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DOU 07/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 192, sexta-feira, 7 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PROCESSO: 59530.00693/2021-17-e
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 3.0227.00/2022, que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do
Município de Feira Nova, CNPJ: 11.097.243/0001-06, no estado de Pernambuco. OBJETO:
Doação de 136 (cento e trinta e seis) caixas d'água 1.000 litros (valor unitário de R$
260,00), avaliadas no valor total de R$ 35.360,00 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta
reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Resolução Regional nº 217, de 03/06/2022, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª
Superintendência Regional da CODEVASF, conforme previsto na forma do art. 29, XVII, da
Lei 13.303/16, e da Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos
contidos no Processo Administrativo n° 59530.00693/2021-17-e
DATA DE ASSINATURA: 01/07/2022. ASSINAM: Aurivalter Cordeiro Pereira da Silva,
Superintendente Regional da Codevasf 3ª/SR e Valdick Manoel da Cruz, Procurador.
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PROCESSO: 59530.000880/2022-92-e
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 3.0277.00/2022, que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do
Município de Flores, CNPJ: 10.347.466/0001-11, no estado de Pernambuco. OBJETO:
Doação onerosa de 1 (um) trator agrícola, 80 cv, modelo 6075, 4x4, Mahindra,
tombamento nº 283.972-1, CHASSI: MBNYHBKYVMNF00988, avaliado no valor de R$
92.038,00 (noventa e dois mil e trinta e oito reais), pertencente ao acervo patrimonial da
CODEVASF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 279, de 15/07/2022, do
Comitê de Gestão Executiva da 3ª Superintendência Regional da CODEVASF, conforme
previsto na forma do art. 29, XVII, da Lei 13.303/16, e da Norma para Alienação de Bens
- NOR 454
e com os procedimentos contidos no
Processo Administrativo n°
59530.000880/2022-92-e , DATA DE ASSINATURA: 20/07/2022. ASSINAM: Aurivalter
Cordeiro Pereira da Silva, Superintendente Regional da Codevasf 3ª/SR e Marconi Martins
Santana, Prefeito Municipal.
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PROCESSO: 59530.001067/2022-30-e
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 3.0330.00/2022, que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do
Associação de Moradores e Trabalhadores Rurais do Município de Frei Miguelinho, CNPJ:
24.978.178/0001-70, no município de Frei Miguelinho, estado de Pernambuco. OBJETO:
Doação onerosa de 1 (um) caminhão pipa, tombamento nº 309.615-0 - CHASSI
93ZA01RF0N8949805, avaliado no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais),
pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução
Regional nº 337, de 19/08/2022, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª Superintendência
Regional da CODEVASF, conforme previsto na forma do art. 29, XVII, da Lei 13.303/16, e da
Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo
Administrativo n° 59530.001067/2022-30-e
DATA DE ASSINATURA: 29/08/2022. ASSINAM: Aurivalter Cordeiro Pereira da Silva,
Superintendente Regional da Codevasf 3ª/SR e José Florêncio da Silva, Procurador da
Associação.
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PROCESSO: 59530.00762/2021-84-e
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 3.0236.00/2022, que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do
Instituto São Severino, CNPJ: 45.742.346/0001-01, no Município de Limoeiro, no estado de
Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 208 (duzentos e oito) caixas d'água 1.000 litros
(valor unitário de R$ 260,00), avaliadas no valor total de R$ 54.080,00 (cinquenta e quatro
mil e oitenta reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF. FUNDAM E N T AÇ ÃO
LEGAL: Resolução Regional nº 240, de 15/06/2022, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª
Superintendência Regional da CODEVASF, conforme previsto na forma do art. 29, XVII, da
Lei 13.303/16, e da Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos
contidos no Processo Administrativo n° 59530.00762/2021-84-e.
DATA DE ASSINATURA: 01/07/2022. ASSINAM: Aurivalter Cordeiro Pereira da Silva,
Superintendente Regional da Codevasf 3ª/SR e Valdick Manoel da Cruz, Procurador.
