DOE 07/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 07 de outubro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº203 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.973 de 07 de outubro de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 669.119.373,85 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro 
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – AESP/CE, para viabilizar pagamento de gratificação 
por atividade de magistério para o curso de formação de soldado da PMCE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, para aquisição de materiais técnicos e pagamento de diárias. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL, para atender despesas de custeio 
administrativo e suprir as necessidades referente ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas e capacitação de servidores. CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA – VICEGOV, para atender mão de obra terceirizada. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, entre 
projetos e atividades, para formação de agentes de segurança pública no âmbito do combate ao suicídio.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, entre projetos e atividades, para aquisição de material permanente. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, 
entre projetos e atividades, para manutenção da área administrativa e da área de Tecnologia da Informação e Comunicação. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, entre projetos e atividades, para reforma do Data Center 
e aquisição de equipamentos de informática. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS 
DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades, para pagamento da dívida pública interna junto a Cohab. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGP, entre projetos e atividades, para atender manutenção da 
área de Tecnologia da Informação e Comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
- ESP-CE, entre projetos e atividades, para atender despesas com material de higiene, limpeza e expediente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos 
e atividades, para capacitação na área de Ciência, Tecnologia e Inovação, apoio ao Programa de Bolsas de Estudo Universitárias e atender programas de 
pesquisa científica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS 
HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para efetuar pagamento de contrato junto a Etice. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FAADEP, 
para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA 
A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, para atender demanda de autorizações dos serviços assistenciais de 
saúde em hospital/urgência/internamento e serviços assistenciais em exames laboratoriais e especializados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do FUNDO ESTA-DUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para atender cofinanciamento do serviço 
de proteção e atendimento integral à família. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE INCENTIVO À 
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – FIEE, para promoção do uso eficiente de energia elétrica nas edificações e órgãos públicos estaduais e implantação de painéis 
de energia solar em 32 escolas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTA DUAL DE DESENVOLVIMENTO 
DA AGRICULTURA FAMILIAR – FDAF, para implantação de quintais produtivos em comunidades rurais do Ceará e manutenção administrativa. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO 
DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades, para os contratos da assessoria de comunicação social. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões para pagamento de 
terceirização, diárias, fardamento da vigilância epdemiológica, repasse aos hospitais da rede, despesas com manutenção veicular, atender as pessoas com 
deficiências (crianças de 0 a 6 anos), com transtorno do espectro autista e aquisição de equipamentos médicos hospitalares. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar, dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO 
CEARÁ – FRMMP, entre projetos e atividades, para reforma, locação de imóveis e serviços de TI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar, dotações 
orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para 
funcionamento da área de Tecnologia da Informação do Colégio da Polícia Militar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar, dotações orçamentárias 
do FUNDO PREVIDENCIÁRIO – PREVID, entre projetos e atividades, para pagamento da folha de inativos e pensionistas. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para aquisição 
de equipamentos de tecnologia da informação e material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA 
COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, para manutenção da área da Tecnologia da Informação e Comunicação. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos e atividades, para 
atender a consolidação da indicação geográfica das redes de Jaguaruana, inclusão produtiva na cadeia reversa de equipamentos eletroeletrônicos e pesquisa 
para identificação e quantificação de possíveis toxinas causadoras da doença da urina preta. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos e atividades, para atender folha de pagamento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, entre projetos e atividades, para pagamento de serviço de 
tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, 
entre projetos e atividades, para atender despesas de terceirização e outras despesas do Museu do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, atender 
o contrato da qualificação profissional em nível de formação inicial e continuada, viabilizar conectividade e inclusão digital para os alunos, frente à pandemia 
da Covid 19 chips/dados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, 
entre projetos e atividades, para despesas com folha de pessoal, apoio ao projeto Busca Ativa Escolar, despesas com a reforma e ampliação das escolas da 
rede estadual de ensino, para atender alunos em tempo integral e escolas da educação básica com recursos referentes aos precatórios do Fundef. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para atender 
pagamentos dos desembolsos dos termos de cooperação e medição referente ao projeto maranguapinho e pagamento de desembolso referente a obras do 
PISF. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e 
atividades, para viabilizar pagamento das contas de energia do Centro de Eventos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e 
atividades, para manutenção das unidades de atendimento ao cidadão – Vapt Vupt, atender a gestão e manutenção das ações do programa de proteção à vítima 
e testemunhas ameaçadas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
– SDA, entre projetos e atividades, para apoio à produção agroecológica de alimentos, fortalecimento da cadeia produtiva da apicultura e atender projeto de 
desenvolvimento rural sustentável. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, 
entre projetos e atividades, para atender pagamento de licenciamento ambiental. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, entre projetos e atividades, para serviços de manutenção da área de 
Tecnologia da Informação e Comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para atender aparelhamento da área de T.I. e contratação de serviço para migração de