DOE 11/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº205  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 30/2022
PROCESSO Nº: 08448221 / 2022 PRÉ-RESERVA Nº 1190258 OBJETO: serviço de mão de obra terceirizada de vigilância nas dependências do Estádio 
Mauro Sampaio - Arena Romeirão, em Juazeiro do Norte/CE JUSTIFICATIVA: Os serviços solicitados estão atualmente cobertos pelo Contrato de nº 
16/2022, com fundamento na Dispensa de Licitação (DL) nº 006/2022, Viproc nº 01599461/2022, cuja vigência termina em 09/10/2022, cabendo à gestão a 
responsabilidade de evitar à descontinuidade dos serviços para evitar danos ao bem público e prejuízos financeiros. Não obstante, o processo administrativo 
de Dispensa de Licitação – DL deve se restringir à aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência, sendo o mesmo 
utilizado como uma medida efetiva e provisória de evitar dano, suprindo com o atendimento das carências do serviço em questão. Assim sendo, fazem-se 
necessárias algumas considerações para justificar a adoção da respectiva medida administrativa para abertura de uma nova Dispensa de Licitação, neste 
contexto, segue breve relato dos acontecimentos que permeiam a contratação dos serviços de mão de obra terceirizada na área de apoio administrativo e de 
apoio operacional do Estádio Arena Romeirão por Dispensa de Licitação. Com a inauguração da nova Arena Romeirão em março do corrente ano (2022), 
ficou a Secretaria do Esporte e Juventude (SEJUV) responsável por tal missão: gerenciar e manter o parque esportivo de uso público, não restando alternativa, 
se não, deflagrar a abertura de processos de dispensas emergenciais e licitações para contratar várias categorias de serviços necessárias e indispensáveis à 
manutenção e conservação do equipamento esportivo. VALOR GLOBAL: R$ 512.542,08 ( quinhentos e doze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oito 
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.811.612.20129.01.33903700.1.00.00.0.30.01-222413. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART 24, 
INCISO IV DA LEI Nº 8.666/93 CONTRATADA: Empresa SEGURO SEGURANÇA LTDA DISPENSA: Francisco Igor de Almeida Rufino RATIFI-
CAÇÃO: Rogério Nogueira Pinheiro.
Bergson Gomes Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2022 - PRÉ-RESERVA 1191802
PROCESSO Nº: 08845603 / 2022 Secretaria do Esporte e Juventude OBJETO: fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário com o intuito de atender 
as necessidades do Estádio Arena Romeirão equipamento vinculado à Secretaria do Esporte e Juventude, Cliente nº 21620253, localizado à Rua das Flores, 
s/nº, Romeirão, Juazeiro do Norte-CE JUSTIFICATIVA: A Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (CAGECE), é uma empresa de economia mista 
estadual, vinculada à Secretaria das Cidades do Estado, sendo a única concessionária que presta serviços de abastecimento de água, coleta, remoção e tratamento 
de esgoto sanitário, no Município de Fortaleza, dentre outros no Estado; cumprindo-se, assim, o principal requisito legal que paira o caso - a exclusividade. 
VALOR GLOBAL: 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.811.612.20129.01.339390000.1.00.00.0.3.01-165997 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso I, da Lei n° 8.666/93 CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude RATIFICAÇÃO: Francisco Igor Almeida Rufino 
- Secretário Executivo de Planejamento e Gestão.
Bergson Gomes Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2. DO CONTRI-
BUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3. DO PROPONENTE - Nome 
do Proponente: BEM STAR TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA; CNPJ: 34.175.655/0001-12; Nome do Projeto: JOGO CERTO; Nº de Processo: 
0486716/2020; 4. DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5. DO FORO: 
Fortaleza-CE; 6. DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 22 de agosto de 2022. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – CE, em Fortaleza/CE, 
05 de outubro de 2022.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
SECRETARIA DA FAZENDA
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público regido pelo Edital Nº 
001/2021, publicado no DOE de 21 de maio 2021, RESOLVE EXCLUIR do Ato de Nomeação publicado no DOE de 17 de março de 2022, os CANDI-
DATOS constantes no Anexo Único deste ato, tornando sem efeito a nomeação, por não terem comparecido na data, prazo e local determinado para tomar 
posse e, consequentemente, não ter assinado o Termo de Compromisso e Posse, conforme art. 18 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Sandra Gomes de Matos
 SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE EXCLUSÃO DE NOMEADOS EM ATO COLETIVO , DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
Cargo: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO
10000734
Beatriz Boscardini Bastos
2º
12.390 de 09/12/1994
10007220
Daniel Gaspar Mattos
16°
12.390 de 09/12/1994
10016112
Thyago Almeida da Silva Baptista
17°
12.390 de 09/12/1994
10000252
Diego Ottoni de Araujo
18°
12.390 de 09/12/1994
10004553
Felipe Pelosi da Cruz Gouveia
27°
12.390 de 09/12/1994
10010575
Rogerio Barbosa Viana Lima
37º
12.390 de 09/12/1994
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A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, através da Portaria nº 02/2022, 
em 03 de janeiro de 2022, publicada no D.O.E., em 14 de janeiro de 2022, autoriza o servidor JOSÉ DE SOUSA PINHEIRO, que exerce a função de 
Coordenador - DNS 2, matrícula 101446.1.2, lotado na Coordenadoria de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito - COFIT, desta secretaria, a viajar aos 
municípios de Chaval, Pirapora, Tianguá, Campos Sales, Parambu, Crato, Jati, Penaforte, Monte Alegre, Ipaumirim, Quixeré e Aracati - Ce, no período de 
13 a 16 de setembro do corrente ano, a fim de Acompanhar a Secretária da Fazenda nas Entregas de Veículos aos Postos Fiscais do Estado do Ceará, conce-
dendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais 
e oitenta e cinco centavos ) de acordo com o art. 1º, alínea B , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 13 de setembro de 2022.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
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PORTARIA Nº149/2022 - A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, 
através da Portaria nº 02/2022, em 03 de janeiro de 2022, publicada no D.O.E., em 14 de janeiro de 2022, autoriza os SERVIDORES, relacionados no 
anexo único desta portaria, a viajarem aos municípios de Quixeramobim, Senador Pompeu, Pedra Branca, Itatira e Boa Viagem - Ce, a fim de de realizarem 
Diligência de Monitoramento Fiscais e Cadastrais, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 3º, alínea B do § 1º do art. 4º, art. 5 e seu § 1º; art. 10, do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA DE 
GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza , 08 de setembro de 2022.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
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