DOE 10/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº204 | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°59/2020
ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 59/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N°
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE,
Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, Inscrita no CNPJ
n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, doravante deno-
minada “CONTRATADA”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666
de 21 de junho de 1993, as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo
constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 09/10/2022 a 08/10/2023. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO:
Prorrogação do prazo contratual por 12 meses. VALOR: R$ 218.972,52 ( DUZENTOS E DEZOITO MIL NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS
E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS ). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903900000200 DA VIGÊNCIA: De 09
de outubro de 2022 até 08 de outubro de 2023. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições
e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 04 de outubro
de 2022. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Mônica Jucá de Oliveira, pela
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 76/2021
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 76/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N°
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa DR. LIMPEZA BRASIL EIRELI ME, com CNPJ/
MF nº 17.969693/0001-28, sediada na Avenida Abolição nº 3180 - Bairro Meireles, Fortaleza, Ceará, CEP. 60.165-078. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 06431/2022 datado de 01/08/2022, bem como inciso II do artigo 57, da Lei 8.666/93
e suas atualizações posteriores tudo previsto no Edital de Licitação n° 88/2021 - Pregão Presencial, e seus anexos. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do
Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo por mais 12 (doze) meses, para a continuidade dos serviços de LIMPEZA DAS FACHADAS
DE VIDRO, COM TÉCNICA RAPEL E COM A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO TIPO PURAQLEEN OU SIMILAR, A SEREM EXECUTADOS
SEMESTRALMENTE NO EDIFÍCIO SENADOR CÉSAR CALS (ANEXO I), EDIFÍCIO DEPUTADO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES (ANEXO
II) E ESTÚDIO DE TV (LOCALIZADO NO ÚLTIMO PAVIMENTO DO ANEXO I), DESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; VALOR: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.122.211.20632.15.0000339039000000200 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De
05 de outubro de 2022 a 04 de outubro de 2023. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições
e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 03 de outubro de
2022. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Nicole Agripino Estrela Teles, pela
empresa DR. LIMPEZA BRASIL EIRELI ME. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°132/2022
PROCESSO N° 06891/2022 OBJETO: contratação da empresa CERTIFICANDO SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita
no CNPJ sob o n° 30.316.788/0001-00, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL
A1 PARA PESSOA FÍSICA, PADRÃO ICP BRASIL (E-CPF) VÁLIDO POR UM ANO, PARA 20 (VINTE) SERVIDORES DESTA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. JUSTIFICATIVA: A presente contratação é indispensável em virtude da implantação do Diário Oficial nesta
Casa Legislativa que exigirá a assinatura dos Órgãos por meio de certificação Digital – E-CPF. VALOR: R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033904000000200 – Serviços de Tecnologia da Informação – Pessoa Jurídica – Proteção e
Segurança da Informação; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A aquisição é de pequena monta, e dessa forma, ao caso em questão verifica-se cabível a Dispensa
de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666/93, in verbis: CONTRATADA: CERTIFICANDO SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação da empresa CERTIFICANDO SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 30.316.788/0001-00, deve-se ao fato da referida empresa APRESENTAR proposta com menor preço e sua
documentação se encontrar completa e dentro do prazo de validade; RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido
pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e
no parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da empresa CERTIFICANDO
SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 30.316.788/0001-00, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL A1 PARA PESSOA FÍSICA, PADRÃO ICP BRASIL (E-CPF) VÁLIDO POR UM
ANO, PARA 20 (VINTE) SERVIDORES DESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21
de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 04/10/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°131/2022
PROCESSO N° 07008 /2022 OBJETO: Contratação da instrutora NEIARA DE MORAIS BEZERRA a fim de realizar orientação dos Trabalhos de
Conclusão de Curso (TCC’s) dos alunos dos MBA’s em Assessoria Parlamentar e Gestão e Governança Pública, constante da Grade Curricular de 2022
da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Enfrentar desafios cada vez mais
complexos, que exigem soluções práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à capacitação e desenvolvimento técnico
dos servidores e parlamentares. Promovendo a melhoria da atividade legislativa, política e social. Ciente da necessidade de manter o Legislativo Cearense em
sintonia com os avanços do mundo globalizado democrático, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece cursos de diversas qualidades
aos seus parlamentares e servidores. VALOR: R$7.973,40 (sete mil novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
00023 - 01100001010312592073315000033903600000200 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação
tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de
1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: NEIARA DE MORAIS BEZERRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instru-
tora NEIARA DE MORAIS BEZERRA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas dos cursos ora solicitados, conforme
se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Doutora em Democracia no Século XXI pela Universidade de Coimbra
(título reconhecido pelo programa de Doutorado em Ciência Política da UFMG), especialista em Direito Constitucional pela Universidade Estadual do
Ceará e graduada pela Universidade Federal do Ceará. Advogada e Professora conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo
Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o
amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor NEIARA
DE MORAIS BEZERRA a fim de orientar os Trabalhos de Conclusão de Cursos (TCC’s) dos alunos concludentes dos MBA’s em Assessoria Parlamentar
e Gestão e Governança Pública, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento do servidor
aposentado, NILO BATISTA DE FARIAS, ocorrido no dia 01 de outubro de 2022, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula n° 019992 01 55 2022
4 00629 090 0385603 26, de 04 outubro de 2022 , do Cartório Norões Milfont. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em 06 de outubro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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