DOU 11/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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3
Nº 194, terça-feira, 11 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 182/2022
O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, §
4º 
da
Lei 
Federal
nº. 
9.784
de 
1999
e 
considerando
que 
trata-se
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica LATICINIOS INDUSTRIA E COMERCIO TIA LOURDES
LTDA - EPP, CNPJ 04.729.707/0001-94 a comparecer através de represente legal
constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do
Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas
e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA Nº 479/5ºSIPOA/2022, referente ao processo 21000.035291/2022-41. Após o
prazo de 10 dias (prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste edital,
excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do
comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 179
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2468955/2022, protocolado em 28/09/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de INDUSTRIA DE LACTEOS IPANEMA, CNPJ nº 10.741.269/0001-82, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 28/09/2022 a 27/09/2025.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
EDITAL Nº 180
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2484935/2022, protocolado em 05/10/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Cooperativa de Laticínios de Conceição de Macabu LTDA, CNPJ nº 29.691.441/0001-69,
para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação
no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 01/11/2022 a
30/09/2025.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
EDITAL Nº 181
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2487208/2022, protocolado em 06/10/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Indústria De Laticínios Silvianópolis Eireli, CNPJ nº 07.348.414/0001-55, para aquisição
de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa
Mais Leite Saudável, com período de execução de 06/10/2022 a 30/09/2025.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Chefe do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
8ºSIPOA/DINSP no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 1283/50, regulamentada
pelo Decreto nº 30.691/52 e suas alterações; Lei nº 7889/89 que regulamenta a Lei
Federal, e Portaria 428/2010, considerando que se trata de interessado com domicílio
indefinido ou desconhecido, ou em que não foi possível a entrega dos documentos e a
notificação oficial, pessoalmente, através do Correio ou por outros meios de transmissão
previstos na legislação, INTIMA as pessoas físicas ou jurídicas abaixo identificadas a
COMPARECEREM pessoalmente ou através de seus representantes legalmente constituídos
no PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, contados a partir da publicação, na sede da Superintendência
Federal de Agricultura no Paraná, em Curitiba/PR, para tomar conhecimento do ato
referente ao processo abaixo descrito, que trata do cumprimento às exigências contidas na
Lei. Intimado: NUTRISUL PET GOLDEN LTDA; CNPJ: 18.834.189/0001-83; Ato: Auto de
Infração
001/2022/AMMAFB do
processo nº
21034.001288/2022-36. LOCAL
PARA
COMPARECIMENTO: Rua José Veríssimo, 420 - Tarumã - Curitiba/PR. Horário: 08h às 12h e
das 14h às 18h. Telefone: (41) 3361-4022.
LUCIANA PRADO PIRES DE OLIVEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Chefe do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
8ºSIPOA/DINSP no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 1283/50,
regulamentada pelo Decreto nº 30.691/52 e suas alterações; Lei nº 7889/89
que regulamenta a Lei Federal, e Portaria 428/2010, considerando que se trata
de interessado com domicílio indefinido ou desconhecido, ou em que não foi
possível a entrega dos documentos e a notificação oficial, pessoalmente,
através do Correio ou por outros meios de transmissão previstos na legislação,
INTIMA as pessoas físicas ou jurídicas abaixo identificadas a COMPARECEREM
pessoalmente ou através de seus representantes legalmente constituídos no
PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, contados a
partir da publicação, na
sede da
Superintendência Federal de Agricultura no Paraná, em Curitiba/PR, para tomar
conhecimento do ato referente ao processo abaixo descrito, que trata do
cumprimento às exigências contidas na Lei. Intimado: MASTER MIL NUTRIÇÃO
ANDIRÁ
EIRELI -
EPP;
CNPJ: 03.795.925/0001-64;
Ato:
Auto de
Infração
001/2022/EFR 
do 
processo 
nº
21000.030901/2022-10. 
LOCAL 
PARA
COMPARECIMENTO: Rua José Veríssimo, 420 - Tarumã - Curitiba/PR. Horário:
08h às 12h e das 14h às 18h. Telefone: (41) 3361-4022.
LUCIANA PRADO PIRES DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE RORAIMA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2022 - UASG 130093
Nº Processo: 21048.000520/2022. Objeto: Serviços continuados de instalação,
desinstalação, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de climatização e
refrigeração, sem dedicação exclusiva de mão-de-obra, para atender as necessidades da
sede da SFA-RR e das Unidades de Vigilância Agropecuária no Aeroporto e nos municípios
de Bonfim - RR e Pacaraima - RR, incluso o fornecimento de todos os insumos, peças de
reposição, materiais e equipamentos, elaboração e execução do PMOC.. Total de Itens
Licitados: 6. Edital: 11/10/2022 das 08h00 às 11h30 e das 14h30 às 17h00. Endereço: Av.
Santos
Dumont, 
594
-
Sao
Pedro 
-
Boa
Vista/rr,
- 
Boa
Vista/RR
ou
https://www.gov.br/compras/edital/130093-5-00002-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 11/10/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/10/2022
às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARLENE PEREIRA MIRANDA
Pregoeira
(SIASGnet - 10/10/2022) 130093-00001-2022NE000040
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000003/2022 ao Convênio
Nº 886160/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005 . Convenente: EMPRESA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSAO RURAL DO D F, CNPJ nº 00509612000104. Aumentar o valor da
contrapartida devida pelo convenente para R$ 16.526,40 e Prorrogar o prazo da vigência
do instrumento para 30 de junho de 2023. Valor Total: R$ 1.123,00, Valor de
Contrapartida: R$ 1.123,00, Vigência: 31/12/2022 a 30/06/2023. Data de Assinatura:
31/12/2019. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149,
Convenente: DENISE ANDRADE DA FONSECA, CPF nº 605.559.041-72.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000002/2022 ao Convênio
Nº 891797/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005 . Convenente: MUNICIPIO DE MUNDO NOV O,
CNPJ nº 03741683000126. Prorrogar o prazo da vigência do instrumento para 18/07/2023
e e aumentar o valor da contrapartida devida pelo convenente para R$ 333.000,00. Valor
Total: R$ 225.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 225.500,00, Vigência: 18/10/2022 a
18/07/2023. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO
ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: VALDOMIRO BRISCHILIARI, CPF nº 244.601.849-
15.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Nº do Processo: 71000.106806/2016-24; b) Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação Técnica AC.AL.000001-17, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), inscrito no CNPJ nº
00.396.895/0001-25, neste ato representado pelo Secretário de Agricultura Familiar e
Cooperativismo, Sr. Marcio Candido Alves, e do Ministério da Cidadania (MC), inscrito no
CNPJ nº 05.526.783/0001-65, neste ato representado pelo Secretário Especial Adjunto de
Desenvolvimento Social, Sr. Alexandre Reis de Souza, e o Estado de Alagoas, por
intermédio da Secretaria do Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura, inscrita
no CNPJ nº 12.200200/0001-77, neste ato representada pela Secretária de Estado, Sra.
Aline Melo da Silva, e do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável
de Alagoas, inscrito no CNPJ nº 15.731.016/0001-41, neste ato representada pelo
Presidente, Sr. Moises Leandro da Silva; c) Objeto: O presente Acordo de Cooperação tem
por objeto a articulação institucional para a execução de ações de inclusão produtiva rural
para o atendimento de agricultores e agricultoras familiares e os demais beneficiários que
se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, em situação de
extrema pobreza, conforme as condições previstas na Lei nº 12.512, de 14 de outubro de
2011, e no Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011; d) Vigência: O prazo de vigência
do acordo, por ora aditado, será prorrogado pelo período de 24 (vinte e quatro) meses,
expirando em 30 de dezembro de 2024; e) Data da assinatura: 10/10/2022.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 130103
Número do Contrato: 17/2019.
Nº Processo: 21043.000885/2019-39.
Pregão. Nº 8/2019. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/RS.
Contratado: 06.953.760/0001-08 - CONSULTSERV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 17/2019, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/11/2022 a 12/11/2023, nos termos do
art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 13/11/2022 a 12/11/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 96.620,16. Data de Assinatura: 05/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2022).
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E
I R R I G AÇ ÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 927203/2022, Nº Processo: 21000029806202273, Concedente:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Convenente: MUNICIPIO DE
PIRAI DO SUL CNPJ nº 77001329000100, Objeto: Aquisição de Retroescavadeira, Valor
Total: R$ 478.050,00, Valor de Contrapartida: R$ 550,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2022 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2022NE000234, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 205840, Fonte Recurso: 0188000000, ND:
444042, Vigência: 28/09/2022 a 28/09/2024, Data de Assinatura: 28/09/2022, Signatários:
Concedente: TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS CPF nº 209.694.306-04,
Convenente: HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO CPF nº 044.977.579-86.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 915053/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE UNIFLOR, CNPJ nº 76279975000162.
O OBJETO SERÁ O MESMO. Valor Total: R$ 39.900,00, Valor de Contrapartida: R$
39.900,00, Vigência:
30/12/2021 a
30/08/2024. Data
de Assinatura:
30/12/2021.
Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572, Convenente:
JOSE BASSI NETO, CPF nº 517.517.809-10.

                            

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