DOMCE 11/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3059 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
Imputado: CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 
EIRELI 
  
A Fundação de Saúde Pública de Iguatu - FUSPI, usando das 
competências e atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 
Municipal nº 2.936, de 23 de fevereiro de 2022, ADOTA como 
fundamento desta decisão administrativa, as conclusões contidas no 
parecer nº 257-2022 da Procuradoria Geral do Município de Iguatu, 
de fls. 4.255/4.257 do processo licitatório, o qual analisou conduta de 
descumprimento 
contratual 
por 
parte 
da 
empresa 
CMF 
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no sentido de 
que seja aplicada à fornecedora com preços registrados as seguintes 
sanções recomendadas no citado parecer: 
  
1) RESCISÃO da Ata de Registro de Preços nº 2022.06.28.01-
PMI/FUSPI, 
pelos 
fatos 
aqui 
apurados 
dando 
conta 
do 
descumprimento 
contratual 
por 
parte 
da 
empresa 
CMF 
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, tudo nos 
moldes da cláusula da ata 13.1.3 item b.3; 
2) APLICAÇÃO DE MULTA no percentual de 10% (dez por cento) 
do valor correspondente ao descumprimento parcial praticado pela 
empresa 
CMF 
DISTRIBUIDORA 
DE 
MEDICAMENTOS 
EIRELI, tudo conforme previsto na cláusula 12.2 alínea “d” da Ata 
de Registro de Preços nº 2022.06.28.01-PMI/FUSPI; 
3) IMPOR A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E 
CONTRATAR com a Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Iguatu pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme previsto 
na cláusula 12.1 da Ata de Registro de Preços nº 2022.06.28.01-
PMI/FUSPI. 
  
Por oportuno, informo que foram feitas ordens de compras que 
totalizam R$ 109.342,00 (cento e nove mil trezentos e quarenta e dois 
reais), sendo, porém, fornecido apenas R$ 38.756,00 (trinta e oito mil 
setecentos e cinquenta e seis reais) em produtos, tudo conforme 
documentos anexos aos autos do processo licitatório. 
Assim, é notório o desatendimento de fornecimento na ordem de R$ 
70.586,00 (setenta mil quinhentos e oitenta e seis reais). 
Tudo pela inexecução da Ata de Registro de Preços nº 2022.06.28.01-
PMI/FUSPI, em atenção ao artigo 87 da Lei Federal n° 8.666/1993, 
infringindo o disposto nas cláusulas contratuais referidas no Parecer 
nº 257-2022 da Procuradoria Geral do Município de Iguatu de fls. 
4.255/4.257 do processo licitatório, DETERMINO por fim as 
seguintes providências: 
  
1) A devida publicação do inteiro teor da presente decisão 
administrativa no Diário Oficial do Municípios do Estado do Ceará 
(DOM), publicado pela Associação dos Municípios do Estado do 
Ceará (APRECE); 
2) A intimação do representante legal da Empresa CMF 
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, do inteiro 
teor desta decisão, para que tome conhecimento das sanções aqui 
aplicadas, bem como proceda com o pagamento da multa aqui 
arbitrada no prazo legal de 30 (trinta) dias a partir da sua notificação, 
sob pena de inscrição na dívida ativa e futura cobrança judicial. 
  
É o relatório. 
  
04 de outubro de 2022, Iguatu-Ce. 
  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:4CF1C810 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO 
SUPERIOR - SECES 
EXTRATO. 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu-Ceará – Através da 
Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior – SECES, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
do contrato firmado com a empresa INOVAR SERVIÇOS 
CONSULTORIA EMPRESARIAL E MARKETING LTDA, com 
sede na Rua Virgílio Correia, nº 423, Apart. 102, Bairro Centro, 
Iguatu, Ceará, CEP 63.500-152, inscrita no CNPJ sob o nº 
37.220.021/0001-22, através de seu representante legal o Sr. Leonardo 
de Araújo Silva (Proprietário). Processo Administrativo Licitatório na 
modalidade: TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.07.21.01-PMI-
DIVERSAS. Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. Contratante: Prefeitura Municipal de Iguatu, 
através da Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior – 
SECES, inscrita no CNPJ sob o nº 07.810.468/0001-90. Objeto: 
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de 
produção e divulgação institucional, destinados ao atendimento das 
necessidades dos diversos órgãos administrativos (Secretarias) da 
Prefeitura 
Municipal de 
Iguatu-CE, 
conforme 
especificações 
constantes no termo de referência. Valor Contratual: R$ 157.922,50 
(cento e cinquenta e sete mil novecentos e vinte e dois reais e 
cinquenta centavos). Data de Assinatura: 05 de outubro de 2022. 
Vigência: 12 (doze) meses até 05 de outubro de 2023. Dotação 
Orçamentária: 0901.12.122.0058.2.031 - Elemento de Despesa: 
3.3.90.39.00. Signatária: Marluce Torquato Lima Gonçalves 
(Secretário(a) e ou ordenador(a) de Despesa da pasta). 
  
Iguatu-CE, 05 de outubro de 2022. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:718E4119 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DA ATA DE REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
Nº. 
2022.09.20.01-PMI. 
CONTRATANTES: 
ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DIVERSAS – CNPJ Nº. 
07.810.468/0001-90. CONTRATADA: DLA COMERCIAL DE 
ALIMENTOS EIRELI, INSCRITO NO CNPJ Nº. 24.334.945/0001-
08. VALOR GLOBAL DE R$ 1.338.321,45 (UM MILHÃO 
TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL TREZENTOS E VINTE E 
UM 
REAIS 
E 
QUARENTA 
E 
CINCO 
CENTAVOS). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E 
10.520/02, NO DECRETO FEDERAL Nº 7.892/13, DECRETO 
MUNICIPAL Nº 37/17 E NAS DEMAIS NORMAS LEGAIS 
APLICÁVEIS. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
PARA 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
Nº 
2022.06.20.02-PMI-DIVERSAS. 
OBJETO: 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
CAMISAS, 
TERNOS 
ESPORTIVOS 
E 
ACESSÓRIOS, 
DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS 
DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTIDADES 
CONSTANTES 
NO 
TERMO DE REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: 12 MESES ATÉ 20 
DE SETEMBRO DE 2023. DATA DA ASSINATURA: 20 DE 
SETEMBRO DE 2022. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO 
DE IGUATU. FORNECIMENTO: PARCELADO. SIGNATÁRIOS: 
DAS(OS) SECRETARIAS(OS); SECRETARIA DA FAZENDA 
MUNICIPAL-SEFAM, 
NICAELE 
UCHOA 
DA 
SILVA, 
ORDENADOR DE DESPESA E GESTORA DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇO; SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 
SUSTENTABILIDADE 
E 
PROTEÇÃO 
ANIMAL–SEMASPA, 
FRANCISCO 
MÁRIO 
RODRIGUES, 
SECRETÁRIO; 
SECRETARIA DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA – 
SETRAM, ANTONIO ALVES DA CUNHA FILHO, SECRETÁRIO; 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SEDA, 
VENÂNCIO JOSÉ VIEIRA, SECRETÁRIO; SECRETARIA DO 
GABINETE – SEGAB, KEYLANE THURLEY SARAIVA AMARO 
BRASIL MORAIS, ORDENADORA DE DESPESA; SECRETARIA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO - SESPCON, JOSÉ 
GILDAIR 
DE 
ARAÚJO, 
ORDENADOR 
DE 
DESPESA; 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO – 
CGMI, 
DANIEL 
GOUVEIA 
FILHO, 
CONTROLADOR 
E 
OUVIDOR; 
SECRETARIA 
DE 
HABITAÇÃO, 
DESENVOLVIMENTO URBANO E ACESSIBILIDADE – SHD, 
MARCOS 
AGEU 
MEDEIROS 
SOARES, 
SECRETÁRIO; 
SECRETARIA 
DO 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, 
TRABALHO E TURISMO – SEDET, ARNOBIO ARAÚJO 
VIEIRA, ORDENADOR DE DESPESA; SECRETARIA DO