DOE 07/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº203  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2022
EDITAL DE DOAÇÃO Nº01, de 28 de julho de 2022.
TRATA DE DOAÇÃO DE MERCADORIAS DOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o §5º do art. 68 do Decreto 34.605 de 24 de 
março de 2022, e tendo em vista o Edital de Intimação CEFIT 01/22 e Ato Declaratório Executivo nº 01, publicados em Diário Oficial do Estado em 11 de 
maio de 2022 e 30 de junho de 2022, respectivamente, RESOLVE:
Art. 1º Doar as mercadorias constantes no Anexo Único ao Programa Mais Infância, de que trata a Lei n.º 17.380, de 5 de janeiro de 2021.
Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA DA FAZENDA, RESPONDENDO
Republicado por incorreção.
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE DOAÇÃO 01/2022
Nº DE ORDEM
AUTO DE
INFRAÇÃO
MERCADORIAS
1
200912425
002 IMPRESSORAS XEROX
2
201110645
001 MÁQUINA DE COSTURA US 56110
3
201203058
078 SANDÁLIAS
4
201204722
020 CAIXAS BIJOUTERIAS DIVERSAS EM AÇO
5
201301035
005 VESTIDOS, 001 BLUSA, 01 CALÇA
6
201304673
004  M2 SMIX -01STEPS TECA NATURAL,
02,5 M2 DP51 -01 PASTILHA 5 CM IRREGULAR DIAGONAL TECA NATURAL
7
201306324
010 VESTIDOS, 005 CAMISAS, 007 SAIAS, 003 SHORTS, 001 CROPPED,
018 REGATAS, 003 BLUSAS, 006 CALÇAS
8
201306478
001 ÓCULOS RAY BAN
9
201308004
009 ÓCULOS RAY BAN
10
201308745
028 PEÇAS DE CONFECÇÃO
11
201309089
025 CDS PÉRICLES SENSAÇÕES, 025 CDS AVIÕES DO FORRÓ    
025 CDS MICHEL TELÓ, 025 CDS MUNHOZ & MARIANO
12
201309735
007 COLARES
13
201309912
3100 ANEIS
14
201310281
007 VESTIDOS, 001 BLUSA, 008 CONJUNTOS, 018 SHORTS, 005 CALÇAS
001 SPENCER, 001 BERMUDA
15
201311063
045 BERMUDAS, 009 CAMISETAS, 004 CAMISAS POLO
16
201311408
215 FARDOS CARVÃO VEG 15 KG, 1200 PACOTES CARVÃO VEG 03 KG
17
201311642
008 CAPAS IPAD, 159 PELÍCULAS CELULAR GALAXY
18
201314882
079 BRINCOS, 020 COLARES, 020 PULSEIRAS, 005 ANEIS
19
201314985
017 BLUSAS, 002 REGATAS, 002 LEGGING, 002 CAMISETAS, 006 VESTIDOS,
005 CALÇAS, 003 SAIAS, 001 CAMISAS, 001 SHORTS, 001 CROPPED
20
201315494
020 BERMUDAS JEANS
21
201315731
005 CAMISOLAS, 026 CONJUNTOS CALCINHAS/SUTIÃS   
22
201316738
023 BLUSAS
23
201318085
013 COLARES, 005 ANEIS, 016 PULSEIRAS, 033 BRINCOS
24
201400931
41 BRINCOS, 01 TRIO DE ALIANÇAS, 24 ANEIS, 04  PINGENTES    
01  ARGOLA, 09  COLARES, 02 CJ DE BRINCO E COLAR, 11  PULSEIRAS    
25
201401725
004 SHORTS, 002 SAIAS, 003 CALÇAS
26
201403189
012 CAMISAS
27
201403197
008 POLIAS DUPLA PARA TIROLESA
28
201403809
05 CHIP’S 64 KB, 10 SMARTPHONE MOTO 1867, 001 SAMSUNG GALAXY 19505
29
201404101
001 MIKROTIK CLOUD ROUTER SWITCH
30
201406296
04 PR DE MEIAS, 08 MACACÕES, 02 CALÇAS FITNESS, 01 CORP BODY MG LONG
31
201406322
024 WHISKY OLD PAR
32
201406797
012 BLUSAS, 002 VESTIDOS, 001 BERMUDA, 005 CALÇAS, 001 SAIA, 001 SHORT
