DOE 07/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº203  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2022
ração da Razão Social da empresa. A CONTRATADA, denominada Garden Locadora e Prestadora de Serviços Eireli, CNPJ: 12.805.448/0001-61, 
passa a utilizar a Razão Social Cidade Mão de Obra Terceirizada Eireli. ; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: Permanece 
inalterado; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo 
Aditivo.; XII - DATA: 30 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Clairton Alves de Abreu - Direto Geral da AESP|CE e Ronaldo Gonçalves 
Moreira - Representante da contratada.
Kleina Chaves Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE 17.698
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº004/2022
O Diretor Geral da AESP, ANTONIO CLAIRTON ALVES DE ABREU, no uso de suas atribuições legais e conforme incisos V e VI, art. 43, e art. 45 da Lei 
nº8.666/93, resolve ADJUDICAR o objeto do certame ao Lar Antônio de Pádua, CNPJ: 07.325.673/0001-60, pelo valor global de R$ 791.702,76 (setecentos e 
noventa e um mil setecentos e dois reais e setenta e seis centavos); CONSIDERANDO o parecer da Comissão Julgadora, constante nos autos nº08033897/2022 
do Processo de Dispensa de Licitação nº004/2022, originária da AESP|CE; CONSIDERANDO o parecer jurídico nº184/2022, que opinou por declarar por 
vencedora o Lar Antônio de Pádua; CONSIDERANDO que referido processo se encontra em conformidade com o disposto na Lei Federal nº8.666/93 e 
demais alterações posteriores; CONSIDERANDO que todas as exigências e prazos estabelecidos, em vigor, foram cumpridos; CONSIDERANDO, ainda, 
que não existe nenhum recurso a ser julgado pela Comissão de Licitação referente ao processo acima mencionado; RESOLVE: HOMOLOGAR a proposta 
vencedora do Processo Licitatório relativo à Dispensa de Licitação nº004/2022 – AESP|CE. Objeto: Contratação de empresa na prestação de serviços 
de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), para atender as necessidades 
da área de ASSEIO E CONSERVAÇÃO e ADMINISTRATIVO da Academia Estadual de Segurança Pública (AESP), de acordo com as especificações do 
termo de referência. Valor global: R$ 791.702,76 (setecentos e noventa e um mil setecentos e dois reais e setenta e seis centavos). ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 03 de outubro de 2022.
Antonio Clairton Alves de Abreu
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA  DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº036/2022 – SUPESP/CE - O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria a viajar para VITÓRIA/ES, no período de 24/10 A 
26/10/2022, com a finalidade de assessorar o superintendente na Visita Técnica no Instituto Jones dos Santos Neves- IJSN , concedendo-lhes 2 (duas) diárias 
e meia, acréscimos de 40%, ajuda de custo de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, § 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º; classe I, do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 2º do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 33.023, 
de 22 de março de 2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SUPESP. Fortaleza, 03 de outubro de 2022.
José Helano Matos Nogueira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº36/2022 03 DE OUTUBRO DE 2022
VIAGEM FORTALEZA /VITÓRIA/ FORTALEZA – PERÍODO DE 24/10/2022 A 26/10/2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
VALOR 
TOTAL
QUANTIDADE
VALOR 
UNITÁRIO 
DIÁRIA
ACRÉSCIMOS 
40 %
MANUELA 
CHAVES 
LOUREIRO 
CANDIDO
DIRETORA
300.033-5-7
I
24/10 A 
26/10/2022
FORTALEZA-
VITÓRIA- 
FORTALEZA
2,5
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 2.188,75
R$ 3.040,38
FRANKLIN 
DE SOUSA 
TORRES
GERENTE
300.033-6-5
I
24/10 A 
26/10/2022
FORTALEZA-
VITÓRIA- 
FORTALEZA
2,5
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 2.188,75
R$ 3.040,38
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 01481/2017. RESOLVE APOSENTAR, a 
partir de 02.03.2017, AMADEU FERREIRA GOMES FILHO, servidor do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000278, ocupante do cargo/função 
de Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa, NSP 19, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e § único, da Emenda Constitucional Federal nº 47 
de 5 de julho de 2005, com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO, LEI Nº 16.238, DE 16.05.2017
R$ 7.076,76
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (15% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43
R$ 1.061,51
3. VANTAGEM PESSOAL. LEI N° 11.847/ 91
R$ 2.593,19
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 10.731,46
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 26/04/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 04/05/2017, que concedeu aposentadoria a AMADEU 
FERREIRA GOMES FILHO, matrícula nº 000278. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 12 de julho de 2022.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2° VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
REGISTRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N°6552/2022.
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