DOU 07/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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64
Nº 192, sexta-feira, 7 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
VIII - monitorar e avaliar, no âmbito do órgão ou da entidade, a implementação
das medidas estabelecidas no plano de integridade;
IX - propor ações e medidas, no âmbito do órgão ou da entidade, a partir das
informações e dos dados relacionados à gestão do programa de integridade;
X - avaliar as ações e as medidas relativas ao programa de integridade
sugeridas pelas demais unidades do órgão ou entidade;
XI - reportar à autoridade máxima do órgão ou da entidade o andamento do
programa de integridade;
XII - propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e
terceiros que se relacionam com o Ministério do Trabalho e Previdência;
XIII - participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das
unidades integrantes do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo federal, com
vistas ao aprimoramento do exercício das atividades comuns;
XIV - reportar ao órgão central as situações que comprometam o programa de
integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação; e
XV - executar outras atividades dos programas de integridade previstos no art.
19 do Decreto nº 9.203, de 2017.
Art. 7º A unidade de gestão da integridade atuará em conjunto com as
seguintes unidades para a elaboração, desenvolvimento e implementação do Programa de
integridade:
I - Ouvidoria;
II - Corregedoria;
III - Secretaria de Gestão Corporativa; e
IV - Comissão de Ética.
§ 1º As atividades de que trata este artigo serão desempenhadas com a
participação das demais unidades do Ministério do Trabalho e Previdência no âmbito de
suas competências e atribuições.
§ 2º O Programa de integridade será implementado a partir do planejamento
materializado no plano de integridade, que conterá no mínimo:
I - caracterização do Ministério do Trabalho e Previdência;
II - levantamento de riscos à integridade e ações e medidas para seu
tratamento;
III - cronograma de execução das ações e medidas para tratamento de riscos à
integridade e seus respectivos responsáveis; e
IV - previsão sobre a forma de monitoramento e a realização de atualização
periódica do plano de integridade.
Art. 8º A unidade de gestão da integridade será provida do apoio técnico e
administrativo necessário ao desempenho de suas competências.
Art. 9º Os agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais do
Ministério do Trabalho e Previdência deverão prestar, no âmbito das respectivas
competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela unidade de gestão da
integridade.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2022.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
SECRETARIA DE TRABALHO
D ES P AC H O
Certifico que a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto Vale do Itajaí
- VIACREDI ALTO VALE, inscrita no CNPJ sob o n. 16.779.741/0001-52, encontra-se
cadastrada no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para os
fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei n. 13.636 de 20 de março de 2018 e nos
termos da Portaria n. 5.823, de 18 de maio de 2021, pelo prazo de 360 (trezentos e
sessenta) dias. (Processo nº 14021.103416/2022-69).
MAURO RODRIGUES DE SOUZA
Secretário de Trabalho
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho/MTP, no uso de
sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu
os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
. 1
46201.003730/2019-15
218528531
Itau Unibanco S.A.
AL
. 2
46201.003765/2019-54
218528311
Itau Unibanco S.A.
AL
. 3
46778.001414/2017-12
212659162
Petrobras Transporte S.A - Transpetro
BA
. 4
46206.005048/2019-17
217663401
Centro de Formacao de Condutores AB Brasiliense Recanto Ltda
DF
. 5
46208.009979/2017-11
212660764
Direcional Engenharia S/A
GO
. 6
46208.009980/2017-37
212660861
Direcional Engenharia S/A
GO
. 7
46234.002747/2018-97
215951387
Metal Lagos Construcoes Metalicas Ltda
MG
. 8
46234.002748/2018-31
215951379
Metal Lagos Construcoes Metalicas Ltda
MG
. 9
46234.002749/2018-86
215951361
Metal Lagos Construcoes Metalicas Ltda
MG
. 10
46234.002750/2018-19
215951352
Metal Lagos Construcoes Metalicas Ltda
MG
. 11
46234.002751/2018-55
215951409
Metal Lagos Construcoes Metalicas Ltda
MG
. 12
46300.000290/2019-26
216749123
H L Construtora Ltda
MS
. 13
46300.000291/2019-71
216747775
H L Construtora Ltda
MS
. 14
46300.000292/2019-15
216743982
H L Construtora Ltda
MS
. 15
46300.000293/2019-60
216750008
H L Construtora Ltda
MS
. 16
46300.001027/2019-54
217381383
H L Construtora Ltda
MS
. 17
46300.001028/2019-07
217381405
H L Construtora Ltda
MS
. 18
46300.001029/2019-43
217381413
H L Construtora Ltda
MS
. 19
46300.001030/2019-78
217381391
H L Construtora Ltda
MS
. 20
46300.001031/2019-12
217381375
H L Construtora Ltda
MS
. 21
46213.019612/2016-47
210468742
Brasfort Engenharia Ltda - Epp
PE
. 22
46213.007972/2016-04
209365102
Distribuidora de Alimentos Marfim Ltda
PE
. 23
46213.005490/2018-73
214305431
Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP
PE
. 24
46214.000491/2019-01
216742269
Velozcred - Promotora de Vendas e Serviços Financeiros
PI
. 25
46214.001300/2019-10
217078702
Velozcred - Promotora de Vendas e Serviços Financeiros
PI
. 26
46212.014315/2019-68
218531478
Februce Construcoes em Aco Ltda
PR
. 27
46212.014677/2019-59
218686544
Februce Construcoes em Aco Ltda
PR
. 28
47427.000227/2017-64
211304336
Atacadao S.A.
