DOU 10/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 193, segunda-feira, 10 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHO DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação, no uso de suas atribuições
legais,
de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 503ª RELAÇÃO DE
CREDENCIAMENTO
- Portal GOV.BR
. E N T I DA D E
CREDENCIAMENTO/CNPJ
VIGÊNCIA
. CEPIV
Centro 
De
Ensino
E
Pesquisa Do Instituto Da Visao
900.1310/2021
07/10/2027
. Instituto Baguaçu de Pesquisa em
Biodiversidade
41.466.339/0001-65
07/10/2027
THALES MARÇAL VIEIRA NETTO
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 2.882, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7644/2021/SEI-MCOM, que integra o Processo
nº
53900.016992/2014-13, cujos
fundamentos
encontram-se
motivados na
forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RADIOVALE-RÁDIO E TELEVISÃO VALE DO FARINHA LTDA,
Fistel nº 08008002735, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, por meio da frequência de 1520 KHz, na localidade de Pindaré-Mirim,
estado do Maranhão, a sanção de cassação, em razão da prática da infração capitulada
no art. 122, inciso XXIII, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA Nº 6.258, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias nº 112, de 22 de abril de 2013, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10349/2022/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53900.025364/2014-29, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Fistel nº
50400150468, outorgada para executar o serviço de retransmissão de televisão, por
meio do canal nº 04, na localidade de Bom Jardim, estado do Rio de Janeiro, a sanção
de cassação, em razão da prática da infração capitulada no Parágrafo Único do art. 30
do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA Nº 6.865, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13651/2022/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 01250.001029/2016-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 
1º 
Aplicar 
à 
PREFEITURA
MUNICIPAL 
DE 
ARATIBA, 
Fistel 
nº
03020042038, outorgada para executar o serviço de retransmissão de radiodifusão de
sons e imagens, por meio do canal nº 5, na localidade de Aratiba, estado do Rio
Grande do Sul, a sanção de cassação, em razão da prática da infração capitulada no
parágrafo único do artigo 53 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
DESPACHOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53000.015515/2014
Associação Cultural e Desportiva de São Bento
R A D CO M
São Bento
MA
Conhece e nega
359
. 53000.018754/2011
Rádio Mensagem Ltda
FM
São Paulo
SP
Conhece e nega
361
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
DESPACHO Nº 408, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006,
com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, no artigo 2º da Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017, e no artigo 2º da Portaria nº 2.996, de 26 de maio
de 2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.007538/2021-57 e Nota Técnica nº 15093/2022/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução
dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade listada abaixo, concedidos à Televisão Uruguaiana Ltda., inscrita no CNPJ sob sob o nº 87.519.237/0001-61,
autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
ANEXO
. Localidade
UF
Número do FISTEL
do Canal analógico
Serviço-
Caráter
Canal
Analógico
Canal
Digital
Status do Canal
Digital
Data de Homologação do Desligamento e
Devolução do Canal Analógico
. Alegrete
RS
50400343851
RTV-P
7+
36
Licenciada
SIM.
11 de abril de 2021.
SEI nº 6823837 e 10249878
. Itaqui
RS
50400344076
RTV-P
3
33
Licenciada
SIM.
11 de abril de 2021.
SEI nº 6823837 e 10249878
. São Borja
RS
50400344238
RTV/P
8-
35
Licenciada
SIM.
11 de abril de 2021.
SEI nº 6823837 e 10249878
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 12.783, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à RADIO ATALAIA DE
SERGIPE LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
CNPJ nº 13.026.547/0001-08, na localidade de Simão Dias/SE, até 11/02/2025, a contar
da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão
de Ligação para Transmissão de Programas.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 13.902 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) BISPO GUAPORE
RADIODIFUSAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada,
CNPJ
nº
03.801.058/0001-22, 
na
localidade
de
Amargosa/BA,
até
31/05/2031, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 13.949 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de
forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada
pela entidade THIAGO OLIVEIRA SANTOS, CPF nº ***.984.385-**, tendo em vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
Nº 13.950 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de
forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada
pela entidade AGEMIRO DE JESUS SANTANA, CPF nº ***.936.595-**, tendo em vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 14.027, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela
entidade JOSE WALLAS DOS SANTOS, CPF nº ***.330.298-**, tendo em vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
R E T I F I C AÇ ÃO
No DOU do dia 04/10/2022, Seção 1, página 11, que publicou o Ato nº
13733 de 28 de setembro de 2022, onde se lê - "Outorgar autorização para uso de
Radiofrequências à(ao) RADIO JUAZEIRO LTDA, executante do serviço Radiodifusão
Sonora em Onda Média, CNPJ nº 14.658.157/0001-13, na localidade de Juazeiro / BA " ,
leia-se - "Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO JUAZEIRO
LTDA, executante
do serviço
Radiodifusão Sonora
em Onda
Média, CNPJ
nº
14.658.157/0001-13, na localidade de Juazeiro/BA, até 01/05/2024, a contar da data de
publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação
para Transmissão de Programas."