DOE 07/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº203  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2022
Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Vice-Governador
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
CARLOS DÉCIMO DE SOUZA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
RONALDO LIMA MOREIRA BORGES
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS HILTON ALBUQUERQUE SOARES
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES 
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
plataforma. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, 
para serviço de consultoria e aquisição de material permanente e pagamento da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, para atender obras rodoviárias e pagamento 
do PASEP. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para atender despesas com mão de obra terceirizada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE, entre projetos e atividades, para aquisição de uma switch poe para conectar as 
câmeras de segurança deste Tribunal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos 
e atividades, para atendimento de demanda do contrato de manutenção, desenvolvimento e estruturação dos processos de suporte ao serviço judicial. 
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará, da Agência de 
Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Assembleia Legislativa, da Assessoria Especial da Vice Governadoria, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
do Ceará, do Conselho Estadual de Educação, da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Defensoria Pública Geral do Estado, dos Encargos Gerais 
do Estado, da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, da Escola de Saúde Pública, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico 
e Tecnológico, da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado 
do Ceará, do Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo de Incentivo à 
Eficiência Energética, do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder 
Judiciário, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, do Fundo de Segurança 
Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, do Fundo Previdenciário, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, da Junta Comercial do Estado do 
Ceará, do Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará, da Polícia Militar, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Cultura, da Secretaria 
da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria da Educação, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e 
Trabalho, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria do Planejamento e Gestão, da Superintendência 
de Obras Públicas, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo,do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Justiça, no 
valor de R$ 669.119.373,85 (SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MILHÕES, CENTO E DEZENOVE MIL,TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS 
E OITENTA E CINCO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
0,00
15.000.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TCE
17.381,40
17.381,40
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
515.000,00
515.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
3.787.001,00
7.787.001,00
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
172.000,00
172.000,00
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA 
PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
FAADEP
0,00
5.000.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
12.042.110,74
181.896,00
FUNDO DE INCENTIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
FIEE
0,00
738.269,90
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
200.000,00
200.000,00
POLÍCIA MILITAR
PMCE
16.905.656,36
6.905.656,36
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
21.000,00
21.000,00
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP
0,00
2.000.000,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
629.000,00
629.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
350.000,00
0,00
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
FRMMP
2.175.966,01
2.175.966,01