RJ
. 29
46215.016498/2017-64
212994191
Man Diesel & Turbo Brasil Ltda.
RJ
. 30
46274.001442/2018-91
214824861
Gedez Professores Associados Ltda
RS
. 31
46274.001443/2018-36
214824853
Gedez Professores Associados Ltda
RS
. 32
46301.001582/2018-95
216118166
Industria de Madeiras Faqueadas Ipumirim S.A
SC
. 33
46254.000113/2018-61
213751283
Targ Construcoes e Servicos Ltda - Me
SP
. 34
46254.000114/2018-14
213751291
Targ Construcoes e Servicos Ltda - Me
SP
. 35
46254.000115/2018-51
213751305
Targ Construcoes e Servicos Ltda - Me
SP
. 36
46254.000116/2018-03
213751313
Targ Construcoes e Servicos Ltda - Me
SP
. 37
46254.000117/2018-40
213761009
Targ Construcoes e Servicos Ltda - Me
SP
. 38
46254.000118/2018-94
213761017
Targ Construcoes e Servicos Ltda - Me
SP
. Nº
P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO 
DE
DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
. 1
46200.002490/2011-94
506.534.502 - TRet
nº 506.713.466
Eleacre Engenharia Ltda.
AC
. 2
46204.009034/2011-35
506.537.668 - Tret
nº 506.714.489
Adelia Maria Salvador Faria - Me
BA
. 3
46778.000385/2003-76
505.167.697 - TRet
nº 506.700.682
Construtora Mazda Ltda.
BA
. 4
46204.010269/2006-11
505.781.620 - TRet
nº 506.712.753
Tecnocret Engenharia Ltda.
BA
. 5
46017.001763/2019-16
201.405.679
Planalto Transportadora Turistica Ltda.
DF
. 6
46207.007659/2018-17
201.215.667
Colegio Expoete de Castelo Ltda.
ES
. 7
46241.000325/2008-16
506.045.277 - TRet
nº 506.715.086
Instituto Cultural Calaes e Paula Ltda.
MG
. 8
46300.001032/2019-67
201.414.856
HL Construtora Ltda.
MS
. 9
46213.003399/2011-47
506.471411 - TRet
nº 506.712.915
Yinvstpar Pecuaria e Comercial S.A.
PE
. 10
46215.014305/2011-45
100.196.195 - TRet
nº 100.292.003
Fluminense Football Club
RJ
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
.
1
46215.006414/2012-70
22804757
OSM do Brasil Gerenciamento de Operações Marítimas Ltda.
RJ
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de Infração ou da notificação de débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
.
1
14152.128744/2020-11
220298076
Dass Nordeste Calcados e Artigos Esportivos S.A
BA
.
2
14152.123968/2020-36
220250316
Ieda Maria Freire Ornellas Ltda
BA
.
3
14152.123970/2020-13
220250332
Ieda Maria Freire Ornellas Ltda
BA
.
4
14152.019040/2020-58
219219729
Liga Alvaro Bahia Contra A Mortalidade Infantil
BA
.
5
14152.116600/2020-11
220176639
Municipio de Pe de Serra
BA
.
6
14152.116889/2020-79
220179522
Municipio de Pe de Serra
BA
.
7
14152.116953/2020-11
220180164
Municipio de Pe de Serra
BA
.
8
14152.118244/2020-71
220193070
Municipio de Pe de Serra
BA
.
9
46205.001976/2019-12
216910218
JJ Choperia, Restaurante e Pizzaria Ltda - Me
CE
.
10
14152.091454/2020-12
219925178
Lideranca Limpeza e Conservacao Ltda
CE
.
11
46205.011758/2019-96
218583907
Liduina Maria Lima Bertini
CE
.
12
46205.005338/2015-47
206504748
Roberto Holanda Albuquerque - Me
CE
.
13
14152.089365/2020-06
219904286
Tutti Engenharia Civil Ltda
CE
.
14
14152.089370/2020-19
219904332
Tutti Engenharia Civil Ltda
CE
.
15
46504.000224/2019-60
216792525
Wanderley Vitor de Paula 06133640669
MG
.
16
46504.000226/2019-59
216792541
Wanderley Vitor de Paula 06133640669
MG
.
17
46504.000227/2019-01
216792568
Wanderley Vitor de Paula 06133640669
MG
.
18
46504.000228/2019-48
216792584
Wanderley Vitor de Paula 06133640669
MG
.
19
46504.000230/2019-17
216792622
Wanderley Vitor de Paula 06133640669
MG
.
20
46504.000240/2019-52
216882168
Wanderley Vitor de Paula 06133640669
MG
.
21
46222.006534/2019-54
218458941
Chen Yanggen
PA
.
22
46222.007360/2019-47
218711603
Chen Yanggen
PA
.
23
46222.007361/2019-91
218711573
Chen Yanggen
PA
.
24
46222.006233/2019-21
218350520
Paysandu Sport Club
PA
.
25
14152.083807/2020-01
219848700
Autoneum Brasil Texteis Acusticos Ltda
RS
.
26
14152.079282/2020-09
219803455
D V R Industria e Comercio de Componentes Metalicos e de Plasticos Ltda.
RS
.
27
14152.070546/2020-51
219722129
Luciana Soares Leiria & Cia Ltda
RS
.
28
14152.084967/2020-69
219860301
SMRC Fabricacao e Comercio de Produtos Automotivos do Brasil Ltda.
RS
.
29
14152.068790/2020-53
219704562
Uniao Brasileira de Educacao e Assistencia
RS
.
30
46220.000693/2018-84
213774054
Eduardo Felipe Tonin - Epp
SC
.
31
46220.000694/2018-29
213774062
Eduardo Felipe Tonin - Epp
SC
.
32
46304.000523/2018-70
214215733
Micro Juntas Industria e Comercio Ltda
SC
.
33
46219.007432/2018-24
214741753
Rocontec Cessao de Mao de Obra Ltda
SP
.
34
46219.007437/2018-57
214741869
Rocontec Cessao de Mao de Obra Ltda
SP
.
35
46219.007443/2018-12
214741966
Rocontec Cessao de Mao de Obra Ltda
SP
.
36
46226.002727/2019-04
218361220
Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh
TO
.
37
46226.002402/2019-13
218182228
Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
TO
.
38
46226.001666/2019-50
217572529
Magazine Liliani S/A
TO
.
39
46226.000794/2019-86
217078257
Newcar Comercio de Pecas Automotiva Ltda
TO
.
40
46226.002029/2019-09
217788874
Pneuaco Comercio de Pneus de Colinas Ltda
TO
.
41
46226.001652/2019-36
217561381
Pneuaco Comercio de Pneus de Colinas Ltda
TO
2.2 Pela procedência de auto de Infração ou da notificação de débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
.
1
46212.011981/2018-63
215275641
Mili S/A
PR
.
2
46212.011982/2018-16
215275675
Mili S/A
PR
.
3
14152.073315/2020-07
219749817
Banco Digimais S.A.
RS
.
4
14152.062293/2020-41
219639710
Papelaria Brasil Ltda
RS
.
5
14152.072957/2020-81
219746231
Victoria Turismo e Cambio Ltda
RS
2.3 Pela procedência parcial de auto de Infração ou da notificação de débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
.
1
14152.016126/2020-29
219190577
ESBA - Empresa de Segurança Bahia Ltda.
BA
.
2
14152.116589/2020-90
220176523
Município de Pé de Serra
BA
.
3
14152.054649/2021-54
219005699
Quattro Serv Serviços Gerais Ltdsa.
BA
3 - Arquivamento
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46268.000824/2007-24
01296061
Ana & Ana Ribeiro Cury Ltda. - Me
SP
. 2
46261.000161/2015-18
205688403
S.G.M. Foods Restaurante Ltda - Me
SP
. 3
46261.000162/2015-62
205688799
S.G.M. Foods Restaurante Ltda - Me
SP
. 4
46261.000163/2015-15
205689043
S.G.M. Foods Restaurante Ltda - Me
SP
. 5
46261.000165/2015-04
205688675
S.G.M. Foods Restaurante Ltda - Me
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO