DOE 11/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº205  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2022
Data da assinatura:  29.08.2022
José Lassance de Castro Silva - DIRETOR PRESIDENTE – ETICE – Empresa de Tecnologia de Informação do Governo do Ceará
Data da assinatura: 29.06.2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS
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EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO CELEBRADO ENTRE O GOVERNDO DO ESTADO DO CEARÁ, POR 
MEIO DE SUA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E SUA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÃOD O CEARÁ, E A MICROSOFT DO BRASIL, COM OBJETIVO DE ESTABELECER COOPERAÇÃO 
NO ÂMBITO DOC ENTRO DE COMPETÊNCIAS PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO CEARÁ.
DAS PARTES
Governo do Estado do Ceará (doravante “Governo do Ceará”); Secretaria do Planejamento e Gestão (doravante denominado “SEPLAG”); e Empresa de 
Tecnologia da Informação do Ceará (doravante “ETICE”); e a Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda.
DO OBJETIVO
O objetivo do presente Memorando é definir as premissas e condições para o estabelecimento de cooperação entre as Partes, visando a colaboração para o 
estímulo à transformação digital do Ceará, para impacto no cidadão, ensino e empreendedorismo.
DA VIGÊNCIA DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Este Memorando vigorará a partir da data da última assinatura, por um período de 2 (dois) anos. Findo o prazo, este Memorando poderá ser renovado, com 
a concordância por escrito das partes, mediante a elaboração de um novo Memorando ou um aditivo ao presente instrumento. Este Memorando poderá ser 
rescindido por qualquer uma da partes, por qualquer motivo, desde que informado as outras partes, com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência.
Fortaleza-Ce, 29 de agosto de 2022.
SIGNATÁRIOS
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho - GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges – SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ
José Lassance de Castro Silva - DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO DO GOVERNO DO CEARÁ
Leonel Zveibil.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220029 – CASA CIVIL
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a 
Portaria CC nº 05/2021, considerando a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão 
Eletrônico nº 20220029 – Casa Civil, que tem por objeto a aquisição de serviço de manutenção preventiva e corretiva de 13 (treze) aparelhos de ar condi-
cionado, instalados na coordenadoria de Gestão do Escritório em Brasília – COGEB, com fornecimento de peças, mão de obra, materiais e equipamentos, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do referido Edital, resolve HOMOLOGAR o resultado final 
do Pregão Eletrônico nº 20220029 – Casa Civil, em favor da empresa NORTFORT COMERCIO E SERVICOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 
02.479.932/0001-94, pelo valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face a obrigação do pagamento da diferença de Gratificação de Representação 
de Gabinete ao militar SALVIANO RODRIGUES ALENCAR NETO, matrícula nº 799.943-1-6, promovido pela modalidade requerida, ao posto de 2º 
Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, a contar de 19 de novembro de 2021, conforme DOE nº 182, de 08 de setembro de 
2022, espelhada através do Processo VIPROC nº 08986223/2022, devendo ser custeada a título de INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 858,49 (oitocentos e 
cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos), a ser pago na dotação orçamentária: 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0.2.01. Observe que 
o presente termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo – Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 
05 de outubro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº133/2022 - A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar 
nº 58/2006 de 31 de março de 2006; RESOLVE: DESIGNAR o servidor WILAMY NASCIMENTO DE SOUSA, CPF: 646.833.623-68, matrícula no 
800025-0-5, para atuar como FISCAL dos contratos, firmados pela Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará - SEINFRA, que tratam de serviços de 
telefonia fixa e móvel utilizados pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
04 de outubro de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220024
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a Comissão Especial de Licitação 06, comunica aos interessados, que em virtude da necessidade 
de alterações no edital, fica ADIADA “até data posterior” a Licitação Nº20220024, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água 
e Esgoto do Ceará-CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS 
CONTINUADOS ESPECIALIZADOS PARA COMBATE A PERDAS, ATRAVÉS DA GESTÃO DE PERDAS, DETECÇÃO DE VAZAMENTOS 
OCULTOS E RETIRADA DE PEQUENOS VAZAMENTOS. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de outubro de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220007
IG Nº1165868000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220007, de interesse da Procuradoria Geral do Estado 
– PGE, cujo OBJETO é: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças de reposição, banco de baterias e mão de 
obra, para os nobreaks de 80KVA, instalados na Central de Licitações da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, por um período de 12 (doze) meses. 
MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6402022, até o dia 
26/10/2022, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de outubro de 2022.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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