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DOU 10/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 193, segunda-feira, 10 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
EXTRATO DE RESCISÃO
a) Espécie: Rescisão amigável do Acordo de Cooperação nº 27/2021, de 07 de janeiro de
2022, e de seu Plano de Trabalho, que constitui parte integrante e indissociável do
presente Acordo.
b) Processo: SEI/ME nº 19974.100901/2021-54.
c) Partes: União, por intermédio do Ministério da Economia, representada pela Secretaria
de Governo Digital (SGD) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC).
d) Objeto: Rescisão amigável do Acordo de Cooperação nº 27/2021, que permaneceu
suspenso desde 31 de janeiro de 2022 até os dias atuais, de forma que nenhum
credenciamento por parte da ABBC ou de instituição associada foi realizado durante o
período de vigência, inexistindo, assim, qualquer validação de dado biométrico ou
biográfico
da
Identidade Civil
Nacional
(ICN)
ou
autenticação na
Plataforma de
Autenticação do Governo Federal (Gov.br), não produzindo efeitos.
e) Efeitos da Rescisão: A partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
f) Foro: Seção Judiciária do Estado ou Distrito Federal, para dirimir os casos em que não
lograr êxito a tentativa de conciliação ou solução administrativa.
g) Data de Assinatura: 6 de outubro de 2022.
h) Signatários: FERNANDO ANDRÉ COELHO MITKIEWICZ, Secretário de Governo Digital do
Ministério da Economia, CASSIO FERNANDO VON GAL, Vice-Presidente da Associação
Brasileira de Bancos - ABBC, e SILVIA SCORSATO, Presidente da ABBC.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO
E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.117996/2022-17
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Prefeitura
Municipal 
de
Aragarças/GO 
-
CNPJ
**.*25.227/0001-**
OBJETO: "Praia Quarto Crescente", às margens do rio Araguaia, situado no Município de
Aragarças/GO
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.100,00 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: não se aplica
VALOR DO IMÓVEL: R$ 105.772,00
FINALIDADE: instalação de barracas, tendas, quiosques e food trucks para comercialização
de produtos e serviços, palco, quadra poliesportiva, tendas de apoio (áreas governamentais
de turismo, meio ambiente e saúde, além do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar),
banheiros públicos e estacionamentos, bem como área para instalação de barracas de
camping (recreativas)
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não se aplica
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e
Portaria SPU n° 1/2014
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1/7/2022 a 31/7/2022
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 11.294,10 a título de permissão de uso do imóvel e R$ 250,00
a título de custos administrativos incorridos pela União
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 7/10/2022, no Livro nº 19 da SPU/GO, às folhas nº
101-102
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE OUTORGA, publicado no Diário Oficial da União Nº 159 de 22
de agosto de 2022, Seção 3, nº 159, folha 45, Processo SEI nº 19739.131769/2021-13, onde
se lê: Florêncio Figueiredo Cavalcante Neto, CPF: ***.147.093-**; leia-se: Álvaro Lopes de
Menezes, CPF: ***.526.211-**.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 00375.006601/2015-62
INSTRUMENTO: Entrega (SEI nº 28540890)
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA -
CPF/CNPJ **.*46.948/0001-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº
6301.00017.500-5, situado no Sítio Santo Antônio (Água de Arenga), município de Cândido
Mota, Estado de São Paulo, no Reservatório da UHE de Canoas I.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 27.336,50 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 100.000,00
FINALIDADE: entrega de espaço físico em corpo d'água de domínio da União para fins de
aquicultura.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, art. 40 da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, da Lei nº
8.666, de 21 de Junho de 1993 e da Instrução Normativa.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03 de outubro de 2022, no Livro nº 39, às folhas 171
à 173, da SPU/SP.
