DOE 07/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº203  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°92/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 4 AO CONTRATO N° 92/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa IMOBILIÁRIA ALBATROZ LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 10.354.251/0001-28, situada na Rua Pedro Borges, nº 20, terraço I, no Bairro Centro, em Fortaleza/CE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o inciso II do artigo 57 e o parágrafo 8º do artigo 65 todos da Lei 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, suas atualizações posteriores e o Processo Administrativo nº 07062/2022, datado de 26/08/2022. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital 
do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo CONTRATUAL por mais 12 (doze) meses; 2.2. REAJUSTE aplicado pelo IGPM/FGV, divul-
gado pelo Banco Central do Brasil, no mês de agosto de aproximadamente 8,58% (oito vírgula cinquenta e oito por cento). VALOR: R$ 912.134,58(nove-
centos e doze mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000020112221120632150000339039000
00200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 12 de novembro de 2022 até 11 de novembro de 2023. DA RATIFICAÇÃO: 
As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que 
ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 28 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. ISABELA HOLANDA ROLIM BARROS LEAL, pela Empresa IMOBILIÁRIA ALBATROZ LTDA. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº77/2021
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 77/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, 
com CNPJ/MF nº 07.040.108/0001-57, situada na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº. 1030 – Vila União, Fortaleza-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente termo aditivo tem como fundamento o Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Processo Administrativo nº 06755/2022, 
datado de 09/08/2022. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO 
do prazo contratual por mais 12 (doze) meses. VALOR: R$ 625.226,28 (seiscentos e vinte e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 
06 de outubro de 2022 até 05 de outubro de 2023. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições 
e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 29 de setembro de 
2022. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e os Srs. Neurisangelo Cavalcante de Freitas 
e Sra.Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire, pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento da servidora 
Aposentada, LUCY GOMES BRAGA, ocorrido no dia 20 de setembro de 2022, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula n° 018762 01 55 2022 
4 00039 145 0024556 37, de 04 de outubro de 2022, do Cartório Jaime Araripe. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em 05 de outubro de 2022.
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº12/2022-TCE/CE
PROCESSO Nº11354/2022-8
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica que será realizada licitação na moda-
lidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a concessão de uso, a título precário e oneroso, a pessoa jurídica especializada, para exploração lucrativa das 
dependências e instalações próprias, parcialmente equipadas, destinadas ao funcionamento de 1 (um) restaurante/lanchonete no edifício-sede deste Tribunal. 
1 - Início de acolhimento de propostas: 7/10/2022; 2 - Abertura das propostas: às 9h do dia 21/10/2022; 3 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do 
dia 21/10/2022. A íntegra do Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão 
será o Banco do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298. Observação: as referências de tempo aqui 
definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 6 de outubro de 2022.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº10/2022-TCE/CE
PROCESSO Nº16331/2022-0
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, com base no Decreto Estadual nº 33.326, de 29 
de outubro de 2019, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº10/2022-TCE/CE, que tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais 
aquisições de materiais de consumo para este Tribunal, conforme especificações e quantitativos constantes no Edital.
LOTE 1 - MATERIAL DE EXPEDIENTE
ORD.
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 JPJ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE ESCRITORIO L
16.970.003/0001-98
R$ 46.228,80
2ª
 JFV BEZERRA EIRELI
42.815.972/0001-84
R$ 46.621,62
3ª
 LUZIMAR MARIA DAMASCENO DE ARAUJO 58217207372
40.159.342/0001-73
R$ 47.680,00
4ª
 ANA BEATRIZ DE ARAUJO DA SILVA
41.385.163/0001-17
R$ 47.681,00
LOTE 2 - MATERIAL DE EXPEDIENTE
ORD.
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 JFV BEZERRA EIRELI
42.815.972/0001-84
R$ 1.964,30
LOTE 3 - MATERIAL DE EXPEDIENTE - FRACASSADO
LOTE 4 - MATERIAL DE EXPEDIENTE
ORD.
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 JPJ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE ESCRITORIO L
16.970.003/0001-98
R$ 4.200,00
2ª
 JFV BEZERRA EIRELI
42.815.972/0001-84
R$ 4.845,50
LOTE 5 - MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO
ORD.
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 JPJ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE ESCRITORIO L
16.970.003/0001-98
R$ 3.213,10
LOTE 6 - MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - FRACASSADO
Fortaleza, 6 de outubro de 2022.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO