DOE 10/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº204  | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2022
de Magistério Superior - MAS, classe Adjunto, nível/referência M, lotado na Fundação Universidade Estadual do Ceará, nos termos do art. 3º da Emenda 
Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS no 
valor de R$ 13.797,18 (treze mil e setecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), para com os dispositivos legais acima citados FIXAR, a partir de 
22/06/2015, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal 
nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS 
PROPORCIONAIS a 72,52%, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Maio/2015, 
cujo valor é de R$ 7.121,37 (sete mil, cento e vinte e um reais e trinta e sete centavos). FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo n° 00969104/1997, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 25 de maio de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado 
em 07 de junho de 2004, que concedeu aposentadoria à MARIA CÉLIA RIBEIRO CRUZ, matrícula nº 01688413. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de agosto de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº061/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV , no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Novembro / 2022 . FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº061/2022, 04 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CLARA DE LIMA RIBEIRO
GERENTE
30000110
15,00
20
300,00
JOSÉ ARTUR DE SOUZA NETO
GERENTE
30000188
15,00
20
300,00
KAROLINE MARIA SANTOS LEMOS VIDAL
GERENTE
30000439
15,00
20
300,00
MARCELO HOLANDA GUERRA
GERENTE
30000471
15,00
20
300,00
TALYTA CORIOLANO MACEDO
GERENTE
30000161
15,00
20
300,00
MARIA JAMYLLE BEZERRA OLIVEIRA
ASSESSOR
30000528
15,00
20
300,00
TALITA BARROSO ACACIO
ASSESSOR
30000366
15,00
20
300,00
TUANNY JAMILLY FROTA TORRES MARTINS
ASSESSOR
30000285
15,00
20
300,00
FABIANA MOURA BEZERRA
GERENTE
30000560
15,00
20
300,00
LOHAYNE DOS SANTOS CORREIA
GERENTE
30000579
15,00
20
300,00
DEBORA ADRIANI PORPINO COSTA DA SILVA
ASSESSOR
30000005
15,00
20
300,00
RICARDO JOSÉ PEREIRA LINO
GERENTE
30000609
15,00
20
300,00
BARBARA SUELLEN RODRIGUES DA SILVA
ASSESSOR
30000617
15,00
20
300,00
EMILE MAGALHÃES BARBOSA
ASSESSOR
30000587
15,00
20
300,00
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 022/2022
PROCESSO Nº: 08379726 / 2022 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: Contratação para o fornecimento 
de serviços de computação em nuvem, homologados e disponibilizados no MarketPlace da ETICE, ofertados sob demanda JUSTIFICATIVA: O Governo 
do Estado do Ceará por meio da Instrução Normativa N° 01/2017, delibera sobre os procedimentos para os processos administrativos de aquisição de bens e 
serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da administração pública estadual. A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – 
CEARAPREV, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, é responsável pela administração, gerenciamento e operacionalização do 
regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis es militares estaduais - SUPSEC, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos e fundos 
previdenciários, a análise dos processos previdenciários relativos à concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários. A CEARAPREV é 
responsável, dentre outras atividades, pela arrecadação dos valores descontados da folha de pagamento dos servidores para a previdência, além da contribuição 
do Governo para o mesmo fim (Patronal), pela concessão e pagamento de pensões, aposentadorias dos servidores civis, reforma e reserva dos militares, 
processos que atingem cerca 150 mil servidores público dos diversos poderes do estado do Ceará. Vimos trabalhando fortemente para a modernização tecno-
lógica desta CEARAPREV, e para isto há necessidade de que avancemos ainda mais na digitalização dos serviços prestados aos clientes externos e internos. 
Para isso há necessidade de unificarmos nosso catálogo de serviços através de diversos módulos, integrados numa mesma estrutura. Esta contratação de uma 
plataforma de serviços computacionais e serviços especializados em nuvem são elementos que permitirão à CEARAPREV ampliar sua base de tecnologias 
voltadas ao aprimoramento das atividades de maior valor agregado para a organização. Com a implantação do APP CEARAPREV Online a área de negócio 
juntamente com o público alvo atendido demanda cada vez mais agilidade e evolução no processo de informatização e desburocratização no atendimento. 
Com isso, temos como objetivo contratar novas entregas que agregam a solução com o intuito de dar continuidade ao projeto iniciado em 2020. A Gerência de 
Tecnologia da Informação e Comunicação, percebendo a necessidade de continuar expandindo os projetos e visando atender as demandas crescentes e assim 
investindo no desenvolvimento e manutenção de sistemas, vê a necessidade de contratação de USTs para atender a CEARAPREV com melhor desempenho 
dos sistemas e informações precisas, assim avançando tecnologicamente e impactando de forma mais eficiente e eficaz os serviços prestados. Temos como 
principais ações a expansão e o acompanhamento na implantação dos sistemas desenvolvidos, conforme desenho realizado previamente, customizações, 
consultoria em gerenciamento de projetos, monitoramento e controle de qualidade e validação dos produtos. Desenvolvimento e implantação de interface 
tecnológica de avaliação de sinais vitais utilizando de soluções implantadas atualmente com tecnologia de reconhecimento facial, machine learning e inteli-
gência artificial para avaliação e emissão de pré-diagnóstico para apoio de profissionais da saúde. Diagnóstico detalhado da arquitetura de dados, definição 
das métricas e dimensões assim como sugestão de boas práticas nos processos de desenvolvimento de dashboards do sistema SGEAP. Desenvolvimento das 
rotinas de ETL de forma a separar os ambientes de transacionais e analíticos. Desenvolvimento dos dashboards ETL do sistema SGEAP de forma a separar a 
possibilitar análises táticas e estratégicas do sistema SGEAP. Instalação de customizações para acesso a botão do pânico para o aplicativo Cearaprev Online. 
Implantação e instalação da funcionalidade de educação, orientação, simulação e customização do sistema MINHAS FINANÇAS. Disponibilização de 
central de atendimento para operação assistida, educação, orientação, suporte e captação de demandas para customização VALOR GLOBAL: 4.656.202,00 
( quatro milhões seiscentos e cinquenta e seis mil duzentos e dois reais e zero centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200009.09.126.211.20843.1
5.33914000.2.70.00.1.20 – 116503 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: Empresa 
de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE DISPENSA: A vista do Parecer Jurídico nº 095/2022 – ASJUR/CEARAPREV contido nos autos (fls. 
86 - 91, frente e verso) declaro, nos termos do Art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, dispensada a licitação para contratação da Empresa 
de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, CNPJ 03.773.788/0001-67, cuja proposta foi a mais bem classificada dentre as empresas que apresentaram 
ofertas, referente à Contratação para o fornecimento de serviços de computação em nuvem, homologados e disponibilizados no MarketPlace da ETICE, 
ofertados sob demanda, pelo prazo de 12 (doze) meses. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do Art. 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas 
alterações, o ato de declaração de dispensa proferido pelo Sr.Antônio Maria Saraiva Correia, Diretor Adm-Financeiro da Fundação de Previdência Social do 
Estado do Ceará – CEARÁPREV, nos autos do Processo de Dispensa de Licitação e fundamentos legais declarados.
João Marcos Maia
DIRETOR-PRESIDENTE
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