DOE 10/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            161
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº204  | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°38/2022
PREGÃO ELETRÔNICO N°98/2022
PROCESSO: 04571/2022. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO: MATERIAL PARA RAIO-X, RESINA ACRÍLICA, LUBRIFICANTE, MATERIAL DE 
PROFILAXIA E PREVENÇÃO, ENTRE OUTROS. PARA ATENDER A CÉLULA DE ODONTOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL, VISANDO À REALIZAÇÃO EFICIENTE DOS ATENDIMENTOS/PROCEDIMENTOS NA REFERIDA CÉLULA DE ACORDO 
COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL. JUSTIFICATIVA: A presente aquisição tem o objetivo de suprir as 
necessidades de material médico hospitalar visando repor o estoque da Célula de Odontologia do Departamento de Saúde e Assistência Social. O quantitativo 
estimado foi obtido com base no consumo do ano de 2021 e primeiro trimestre de 2022, como também na projeção de aumento e de novas demandas dos 
atendimentos e procedimentos na nova sede do Departamento de Saúde. VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 
(doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura. I. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL; No Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 98/2022 II. Nos 
termos do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018; III. Na Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993 e suas alterações. LOTE 
III – MATERIAL PARA ATENDER A CÉLULA DE ODONTOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL ITEM 07 - 
LUBRIFICANTE ODONTOLÓGICO, COMPOSIÇÃO BÁSICA: ÓLEO MINERAL, APRESENTAÇÃO: SPRAY COM ADAPTADOR, APLICAÇÃO: 
CANETA DE ALTA E BAIXA ROTAÇÃO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: SEM CFC. QUANTIDADE: 96; UNIDADE: FRASCO C/200ML; 
MARCA: SSPLUS VALOR UNITÁRIO: R$ 66,30. RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral da Assembleia Legislativa do 
Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e a empresa JOSÉ DANTAS DINIZ FILHO EPP (COMERCIAL DINIZ), inscrito no CNPJ sob o 
nº 22.077.847/0001-07, representada pelo Sr. José Dantas Diniz Filho. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de 
outubro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
AVISO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº16/2022
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EM RAZÃO DE VÍCIO NO INSTRUMENTO 
CONVOCATÓRIO. A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora nº 
90/2021, publicado no DOE de 05/05/2021, resolve: ANULAR o Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº16/2022, que tem por objeto a AQUISIÇÃO 
DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELENCADOS PARA SUBSIDIAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE E PROMOVER O PLENO 
FUNCIONAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS, E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO 
EDITAL. Inicialmente, ressalta-se que a anulação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 
Fundamental destacar também, que não acarretou qualquer prejuízo aos participantes. Observou-se a emissão de Solicitação de Despesa e Autorização de 
Despesa, que induziu a abertura de processo licitatório de aquisição e não de registro de preço devidamente autorizado pela Diretoria Geral. Portanto, será 
realizada a anulação da licitação em andamento e a publicação de novo certame, uma vez que do contrário implicaria à Administração prejuízos relevantes, não 
restando dúvida de que o processo fora manchado de vício insanável, qual seja: abertura de processo licitatório em desacordo com o despacho de autorização, 
tudo comprovado por análise técnica emitida pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público, 
e considerado que, em se tratando de licitação, deve ser conveniente à sociedade, a observância da boa-fé, da legalidade, da eficiência, da transparência, 
visando à obtenção de processo limpo, justo e sem qualquer ilegalidade. E, partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a 
persecução do interesse público, aliada à observância dos princípios da isonomia e acima de tudo como destacado o da legalidade, tendo se verificado vícios 
no processo, imperativo proceder a anulação do processo licitatório, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, dá-se ciência aos licitantes da anulação da 
presente licitação, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 07 de outubro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO
86/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 3 AO CONTRATO N° 86/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa TIM S.A., com CNPJ/MF nº 02.421.421/0001-11, 
sediada na Av. João Cabral de Mello Neto, n° 850, BLC 001 SALAS 0501 A 1208, CEP 2.775-057, BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO – RJ - CEP: 
22.775-057. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 
e Processo Administrativo nº 06708/2022, datado de 08/08/2022. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO 
do prazo por mais 12 (doze) meses, para a continuidade dos SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL - SMP QUE POSSUA OUTORGA DA 
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), INCLUINDO A VENDA FACILITADA DE APARELHOS DE TECNOLOGIA GSM/
CDMA. OFERECENDO O SERVIÇO DE LIGAÇÕES LOCAIS, LONGA DISTÂNCIA, ROOMING E DESLOCAMENTO NACIONAL E INTERNA-
CIONAL, VCI EM UM PLANO DE FRANQUIA DE MINUTOS E PACOTE DE DADOS, TARIFA ZERO, GESTOS ON-LINE, CONEXÃO DIRETA 
NACIONAL E INTERNACIONAL, MODEM 4G OU SUPERIOR PARA INTERNET MÓVEL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS 
NO ANEXO I DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 144/2019 - PRÉ-QUALIFICAÇÃO; VALOR: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 01100002.01.122.211.20632.15.0000339040.00000200 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica - Casa; 0110
0001.01.031.258.20736.15.0000339040.00000200 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica – VDP; DA VIGÊNCIA: De 
20 de outubro de 2022 a 19 de outubro de 2023. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições 
e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 03 de outubro de 
2022. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Bernard Heskia Zeitune, pela empresa 
TIM S.A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO
58/2020
ESPÉCIE: ADITIVO N° 3 AO CONTRATO N° 58/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 
- COELCE com CNPJ/MF nº 07.047.251/0001-70 sediada na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Por este TERMO 
ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência 
do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 09/10/2022 
a 08/10/2023. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses. 
DO VALOR: R$ 218.972,52 ( DUZENTOS E DEZOITO MIL NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903900000200 DA VIGÊNCIA: De 09 de outubro de 2022 a 08 de outubro de 2023. 
. .DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas 
no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 03 de outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA 
DE QUEIROZ MAGALHÃES, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Monica Jucá de Oliveira pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
CEARÁ – COELCE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***