DOE 11/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº205  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 09417768/2020 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor FRANCISCO DAYBSON MESQUITA DA SILVA, Matrícula Funcional N° 4729201-8 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível IV, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades 
de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, 
a partir 18/11/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 07 de outubro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 06977014/2022 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor ENIO SUENDY ALCANTARA DE SIQUEIRA, Matrícula Funcional N° 4732821-7 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível III, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades 
de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, 
a partir 14/07/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 07 de outubro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 08299986/2022 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 
9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor DAMIÃO BRANDÃO DA SILVA, Matrícula Funcional N° 4310196-X ocupante 
do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 
24/08/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 07 de outubro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 08268800/2022 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor JOSEFRAN DA MOTA THOMAZ, Matrícula Funcional N° 4309571-4 ocupante 
do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 
23/08/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 07 de outubro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 06197167/2022 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor MIGUEL VICTOR NETO, Matrícula Funcional N° 4308846-7 ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo 
e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 28/06/2022. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 07 de outubro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 07301219/2022 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor JORDY ARAGÃO NUNES DANTAS DO NASCIMENTO, Matrícula Funcional N° 
4309648-6 ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado 
do Ceará, a partir 27/07/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 07 de outubro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº721/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, 
art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos 
ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 402,71 (quatrocentos e dois reais e setenta e um centavos), bem como 
do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº721/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
1
DAVI BASTOS LUNA
2
SAMUEL BARROSO DE CARVALHO
3
JOÃO GUSTAVO HENRIQUE DE MENEZES
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ATO DECLARATÓRIO DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo Administrativo nº05875960/2022. Interessado: CRECHE AMADEU BARROS LEAL Objeto da Parceria: “Atendimento a crianças na faixa 
de 0 (zero) a 4 (quatro) anos, prioritariamente filhos(as) de presos (as) e/ou egressos do Sistema Penal, que se encontram em situação de vulnerabilidade 
social, bem como, às crianças carentes das comunidades circunvizinhas.” Venho por meio deste ato declaratório de inexigibilidade de chamamento público, 
apresentar abaixo as razões pelas quais entendo necessário e conveniente à Administração Pública proceder à parceria com a CRECHE AMADEU BARROS 
LEAL, inscrita no CNPJ sob o n° 12.360.434/0001-81, fundamentado no art. 31, caput, da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e art. 32, caput, do Decreto 
Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018. RAZÕES DA PARCERIA A parceria objetiva viabilizar o atendimento a crianças na faixa de 0 (zero) a 4 
(quatro) anos, prioritariamente filhos(as) de presos(as) e/ou egressos do Sistema Penal, que se encontram em situação de vulnerabilidade social, bem como, às 
crianças carentes das comunidades circunvizinhas. Os documentos acostados aos autos comprovam a natureza singular do objeto da parceria, demonstrando 
que as metas só poderão ser atingidas por meio da CRECHE AMADEU BARROS LEAL, que figura como a única creche não institucionalizada para filhos 
de presos, atuando há mais de 20 (vinte) anos nesse segmento, atendendo a demanda de filhos de pessoas presas, seja nos regimes fechado, semiaberto,