DOU 10/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 193, segunda-feira, 10 de outubro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SGP/ME Nº 11.570, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de
outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na
Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo nº
14021.126680/2022-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do servidor público Marcos Maurício
Andrade Silva, matrícula SIAPE nº 0465399, ocupante do cargo efetivo de Técnico em
Saúde
Pública, do
quadro
de
pessoal
da Fundação
Oswaldo
Cruz
-
FIOCRUZ,
para composição da força de trabalho do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, por tempo indeterminado.
Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer
tempo, por decisão do Ministério da Economia - ME, observados os requisitos constantes
do artigo 16 da Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020.
Art. 3º Cabe ao IFRJ assegurar que o servidor colocado à sua disposição não
exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BERGAMASCHI FELIZOLA
PORTARIA SGP/ME Nº 11.572, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22
de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 282, de 24 de julho de
2020, e no processo nº 03154.004084/2019-11, resolve:
Art. 1º Encerrar a alteração de exercício do servidor público Moacir Santana de
Almeida, matrícula SIAPE nº 1941733, ocupante do cargo de Técnico Superior 1, do quadro
de pessoal da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, movimentado pela Portaria nº
10.917, de 19 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 4 de
dezembro de 2019, seção 2, pág. 14.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BERGAMASCHI FELIZOLA
PORTARIA SGP/ME Nº 11.606, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22
de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 282, de 24 de julho de
2020, e no processo nº 19975.137306/2021-64, resolve:
Art. 1º Encerrar a alteração de exercício da empregada Cléo Ribeiro Dias,
matrícula nº 089637-3, Técnico Bancário Novo, do quadro de pessoal da Caixa Econômica
Federal - CEF, movimentada pela Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME nº 14.440, de 06 de
dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 09 de dezembro de
2021, seção 2, pág. 17.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BERGAMASCHI FELIZOLA
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/ME Nº 7.885, DE 13 DE JULHO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018,e tendo em vista o que
consta no Processo nº 10880.741932/2022-15, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à NAIRA FIORE, na qualidade de companheira do ex-
servidor FERNANDO DOMINGOS, ocupante do cargo Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil, matrícula
SIAPE
nº
***08**, do
quadro
de
pessoal
deste Ministério
da
Economia, falecido em atividade, em 17 de maio de 2022, com fundamento no inciso IV do
art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de maio de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 10.101, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 10469.100297/2022-82, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA NAZARÉ DOS SANTOS, na qualidade de
cônjuge
do ex-servidor JOSÉ CLEMENTINO
DOS
SANTOS,
ocupante
do
cargo
de
Motorista Oficial, matrícula SIAPE nº ***05**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Economia, falecido em inatividade, em 26 de junho de 2022, com fundamento no inciso I
do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 26 de junho de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 10.127, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
14022.149218/2022-31, resolve
Art. 1º Conceder pensão à LAZARO
PELAES PANTOJA, na qualidade de
companheiro da ex-servidora IRANILDE DOS SANTOS RIBEIRO, ocupante do cargo de Professor
do Ensino Básico do Ex-Território, matrícula SIAPE nº **211**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Economia, falecida em inatividade, em 15 de dezembro de 2020, com
fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de abril de 2022, data do
requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 10.215, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo 10983.100456/2022-20, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à JUCELIA APARECIDA DA SILVA ROS, na qualidade de
companheira do ex-servidor JOSE DIAS DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional
de Serviços Engenharia, matrícula SIAPE nº ***27**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 06 de junho de 2022, com
fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 06 de junho de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 10.843, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14022.125742/2021-36, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ANA CLÁUDIA RODRIGUES DA COSTA, na qualidade
de filha inválida da ex-servidora MARIA IONE RODRIGUES DA COSTA, ocupante do cargo de
Agente de Portaria, matrícula SIAPE nº ***82**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Economia, falecida em inatividade, em 29 de junho de 2021, com fundamento no inciso VI,
alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o
art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de junho de 2021.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 10.914, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.147890/2022-92, , resolve:
Art. 1º Conceder pensão à UNISIA DOS SANTOS NICOLAU, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ORLANDO NICOLAU, ocupante do cargo de Agente de Serviços de
Engenharia, matrícula SIAPE nº ***65**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Economia, falecido em inatividade, em 10 de janeiro de 2022, com fundamento no inciso I
do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de abril de 2022, data
do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 11.651, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 19975.126814/2022-06, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a SAIONARA VIEIRA DE MELO, na qualidade de
viúva do ex-Primeiro Tenente, com soldo de Capitão, da Polícia Militar do Antigo Distrito
Federal WALTER LUIZ DE LIMA, matrícula SIAPE nº 1464329, na cota-parte de 1/1, com
fundamento legal no art. 37, inciso I, da Lei nº 10.486, de 2002, e vigência a partir de
25/08/2022, data de falecimento do instituidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 11.671, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIO DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 10271.547875/2021-77, resolve:
Art.
1º
Conceder
aposentadoria voluntária,
com
proventos
integrais,
ao servidor JOÃO FALCÃO JONES, matrícula SIAPE nº 0882237, ocupante do cargo de
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro
de Pessoal deste Ministério da Economia, com fundamento com fundamento no art. 4º, §
6º, inciso I, e § 8º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 11.674, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS,
DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL
DE
DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO
E
GOVERNO
DIGITAL, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela Portaria nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de
2018, e
considerando o
disposto no
Processo nº 14022.178721/2022-02,
resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação
mensal,
permanente
e
continuada,
à OFELINA
DOMINGO
DE
MEDEIROS, na condição de ex-cônjuge, com percepção de pensão alimentícia, do
ex-anistiado
político VICTOR
MEDEIROS
DO
PAÇO,
matrícula
SIAPE
nº
1511613, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com
os arts. 217, inciso II e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com
vigência a partir de 01 de outubro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
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