito/CE,
conforme
especificações
apresentadas
no
Edital
Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) empresa(s) CM
VEICULOS ESPECIAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI,
inscrita no CNPJ n.º 23.459.837/0001-07, classificada no Lote 01,
com valor global de R$ 120.999,00 (cento e vinte mil novecentos e
noventa e nove reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de
Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma
da Lei n.º 8.666/93 – Maria Marcleide do Nascimento Laet Rafael –
Secretária Municipal Saúde. Data da Homologação: 06 de outubro
de 2022.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:D8C9E8EC

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato n.º 2022.09.26-01. Processo de Dispensa de
Licitação n.º 2022.09.22.1. Partes: o Município de Farias Brito,
através do(a) Secretaria Municipal de Educação, e a empresa V.F DA
SILVA CONSTRUÇÕES. Objeto: Contratação de serviços a serem
prestados na reconstrução de sumidouro circular de concreto da
Secretaria de Educação do município de Farias Brito/CE. Valor
Total: R$ 16.232,44 (dezesseis mil duzentos e trinta e dois reais e
quarenta e quatro centavos). Prazo de Execução: 15 (quinze) dias.
Vigência do Contrato: até 31/10/2022. Signatários: Aliomar
Liberalino de Almeida Júnior e Valdenio Francisco da Silva.

Farias Brito/CE, 26 de setembro de 2022.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:A0878713

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

2º (SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2021.10.08-03.
TOMADA DE PREÇOS N.º 2021.08.26.1. OBJETO: Acréscimo
no quantitativo dos itens do Contrato Administrativo n.º 2021.10.08-
03, firmado em 08 de outubro de 2021, cujo objeto é a contratação de