DOMCE 10/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3058 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
RESOLVE: 
  
Art. 
1º. 
DETERMINAR 
a 
instauração 
de 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PAD para apuração de desídia 
funcional pelo servidor público ALICE DE MELO VIEIRA, 
matrícula n° 36772, ocupante do cargo de merendeira, lotada no C.E.I. 
Maria Hilda Rolim. 
  
Art. 2° A Comissão Permanente de Disciplina, nomeada pela Portaria 
002/2021 da Procuradoria Geral do Município, publicada em 
08/03/2021, será responsável pelo processo disciplinar. 
  
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão 
Processante terá acesso a toda a documentação necessária à 
elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, 
depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
  
Art. 4º. A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, 
a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos 
fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, 
de 16/05/2014. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
Iguatu/CE, 09 de setembro de 2022. 
  
MARLUCE TORQUATO LIMA GONÇALVES 
Secretária da Educação, Cultura e Ensino Superior 
Portaria N° 272/2022 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:CAD10BBB 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA – SAS 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU 
– 
SECRETARIA 
DE 
ASSITÊNCIA 
SOCIAL, 
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – EXTRATO DE 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO. 
FAVORECIDO: 
SERVIÇO 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, 
INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº. 03.648.344/0001-08. VALOR 
GLOBAL: 
R$ 
116.800,00 
(CENTO 
E 
DEZESSEIS 
MIL 
OITOCENTOS REAIS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 
24, INCISO XIII DA LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO 
DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. PROCESSO: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº. 
2022.09.26.03-PMI-SAS. 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
2601.08.122.0058.2.129, 
2601.08.244.0042.2.175, 
2602.08.244.0041.2.153, 
2602.08.244.0042.2.156, 
2602.08.244.0042.2.155, 
2602.08.244.0042.2.155,  
2602.08.243.0044.2.137. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 
(OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA). 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO 
DO PROJETO IGUATU DE OPORTUNIDADES, COM A OFERTA 
DE CURSOS PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (DE 
ACORDO 
COM 
ESPECIFICAÇÕES 
NO 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA), DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 
DE IGUATU – CEARÁ. MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA – 
ORDENADORA DE DESPESAS. 
  
IGUATU-CE, EM 07 DE OUTUBRO DE 2022. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:4E5C8B8A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO 
 
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO DE 
Nº 2022.04.28.03 – SEDUC, REFERENTE AO PREGÃO 
ELETRÔNICO DE Nº 2022.02.15.01. 
  
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, frutas e verduras do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar dos Alunos da Rede 
Municipal de Ensino do Município de Irauçuba - Ce, de 
responsabilidade da Secretaria da Educação. 
  
CONTRATADA: 
LFS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO 
DE 
ALIMENTOS LTDA. 
ASSINA PELA CONTRATADA: Cristiano Freitas Ribeiro. 
CONTRATANTE: Secretaria de Educação.  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa 
VIGÊNCIA DO ADITIVO: A partir de 26 de setembro de 2022. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 
Federal nº 8.666/93. 
JUSTIFICATIVA: O aditamento contratual em tela visa o aumento 
de preços por parte da contratada. 
  
Irauçuba/CE, 26 de setembro de 2022. 
  
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA 
Secretária de Educação  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:D068F51C 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO 
 
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO DE 
Nº 2022.04.28.02 – SEDUC, REFERENTE AO PREGÃO 
ELETRÔNICO DE Nº 2022.02.15.01. 
  
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, frutas e verduras do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar dos Alunos da Rede 
Municipal de Ensino do Município de Irauçuba - Ce, de 
responsabilidade da Secretaria da Educação. 
  
CONTRATADA: WERBENIA AMED DA SILVA - EPP. 
ASSINA PELA CONTRATADA: Werbenia Amed da Silva. 
CONTRATANTE: Secretaria de Educação.  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa 
VIGÊNCIA DO ADITIVO: A partir de 26 de setembro de 2022. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 
Federal nº 8.666/93. 
JUSTIFICATIVA: O aditamento contratual em tela visa o aumento 
de preços por parte da contratada. 
  
Irauçuba/CE, 04 de outubro de 2022. 
  
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA 
Secretária de Educação   
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:DE853903 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AVISO DE LICITAÇÃO N°0432022 
 
Estado do Ceará - Prefeitura de Jaguaretama - O Pregoeiro torna 
público abertura do Pregão Eletrônico nº 043/2022-PE, cujo objeto: 
Aquisição de equip. para esporte e materiais esportivos e de 

                            

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