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PROCESSO: 59530.001000/2022-03-e
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 3.0311.00/2022, que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da
Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Magana e Porteira, CNPJ: 04.825.663/0001-
04, no município de Santa Cruz do Capibaribe, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação
onerosa de 1 (um) trator agrícola, 80 cv, modelo 6075, 4x4, Mahindra (valor unitário de R$
92.038,00), tombamento nº 283.930-5 - CHASSI: MBNYHBKYVMNJ01193, 1 (uma) grade
aradora (valor unitário de R$ 15.195,00) - tombamento nº 274.619-3, 1 (um) arado
reversível (valor unitário de R$ 9.720,00) - tombamento nº 274.861-4 e 1 (um) sulcador
(valor unitário de R$ 1.950,00) - tombamento nº 269.156-1, avaliados no valor total de R$
118.903,00 (cento e dezoito mil e novecentos e três reais), pertencente ao acervo
patrimonial da CODEVASF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 309, de
05/08/2022, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª Superintendência Regional da
CODEVASF, conforme previsto na forma do art. 29, XVII, da Lei 13.303/16, e da Norma para
Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo
n° 59530.001000/2022-03-e.
DATA DE ASSINATURA: 10/08/2022. ASSINAM: Aurivalter Cordeiro Pereira da Silva,
Superintendente Regional da Codevasf 3ª/SR e Anderson Ricardo Ferreira da Silva,
Procurador da Associação.
4ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2022 - UASG 195003
Nº Processo: 59540000907202228. Objeto: Fornecimento, por Sistema de
Registro de Preços - SRP, transporte, carga e descarga de implementos agrícolas
destinados ao fortalecimento da agricultura familiar no estado de Sergipe área de
atuação da Codevasf 4ª SR.. Total de Itens Licitados: 19. Edital: 07/10/2022 das 08h00
às 12h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Avenida Beira Mar 2.150 Jardins, -
Aracaju/SE ou https://www.gov.br/compras/edital/195003-5-00015-2022. Entrega das
Propostas: a partir de 07/10/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 20/10/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCOS ALVES FILHO
Superintendente Regional
(SIASGnet - 06/10/2022) 195003-11201-2022NE540020
5ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao contrato n.º 5.251.00/2021, firmado entre a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa Divina
Luz Engenharia Ltda. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 07/10/2022,
passando seu término para o dia 06/12/2022. APROVAÇÃO DO NOVO CRONOGRAMA
FINANCEIRO: Aprovar o novo Cronograma Financeiro proposto (peça 61), constante no
processo nº 59550.001597/2021-69-e. RECURSOS: Correrão à conta do Programa de
Trabalho
nº. 
15.451.2217.1D73.0001
-
APOIO
A 
POLÍTICA
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO - NACIONAL. Categoria Econômica 4, Investimento, sob gestão da 5ª
Superintendência Regional. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do
contrato original que não colidirem com as deste instrumento. DATA DA ASSINAT U R A :
30/09//2022. ASSINAM: Pela CODEVASF, Ricardo Alexandre Lisboa Vieira - Superintendente
Regional Substituto da 5ª SR - CODEVASF e pela contratada, Isaac Matheus Alves da Silva.
Processo n.º 59550.001597/2021-69-e.
6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001042/2022-89
ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos nº 6.0184.00/2022. DOADORA: Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação do Desenvolvimento Comunitário de Salgada
Velha, CNPJ: 10.523.697/0001-39, estabelecida no município de Conceição do Coité/BA.
