DOE 10/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº204 | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº867/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA NETO, ocupante
do cargo de Policial Penal, matrícula Nº430956-3-3, desta Secretaria da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período 23 de
setembro a 04 de outubro do ano em curso, a fim de participar do Curso Entradas Táticas que será realizado na Divisão de Operações Especiais, conceden-
do-lhe 11,50 (onze e meia) diárias, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta
por cento) e ajuda de custo no valor R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) e perfazendo um total de R$ 2.753,83 (dois mil,
setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe
do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de setembro de 2022.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°015/CIDADES/2015
ESPÉCIE: DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 015/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA
DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 08528276/2022,
com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49, 50 do Decreto Estadual n°
31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018, resolvem celebrar Termo Aditivo ao
Termo de Cooperação nº 015/CIDADES/2015. OBJETO: O prazo de vigência do presente termo fica prorrogado por mais 08 (oito) meses, a partir da data
da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Original, não alteradas
por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES
e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 04 de outubro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº006/CIDADES/2021
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº006/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 08979731/2022, com
fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual
nº32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado
fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas
e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos
Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e João Luiz Lima Santos, PREFEITO DE CAMPOS SALES. SECRETARIA DAS CIDADES, em
Fortaleza, 04 de outubro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº010/CIDADES/2017
ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº010/CIDADES/2017 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 07928866/2022, com fundamento
na Lei Complementar nº119, de 28 de novembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45º, 46º, 48º e 50º do Decreto Estadual nº31.406, de 29 de janeiro de
2014, sob amparo do art. 125º do Decreto Estadual nº32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO:
O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 3 (três) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA:
09 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Cirilo Antonio Pimenta Lima, PREFEITO DE
QUIXERAMOBIM. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de outubro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ANULAÇÃO
ANULAÇÃO DE ATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DA 8ª MEDIÇÃO(A),
REF. AO PERÍODO DE 01/09/2021 A 30/09/2021 PROCESSO Nº0998261/2021, EM FAVOR DA CONSTRUTORA PLATO NO ÂMBITO
DO CONTRATO Nº007/CIDADES/2020
A SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, neste ato representada pelo seu Secretário das Cidades, Sr. Marcos César Cals de Oliveira,
no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o poder de autotutela consagrado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; RESOLVE:
ANULAR o Termo de Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento da 8ª medição (A) do período compreendido de 01/09/2021 a 30/09/2021,
no âmbito do Contrato nº007/CIDADES/2020, celebrado com a Construtora Platô, no valor de R$ 12.063,28 (doze mil, sessenta e três reais e vinte e oito
centavos), publicado no Diário Oficial do Estado, Série 3, Ano XIV nº171, de 23 de agosto de 2022, página 236 e 237 dos presentes. Fortaleza/CE, 29 de
setembro de 2022. Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de setembro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DA DESGLOSA DA 8° MEDIÇÃO(A), REF. AO PERÍODO DE 01/09/2021 A 30/09/2021 PROCESSO
N°09982661/2021, EM FAVOR DA CONSTRUTORA PLATÔ NO ÂMBITO DO CONTRATO N°007/CIDADES/2020
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, XVI da Lei n°16.710/18,
alterada em 03 de julho de 2019, art. 4°, inciso XVI, anexo I do Decreto n° 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e docu-
mentos existentes no processo VIPROC n° 09982661/2021 quanto à solicitação de pagamento da desglosa da 8° Medição(A) em favor da CONSTRUTORA
PLATÔ, no âmbito do Contrato n° 007/CIDADES/2020, que tem como objeto: Contratação de Empresa de engenharia para execução das obras de conclusão
do Residencial Santo Sátiro no Município de Maracanaú, no âmbito do Projeto Rio Maranguapinho. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao paga-
mento da desglosa da 8° medição(A) referente ao período de 01/09/2021 a 30/09/2021, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e
atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas
Degradadas e Drenagem — COREV RMF; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação
orçamentária - 10721 — Implantação de Unidade Habitacional - Rio Maranguapinho, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO
o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF n° 12, publicada
em 05 de novembro de 2021. RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 12.063,28 (doze mil e sessenta e três reais e vinte oito
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