DOE 10/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº204  | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2022
tenciário, determinando a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração em toda sua extensão no âmbito disciplinar. RESOLVE: I) 
INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente portaria instaurada para apurar a conduta do policial militar envolvido nos fatos 
acima narrados: Soldado PM 34.665 JAN PIERRE SOARES DA SILVA, MF 309.021-0-6; II) Fica(m) cientificado(s) o(s) acusado(s) e/ou Defensor(es) 
que as decisões da CGD, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o artigo 34, § 2º, do Decreto Nº33.447, publicado no DOE 
Nº021, de 30 de janeiro de 2020. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 01 de outubro de 2022.
Saimon Queiroz dos Santos
SINDICANTE
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº471/2022 - O SINDICANTE SAIMON QUEIROZ DOS SANTOS, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA MILITAR–CESIM, por 
delegação do EXMO. SR. CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, 
de acordo com as PORTARIAS CGD N°113/2022 e Nº114/2022, publicada no Diário Oficial do Estado, Nº051, de 04/03/2022; CONSIDERANDO os 
fatos constantes nos documentos protocolados sob SISPROC Nº1905449060, versando sobre ocorrência datada do dia 16/06/2019, no bairro Jereissati III, 
em Maracanaú/CE, envolvendo o Subtenente PM Carlos Eduardo Marques, MF 118.820-1-3, que foi acusado por sua ex-companheira, a Sra. Luíza Edilene 
Moura Leitão, de, em tese, haver praticado violência doméstica (agressão e ameaça) desferindo-lhe um soco em seu rosto, vindo a quebrar os óculos, bem 
como ainda passou a ameaçá-la de morte. Fato ocorrido no dia 16/06/2019, no bairro Jereissati III, em Maracanaú/CE; CONSIDERANDO que foi instau-
rado Inquérito Policial nº324-51/2019 na Delegacia de Defesa da Mulher, em Pacatuba/CE, para apuração do fato em sede criminal; CONSIDERANDO 
que, segundo a ex-companheira do policial militar, desde a separação do casal, há constantes atritos entre ambos; CONSIDERANDO que a conduta, objeto 
de apuração, não preenche, a priori, os pressupostos legais da Lei Estadual nº16.039, de 28/06/2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções 
Consensuais - NUSCON/CGD, quanto à admissibilidade de cabimento de mecanismos tais como termo de ajustamento de conduta, mediação e suspensão do 
processo disciplinar; CONSIDERANDO que a documentação protocolada nestes autos reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a 
ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por parte do policial militar, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disci-
plinar; CONSIDERANDO a tramitação prioritária dos procedimentos administrativo-disciplinares envolvendo vítimas de violência doméstica disciplinada 
pela Portaria CGD nº404/2022, publicada no DOE nº176, de 30/008/2022; CONSIDERANDO que o fato, em tese, viola o(s) valor(es) militar(es) contido(s) 
no Art. 7º, incisos IX e X, bem como os deveres militares estaduais incursos no Art. 8º, incisos II, XVIII, XXVII, XXIX e XXXIII, configurando, prima 
facie, transgressões disciplinares previstas no Art. 12, §1º, incisos I e II, e §2, inciso II, Art. 13, §1º, incisos XXX e XXXII, tudo da Lei Nº13.407/03, Código 
Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará; CONSIDERANDO o despacho do Sr. Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos 
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, determinando a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração em toda sua extensão no 
âmbito disciplinar. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente portaria instaurada para apurar a conduta do 
policial militar envolvido nos fatos acima narrados: Subtenente PM CARLOS EDUARDO MARQUES, MF 118.820-1-3; II) Fica(m) cientificado(s) o(s) 
acusado(s) e/ou Defensor(es) que as decisões da CGD, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o artigo 34, § 2º, do Regulamento 
e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD, aprovado pelo Decreto nº33.447, de 
27/01/2020 do Decreto Nº33.447, publicado no DOE Nº021, de 30 de janeiro de 2020. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 04 de outubro de 2022.