OBJETO: Doação, com encargos à donatária, de 100 (cem) caixas d'água de 1.000 (mil)
litros. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 22.650,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso
XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSI N AT U R A :
19/09/2022.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.000991/2022-41
ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos nº 6.0202.00/2022. DOADORA: Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária da Fazenda Brejo e Região,
CNPJ: 10.661.563/0001-84, estabelecida no município de Conceição do Coité/BA. OBJETO:
Doação, com encargos à donatária, de 01 (uma) máquina forrageira. VALOR DO BEM: R$
14.400,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 73,
§ 10, da Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 26/09/2022.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001000/2022-48
ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos nº 6.0211.00/2022. DOADORA: Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária Rural e Familiar de Caruá, CNPJ:
38.340.838/0001-05, estabelecida no município de Crisópolis/BA. OBJETO: Doação, com
encargos à donatária, de 01 (uma) grade aradora e 01 (uma) roçadeira hidráulica. VALOR
TOTAL DOS BENS: R$ 37.710,50. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº
13.303/2016 c/c art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 14/09/2022.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001154/2022-30
ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos nº 6.0232.00/2022. DOADORA: Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA:
Associação de
Desenvolvimento Agropecuário da
Fazenda Algodão de Serrolândia, CNPJ: 11.138.280/0001-15, estabelecida no Município de
Serrolândia/BA. OBJETO: Doação, com encargos à donatária, de 05 (cinco) tanques d'água
de 10.000 (dez mil) litros. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 14.462,05. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997.
DATA DE ASSINATURA: 14/09/2022.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001202/2022-90
ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos nº 6.0236.00/2022. DOADORA: Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais
de Pé Serra, CNPJ: 45.702.724/0001-15, estabelecida no Município de Tapiramutá/BA .
OBJETO: Doação, com encargos à donatária, de 02 (duas) máquinas forrageiras conjugadas.
VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 28.800,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da
Lei nº 13.303/2016 c/c art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA:
23/09/2022.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001082/2022-21
ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos nº 6.0241.00/2022. DOADORA: Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação dos Produtores Rurais da Palmeira, Água
Branca e
Adjacências, CNPJ:
33.355.191/0001-63, estabelecida
no município de
Amargosa/BA. OBJETO: Doação, com encargos à donatária, de: a) 01 (um) trator agrícola 80
CV; b) 01 (uma) roçadeira hidráulica; c) 01 (uma) casa de farinha móvel; d) 01 (uma)
câmara frigorífica; e) 02 (duas) balanças eletrônicas 20 kg; f) 01 (um) fogão industrial; g) 02
(dois) fornos industriais pequenos; h) 04 (quatro) liquidificadores industriais 8 litros; i) 01
(uma) despolpadora de frutas; j) 01 (um) kit de irrigação por aspersão; l) 01 (um) kit de
irrigação por gotejo; m) 01 (uma) caixa d'água de 500 litros. VALOR TOTAL DOS BENS: R$
418.573,27. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c art.
73, § 10, da Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 22/09/2022.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001050/2022-25
ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos nº 6.0244.00/2022. DOADORA: Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação dos Pequenos Produtores de Brejo Grande de
Baixo, CNPJ: 01.770.792/0001-46, estabelecida no município de Miguel Calmon/BA .
OBJETO: Doação, com encargos à donatária, de: a) 84 (oitenta e quatro) caixas d'água de
1.000 (mil) litros; b) 03 (três) caixas d'água de 5.000 (cinco mil) litros; c) 307 (trezentos e
sete) tubos de PVC de 50 mm. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 35.568,27. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997.
DATA DE ASSINATURA: 22/09/2022.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59560.001244/2022-21
ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos nº 6.0252.00/2022. DOADORA: Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:
00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de
Tapiranga, CNPJ: 07.627.726/001-06, estabelecida no município de Miguel Calmon/BA .
OBJETO: Doação, com encargos à donatária, de: a) 141 (cento e quarenta e um) tubos de PVC
de 50 mm; b) 05 (cinco) caixas d'água de 5.000 (cinco mil) litros; c) 03 (três) caixas d'água de
10.000 (dez mil) litros. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 22.166,82. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.
29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997. DATA DE
ASSINATURA: 22/09/2022.

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