DOE 10/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº204  | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2022
despacho da GEMAN às fls. 04 e no Ofício encaminhado pelo Consórcio Normatel/S&V às fls. 02/03 do Processo Administrativo n° 05711100/2022. O 
valor do presente Termo Aditivo é de R$ 142.836,39 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e trinta seis reais e trinta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato epigrafado por mais 3 (três) meses, contados a partir da data do término em 01/07/2022, vencendo-se em 
01/10/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 062/2019/COGERH, 
ora aditado; XII - DATA: 30/06/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias De Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Cláudio 
Jereissati Ary Brasil / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2022/785 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida 
na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, portador do RG nº 97002063428 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 623.295613-34, 
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo 
com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, 
Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência do Pregão nº 02116/2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 140,13 (cento e 
quarenta reais e treze centavos), à empresa THN NUTRIÇÃO E SAÚDE EIRELI, inscrita no CNPJ nº 16.847.018/0001-63, estabelecida na Rua Vicente 
de Carvalho, nº 168 A, Bairro: Cambuci, São Paulo/SP, CEP nº 01.521-020, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 04731735/2022, 
quanto ao fornecimento do produto contido na Nota de Empenho nº 00819/2022, emitida em 31 de maio de 2022, oriunda da ARP nº 1903/2022, em que foi 
constatado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria 
ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 29 de setembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2022/786 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, portador do RG nº 97002063428 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 
623.295613-34, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS, Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência do Pregão nº 2020/0325, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor 
de R$ 21.324,60 (vinte e um mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), à empresa INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.889.035/0001-02, estabelecida na Rua Dr. João Caruso, nº 2115, Loteamento Rubens Derks, bairro industrial, Erechim/RS, 
CEP nº 99.706-250, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 06131212/2022, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na 
Nota de Empenho nº 10470/2022, emitida em 03 de junho de 2022, oriunda da ARP nº 2022/00321, P.E nº 2022/0325, devendo esta portaria ser publicada 
no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 29 de setembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2022/787 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, portador do RG nº 97002063428 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 
623.295613-34, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS 
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS da ARP nº 2021/05958, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 12.897,90 (doze mil, oitocentos e 
noventa e sete reais e noventas centavos), à empresa JB FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no 
CNPJ sob o nº 20.301.535/0001-00, estabelecida na Rodovia BR-116, nº 10005, Messejana, Fortaleza – CE, CEP:60.842-395, em decorrência da inadim-
plência apurada no Processo nº 00285927/2022, referente à NED N° 53523/2021, emitida em 14/12/2021, em que foi constatado que a empresa descumpriu 
as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza-CE, 29 de setembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2022/791 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, portador do RG nº 97002063428 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 
623.295613-34, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, o art. 52, inciso IV, da Lei Estadual nº. 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, e o art. 12, inciso III, do Decreto Estadual nº 34.048, 
de 28 de abril de 2021, e de acordo com o disposto nos arts. 53 e 65 da Lei Federal nº 9.784/1999, RESOLVE: revogar a multa estabelecida por meio da 
Portaria nº 2022/0183, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 24 de março de 2022, à empresa ART MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS 
HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.217.117/0001-08, estabelecida na Rua Domingos Crescêncio, nº 294, 2º Andar, Bairro Santana, 
Porto Alegre – RS, CEP: 90.650-090, em decorrência da inadimplência apurada no processo nº 001503312/2022 e 03643298/2022, referente ao atraso na 
entrega do material objeto do Contrato nº 397/2021, Pregão Eletrônico nº 20201720, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do 
Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº487/2022 AOS CONTRATOS DE GESTÃO
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de 
Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, inscrito 
no RG. 97002063428 SSP CE e no CPF nº 623.295.613-34, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo 
n° 06755720/2022, resolve com fundamento no art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento aos instrumentos relacionados abaixo, 
para neles substituir o nome do(a) Presidente e Membro I, consignados no item 14.1.2 da Cláusula Décima Quarta – Da Gestão, Controle e Fiscalização do 
Contrato para os nomes abaixo transcritos, conforme solicitação de fls. 02 e 35: