DOE 10/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº204  | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº095/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Nº
NOME
01
PEDRO ALAN DE LIMA PEREIRA
*** *** ***
PORTARIA Nº096/2022 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019 e de acordo com 
o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE 
ASCENDER POR PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, a partir de 1º de abril de 2022, a SERVIDORA relacionada no anexo I desta portaria. INSTI-
TUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, em Fortaleza, 30 de setembro de 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº096/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
ÓRGÃO/ENTIDADE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
003203.1.5
Francisca das Chagas Lima Magalhães
Agente de Administração
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Agente de Administração
24
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018/ISSEC
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2018/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu,685/CENTRO/FORTALEZA/
CE; IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI-ME/CNPJ-MF: 04.491.662/0001-62; V - ENDEREÇO: Rua 
Coronel Manoel Jesuíno,616 /MUCURIPE/FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO Nº009/2022/ISSEC ao 
CONTRATO Nº.005/2018/ISSEC tem respaldo na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2022, celebrada entre o SINDICATO DAS EMP. 
DE ASSEIO E CONS. DO ESTADO DO CEARÁ e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE 
INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ – registrado no MTE sob nº CE000190/2022, aos 17/03/2022, com vigência no período de 
1º.01.2022 a 31/12/2022, no Decreto Municipal Nº.15.221/2022; na Cláusula Quinta, item 5.2 do contrato inicial e no art.65, inciso II, alínea ``d´´ da Lei 
Nº.8.666/93, com alterações posteriores, combinado com a ANÁLISE DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL REPACTUAÇÃO realizada pela COSET/
SEPLAG, e está vinculado ao Processo Administrativo Nº.02877279/2022, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este TERMO ADITIVO Nº.009/2022/ISSEC tem como objeto a repactuação do valor do CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA Nº.005/2018/ISSEC; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.012.428,64 (três milhões, doze 
mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO Nº 009/2022/ISSEC ao CONTRATO 
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA Nº.005/2018/ISSEC entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos 
financeiros retroativos quanto a repactuação; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO 
Nº.005/2018/ISSEC, celebrado entre o ISSEC e a CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI ME, não modificadas por este TERMO 
ADITIVO Nº.009/2022/ISSEC; XII - DATA: Fortaleza, em 04 de Outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES 
DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI-ME,; 
neste Ato representada por Francisco Evandro Lima Pereira/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220001/ISSEC/DPLAG
PROCESSO: Nº05465174/2021
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, observado o disposto nos autos do 
PROCESSO VIPROC Nº.05465174/2021, constando a inexistência de qualquer vício ou ilegalidade no procedimento e certificando-se de que a licitação 
epigrafada transcorreu com obediência à legislação pertinente, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº.20220001/ISSEC/
DPLAG, que tem como objeto a Contratação de Serviços de assistência técnica, para instalação sob demanda de até 30 (trinta) aparelhos de ar condicionados 
novos e a manutenção preventiva e corretiva com reposição de peçaas, assim como remanejamento, de 125 (cento e vinte e cinco) centrais de ar, (tipo SPLIT) 
e 1 (um) aparelho de ar condicionado (tipo JANELEIRO), instalados no prédio sede do ISSEC e seus anexos, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do referido Edital, em favor da Empresa, L & L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 
Nº.24.564.509/0001-25, declarada VENCEDORA para o ITEM 01 do referido pregão com proposta no valor mensal de R$ 3.989,33 (três mil, novecentos e 
oitenta e nove reais e trinta e três centavos), e valor global de R$ 47.872,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais) e da Empresa, FF CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº.30.788.189/0001-90, declarada VENCEDORA para o ITEM 02 do referido pregão com proposta 
no valor unitário de R$ 166,66 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), e valor total de R$ 4.999,80 (quatro mil, novecentos e noventa e nove 
reais e oitenta centavos) e conforme homologado e adjudicado no Sistema da Central de Licitações do Estado pelo Exmo. Procurador-Geral do Estado, com 
respaldo no item 18, subitens 18.1 e 18.2 do Edital, no art. 4º, incisos XXI e XXII da Lei Nº.10.520, de 17 de Julho de 2002, combinado com os incisos III 
e IV do art. 12 do Decreto Nº.33.326, de 29 de outubro de 2019, e art. 43, inciso VI da Lei Nº.8.666/93 Publique-se e pratique-se os demais atos necessários 
à contratação.Fortaleza, em 04 de outubro de 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 11/2022
CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE CONTRATADA: INTELBRÁS S/A INDUSTRIA DE TELECO-
MUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA. OBJETO: Aquisição de 25 Nobreaks – 1200 VA, com 03 (três) anos de garantia para componentes, e 
02 (dois) anos de garantia para bateria, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão 
Eletrônico SRP nº 019/2021, na forma da Lei Estadual nº 17.928 de 27 de dezembro de 2012, do Decreto Estadual nº 9.666/2020, da Lei Federal nº 8.666/93 
de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e demais normas pertinentes à matéria, homologado pela Secretária de Estado da 
Educação, e proposta de Preços, tudo constante do processo administrativo nº 2020.0000.603.7187, o qual faz parte do presente contrato, independentemente 
de transcrição, regendo-o no que for omisso. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 
15.825,00 (quinze mil, oitocentos e vinte e cinco reais), pagos em moeda corrente nacional DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200003.04.126.211.10108.
03.44905200.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2022 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: João Mario Santos de França - Diretor 
Geral IPECE e CONTRATADA: Susana Aurora Brockveld - Representante Legal.
Walter Correia Lima Filho
ASSESSOR JURIDICO
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO ESTADO DO CEARÁ – IPECE, no uso de suas atribuições 
legais, considerando que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse nº 20210002/
CEL 04/IPECE/CE, objetivando a seleção baseada na Qualidade e no Custo(SBQC) para a Contratação de Serviços de Consultoria para Implementação e 
Implantação do Sistema Estratégico para o Assessoramento à Irrigação – SEAI do Programa de eficiência do uso da agua no setor agropecuário para cinco 
bacias hidrográficas do Estado do Ceará (Alto, Médio e Baixo Jaguaribe, Banabuiú e Salgado), vem ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente licitação,