33
201407455
012 CALÇAS, 012 BLUSAS MALHA
34
201412963
015 BERMUDAS, 009 BLUSAS POLO
35
201413194
009 VESTIDOS, 002 MACACÕES
36
201413918
200 BLUSAS
37
201414020
100 DOSADORES DUPLOS COM TAMPAS ROSCAVEIS
38
201415513
300 CONJUNTOS SUTIÃS COM BOJO
39
201416009
013 CALÇAS JEANS
40
201500079
001 VIRABREQUIM COPLETO AUDAX
41
201500162
001 PLACA MÃE ASTROK Z77 EXTREME 6
42
201501030
001 TERMINAL AT 7300 TDS DARUMA
43
201501849
090 PELICULA REBO, 100 PELIC GLASS PREMIUM, 290 PELIC GLASS ESPECIAL, 
800 PELICULA SIMPLES, 287 CAPA CELULAR ESTOJO BRANCO    
785 ESTOJO TRANSPARENTE TAMPA, 493 ESTOJO TRANSPARENTE FUNDO    
44
201502051
042 SENSORES DE ROTAÇÃO, 032 VÁLVULAS TERMOESTÁTICA,
017 PLUGS ELETRÔNICO  
45
201502506
010 PROJETORES FRONTAL DE CD PLAYER
46
201502625
004 KITS ENGAT BOLA  CROMAD/  TOMADA / CAPA / FIO PARAFUSO   
003 ENGAT BOLA  CROMAD/  TOMADA / CAPA / FIO PARAFUSO   001
47
201502851
5995 CDS FRANK AGUIAR
48
201503388
005 KITS MANUTENÇÃO LEXMARK OPTRA
49
201503466
010 PR DE SAPATOS, 007 PR DE SANDÁLIAS
50
201503766
014 CAMISOLAS, 007 CONJUNTOS DE MALHA, 005 PIJAMAS    
012 SHORTS DOLL, 001 ROBY MALHA, 001 SAMBA CANÇÃO
51
201503804
120 COMUTADOR DE IGNIÇÃO    
52
201503938
104 CALCINHAS
53
201504075
15 LEGGING, 07 TOPS, 03 SHORTS, 05 BABY LOOK, 05 REGATAS, 02 BERMU-DAS    02 
MACAQUINHOS, 01 MACACÃO, 03 SAIAS SHORTS, 02 PESCADOR
02 CORSARIOS, 003  BODY,
54
201504238
100 PINÇAS PARA CARBONO TIPO MILLER, 005 CURETAS PARA SEIO NR 01,
015 CURRETAS PARA SEIO MAXILAR, 005 CURRETAS PARA SEIO NR 05,
005 CURRETAS  PARA SEIO NR 06, 030 CURRETAS LUCAS NR 84    
55
201504314
1600 VELAS VELLE POPPER  VERDE/ AMARELA
56
201504393
001 RELÓGIO
57
201504566
03 REFRIGERADORES HORIZONTAL, 01 VITRINE NEUTRA PARA LANCHES
58
201504678
010 UBIQUIT BULLET M2 HP COM FONTE
59
201505200
001 RELÓGIO DE PULSO
60
201505207
001 CAIXA COM BIJOUTERIAS
61
201505323
297 CUECAS, 144 CALCINHAS ADULTO, 30 CALCINHAS, 09 CORTES DE TECI-DOS
200 CALCINHAS INFANTIS, 002 REDES
62
201506354
001 RELÓGIO MICHAEL KORS, 002 ÓCULOS GUCCI TARTARUGA    
001 ÓCULOS TOM FORD, 05 ÓCULOS RAYBAN, 01 OCULOS ILLESLAVA         
63
201506709
400 ARMAÇÕES PARA ÓCULOS
64
201507085
126 BLUSAS, 013 VESTIDOS, 013 SAIAS, 005 MACACÕES, 002 CALÇAS    
001 SAÍDA DE BANHO
65
201507284
010 PEÇAS DE STRASS ROLO 100 M
66
201507373
001 MÁQUINA DE LIMPEZA  E TESTE DE BICOS INJETORES       
67
201507553
099 CAPAS PARA CELULAR VARIADAS
68
201507569
001 BOMBA DE APLICAÇÃO DE COLA PARA RECAPAGEM
69
201507852
040 CORDÕES ÓPTICO E2000 / APC - IC/PC 20M
70
201508724
001 MÁQUINA P/ LIMPEZA DE BICOS INJETORES
71
201509151
001 PAR DE AMORTECEDOR
72
201509186
001 CENTRAL MULTIMÍDIA
73
201509465
02 MÁQ DE VIDRO ELÉTRICO DO GOL G3, 01 MÁQ DE VIDRO ELÉT GOL BOLA    
74
201510450
010 BLUSAS