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.196709/2020-53
INSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo - CPF/CNPJ
**.*45.105/0001-**
OBJETO: Imóvel situado à Avenida Campos Sales, nº 277, Vila Trevisoli, situado em
Americana, São Paulo, cadastrado(s) sob RIP nº 6131 00019.500-5
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.400,00 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 2.508,13 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.460.000,00
FINALIDADE: Entrega à Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo do imóvel no
qual já se encontra instalada a 34ª Subseção Judiciária de Americana - Fórum Fe d e r a l
de Americana
FUNDAMENTO LEGAL: ON - GEAPN - 001, que obedece ao disposto nos artigos 76 a
79 do Decreto-lei no 9.760, de 1946, e artigo 32 da Lei no 9.636, de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: confirmação 2 (dois) anos após a lavratura do instrumento
contratual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22 de setembro de 2022, no Livro nº 39, às folhas
164 a 167, da SPU/SP
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2022 - UASG 170010
Nº Processo: 10265.825371/2021-82.
Pregão Nº 7/2021. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-
RFB.
Contratado: 59.275.792/0001-50 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição
de veículos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência,
anexo do edital do Pregão RFB/Copol nº 7/2021.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002. Vigência: 06/10/2022 a 05/10/2023. Valor Total: R$
29.665.140,00. Data de Assinatura: 06/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2022 - UASG 170018
Nº
Processo: 
14108720098202245.
Objeto:
Serviços 
continuados
de
manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar-condicionado, incluindo análise da
qualidade do ar, apresentação de Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC e
fornecimento de todas as peças e materiais sob demanda, necessários à execução dos
serviços, nas dependências de Unidades jurisdicionadas à Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Cuiabá/MT e de Unidades jurisdicionadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Campo Grande/MS. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 10/10/2022 das 08h00 às 11h00
e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed.orgaos Regionais 6.andar S/620 S.a.a., - BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/170018-5-00008-2022. Entrega das Propostas: a
partir de 10/10/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
21/10/2022 às 10h00
no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Havendo
divergências, prevalecerão as condições estabelecidas no respectivo edital de licitação.
MARCIO LUIZ DE ARAUJO TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 07/10/2022) 170018-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00002/2022 publicado no D.O de 2022-
09-26, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 440.000,00. Leia-se: Valor Total: R$
505.627,50.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170040
Número do Contrato: 15/2021.
Nº Processo: 10380.736145/2021-10.
Pregão. Nº 13/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 07.531.234/0001-04 - IMQPA - INSTITUTO MINEIRO QUALIFICACAO
PROFISSIONAL E A. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 24 meses, de
01/11/2022 a 31/10/2024, nos termos da
cláusula segunda do contrato srrf03 nº 15/2021, e reajuste de 7,56% (sete inteiros e
cinquenta e seis centésimos por cento), sobre o valor
contratado, conforme cláusula sexta do referido contrato.. Vigência: 01/11/2022 a
31/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 267.421,10. Data de Assinatura:
04/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 04/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (CNPJ 00.394.460/0058-87),
representada por seu Superintendente na 5ª Região Fiscal, Sr. Francisco Lessa Ribeiro
Júnior e o Município de Jequié (CNPJ 13.894.878/0001-60), representado por seu Prefeito,
Sr. Zenildo Brandão Santana.
OBJETO: estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações de
interesse recíproco, entre os convenentes, observado, no que couber, o disposto na
Instrução Normativa SRF nº 19 e 20, de 17 de fevereiro de 1998.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado, podendo ser alterado, por consenso
formalizado em termo aditivo, ou denunciado por qualquer dos partícipes.
DATA DA ASSINATURA: 17/08/2022.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170133
Número do Contrato: 14/2022.
Nº Processo: 19841.720009/2021-08.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 00.624.766/0001-47 - BETTONI AUTOMACAO, SEGURANCA E CONSULTORIA
LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a sub-rogação total do Contrato
SRRF8RF nº 14/2022, transferindo, assim, da Superintendência Regional da Receita Federal
do Brasil / 8RF para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José dos Campos todos
os direitos e obrigações contratuais decorrentes, bem como sua fiscalização..
Vigência: 06/10/2022 a 21/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.800,00. Data
de Assinatura: 06/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170133
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 19841.720009/2021-08.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 00.624.766/0001-47 - BETTONI AUTOMACAO, SEGURANCA E CONSULTORIA
LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a sub-rogação total do contrato
SRRF8RF nº 13/2022, transferindo, assim, da Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil/ 8RF para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí todos
os direitos e obrigações contratuais decorrentes, bem como sua fiscalização. Vigência:
06/10/2022 a 21/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.800,00. Data de
Assinatura: 06/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2022).

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