Saimon Queiroz dos Santos
SINDICANTE
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº0746/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
competências que lhe foi outorgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, através do Ato do Presidente nº 089/2003, de 19 de agosto de 2003, publicado 
no Diário Oficial do Estado, de 26 de agosto de 2003, RESOLVE TORNAR PÚBLICA a escala mensal de férias dos SERVIDORES do Poder Legislativo 
referente ao período de outubro de 2022, nos termos do art. 78 e seus parágrafos da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Estado do Ceará) e do Decreto Estadual nº 32.907, de 21 de dezembro de 2018, com suas alterações posteriores. DIRETORIA GERAL 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 07 de outubro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
Ferias de Outubro / 22 
Total de Servidores de Férias 289
MATR
FOLHA
NOME
DT FERIAS
CARGO/FUNÇÃO
030225
00
ADOLFO JOSE FERREIRA PONTES
03/10/2022
ASS GAB PARLAMENTAR
026660
03
ADRIANA DE LIMA GUERRA
01/10/2022
ASS TEC IV
029131
03
ADRYA KELLEN NEVES FEITOSA CAVALCANTE MOTA
01/10/2022
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
030277
03
ALESSANDRO GOMES DE MATOS ROCHA
01/10/2022
SECRETARIO NIVEL II
034608
03
ANA BEATRIZ DE PAIVA MACEDO
01/10/2022
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
019492
00
ANA LARISSA FREITAS DE QUEIROZ DE ANDRADE
03/10/2022
ASS GAB PARLAMENTAR
034799
03
ANA RAFAELE NOGUEIRA DE FRANCA
01/10/2022
COORDENADOR NIVEL I
000321
07
ANASTACIA LEITE JUCA RAMALHO
04/10/2022
ANALISTA LEGISLATIVO
034437
03
ANDERSON MARQUES PINHEIRO
01/10/2022
SUPERVISOR NIVEL I
029666
03
ANDRE LUIS LINHARES BRAGA
01/10/2022
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
033099
03
ANNELISE BEZERRA DA SILVA PINHEIRO
03/10/2022
TRAB RELEV TECNICO/CIENTIFICO
001626
08
ANNELISE MONTENEGRO GRIESER LEAL DE SOUZA
05/10/2022
COMUNICACAO SOCIAL
000018
02
ANTONIETA PERES MARTINS
04/10/2022
ANALISTA LEGISLATIVO
033586
00
ANTONIO ARISTENIS PEREIRA DE OLIVEIRA
03/10/2022
ASS GAB PARLAMENTAR
000367
07
ANTONIO BEZERRA DA CRUZ
05/10/2022
TECNICO LEGISLATIVO
025161
16
ANTONIO DIEGO VASCONCELOS
05/10/2022
ANALISTA LEGISLATIVO
035935
03
ANTONIO JAIME BENEVIDES NETO
01/10/2022
COORDENADOR NIVEL III
027790
03
ANTONIO JOSE MALVEIRA
21/10/2022
ASSESSOR TECNICO NIVEL II
034044
03
ARETHA REGIA CRUZ ALBANO
01/10/2022
COORDENADOR NIVEL II
030403
09
ATILA ALVES GOIS
03/10/2022
3O. SARGENTO
033688
03
AYNARA PEREIRA ROSENO
01/10/2022
COORDENADOR NIVEL III
026421
00
BEATRIZ FREIRE SOLON
01/10/2022
ASS GAB PARLAMENTAR
023745
03
BILLY SIPIAO DOS SANTOS NOGUEIRA
01/10/2022
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II
000414
07
CARLA PATRICIA MOTA ARAGAO
04/10/2022
TECNICO LEGISLATIVO
028702
00
CARLOS ALBERTO RODRIGUES CUSTODIO
01/10/2022
ASS GAB PARLAMENTAR
035014
03
CARLOS HENRIQUE BASTOS EVARISTO
01/10/2022
COORDENADOR NIVEL III
002211
08
CARLOS JOSE LUCENA DE LIMA
05/10/2022
SERV TECNIC SUPERIORES
034207
03
CATARINA LUCIA CRUZ MOTA
01/10/2022
COORDENADOR NIVEL II
035764
00
CICERO ALVES ARAUJO
01/10/2022
ASS GAB PARLAMENTAR
011489
03
CLARA DE ASSIS SALES FRAGA
01/10/2022
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
024369
03
CLAUDIO BEZERRA SARAIVA JUNIOR
01/10/2022
SUPERVISOR NIVEL I
026352
00
CLAUDIO HELIO PAULA PAIVA
03/10/2022
ASS GAB PARLAMENTAR
035907
03
CLISTENES FILGUEIRAS SANTOS
01/10/2022
ASSESSOR TECNICO NIVEL II
029192
03
CRISTIANA CALIXTO DO NASCIMENTO
01/10/2022
COORDENADOR NIVEL III
026108
00
DAMIAO VIEIRA BEZERRA
20/10/2022
ASS GAB PARLAMENTAR
018909
03
DANDARA GONCALVES ARAUJO
01/10/2022
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I