DOE 10/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº204  | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2022
(duzentos e quarenta) dias, contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado - DOE. VALOR GLOBAL: R$ 1.900,00 (Um Mil e 
Novecentos Reais) pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022123624412012203339
039100000 - 10361. . DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Gilmar Costa Ferreira - CONTRATANTE, Luana Stephany 
Calixto de Sousa - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - JACQUELINE ALCÂNTARA SAMPAIO, 02 - FRANCISCA FABÍOLA FERREIRA DA 
SILVA. Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO PROC. Nº09132252/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA DE ENSINO MÉDIO E TEMPO INTEGRAL JOHNSON, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ/MF 07.954.514/0446-88, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATANTE neste ato representada por seu (sua) Diretor 
(a) Geral, Sr.(a) Vanessa Pinheiro Gripp Couto CONTRATADA: COAF - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA FAMILIAR, inscrita no CNPJ sob 
n.º41.753.133/0001-16, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) Antônio Marcelo Gomes Rocha. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de gêneros 
alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, aos alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, descritos no 
quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a chamada pública n.º 02/2022, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, indepen-
dentemente de anexação ou transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamentados nas disposições da Lei Nº11.947/2009, da Lei Nº8.666/93 e das 
Resoluções FNDE/CD Nº26/2013 e Nº4/2015, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública Nº02/2022, FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado. PRAZO DE 
EXECUÇÃO: O prazo de execução deste contrato será de 340(trezentos e quarenta) dias, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado.. 
VALOR GLOBAL: R$ 37.560,00 (Trinta e sete mil e quinhentos e sessenta reais). pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 22100022123624342012103339030273001 - 11901 do PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE. DATA DA ASSINA-
TURA: 20 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Vanessa Pinheiro Gripp Couto - CONTRATANTE, Antônio Marcelo Gomes Rocha - CONTRATADA 
e TESTEMUNHAS: 01- MARIANA SALES DE SOUSA, 02- PAULO RONALDO DA SILVA. Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROCESSO: 06395595/2021 – 09549585/2021 – 05170389/2022 – 08140138/2022
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretária da Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o 
art. 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará de 1989, no art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 49, VI do Decreto Federal 10.024/2019 e art. 37 do Decreto 
Estadual 33.326/2019, quando estes mencionam a autonomia da Administração em aplicar ao contratado sanções administrativas, RESOLVE: APLICAR 
à empresa ALFA COMERCIAL EIRELI, diante do descumprimento do Contrato Nº154/2021 oriundo do Pregão Eletrônico Nº20210015, inscrita no 
CNPJ sob o Nº34.701.775/0001-06, estabelecida na Rua Tobias Correia, Nº970, Centro, Caucaia/Ce, CEP: 60.762-675, a penalidade administrativa de 
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, prevista no art. 7º 
da Lei 10.520/2002, art. 49, VI do Decreto Federal 10.024/2019 e art. 37 do Decreto Estadual 33.326/2019, e previsão na Cláusula Décima Quarta, item 
14.1.2 do Contrato Nº154/2021. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 22 de setembro de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA 
EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
N°68/2022 - PROCESSO N°061822658/2022 – 06483798/2022 - 07825838/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e 
Parecer Jurídico Nº3400/2022, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa B&K TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 
10.677.659/0001-30, totalizando o valor de R$ 5.682,53 (cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos) concernente ao serviço de 
locação de transporte dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Beberibe do Estado do Ceará, contando com motorista, para atender aos 
alunos que residem prioritariamente na zona rural do município, com uso de veículos rodoviários de passageiros referente ao Contrato Nº122/2019 que teve 
sua vigência encerrada em 18/07/2022. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, 
assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 04 de outubro de 2022. 
ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
Nº73/2022 -PROCESSO Nº03522270/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo 
supra e Parecer Jurídico Nº3506/2022, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa SERVIS SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ: 
07.945.678/0001-96, totalizando o valor de R$ 629.421,38 (seiscentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos) referente 
ao pagamento da diferença de repactuação no período de 01/01/2022 a 28/04/2022 em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 de Vigi-
lância (CE 000219/2022), decorrente do Contrato Nº129/2016 que teve sua vigência encerrada em 28/04/2022. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará 
– através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 04 de outubro de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 027/2022
PROCESSO Nº: 08928053 / 2022 CEDEP. OBJETO: Capacitação de 01 (um) servidor no Curso de Imersão à LGPD e GDPR – Treinamento para 
Certificações PDPE e PDPF, promovido pela Cubbo Inova Serviços de Consultoria Ltda. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de 
competências das novas atividades a serem desenvolvidas na Secretaria da Fazenda, permitindo uma melhor atuação no setor de Privacidade e Proteção de 
Dados no ambiente corporativo, para conduzir as operações relacionadas ao tratamento de dados. VALOR GLOBAL: R$ 1.700,00 ( UM MIL E SETE-
CENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.44903900.2.48.59.1.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 13, 
INCISO VI, COMBINADO COM O ARTIGO 25, INCISO II, E §1º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. CONTRATADA: CUBBO INOVA SERVIÇOS 
DE CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 13.273.849/0001-80. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DULCE ANE PITOMBEIRA DE LUCENA 
CAPISTRANO, COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS. RATIFICAÇÃO: FABRIZIO GOMES SANTOS, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO 
TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.