DOE 11/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº205  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2022
b) dúvidas do processo; e
c) regras de negócio;
V – propor e revisar indicadores que traduzam a contribuição da área no resultado da SEFAZ;
VI – gerir os dados do processo, manejando seu uso, acesso, análise e respectivos relatórios,
VII – disponibilizar as informações solicitadas, quando relacionadas aos seus processos;
VIII – acompanhar o desempenho de processos, por meio de indicadores, com o cotejo das causas do resultado esperado ou inesperado;
IX – traçar, implementar e acompanhar planos de ações quando o desempenho das ações e das atividades for indesejável após análise dos processos;
X – fazer a integração entre as áreas que participam do atendimento do processo, com vistas ao alcance dos seus objetivos;
XI – garantir que os anseios dos clientes dos processos sejam atendidos;
XII – buscar referências de sucesso de processo, com vistas a examinar, estudar e, se for o caso, adotar as boas práticas desenvolvidas em outras 
entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados Federados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como de entes da 
iniciativa privada.
Parágrafo único. Os gestores de processo deverão, em suas atividades, observar e atender a todas as obrigações decorrentes de normas externas aplicáveis, 
normas internas, inclusive políticas, códigos, determinações de órgãos de controle, interno e externo, assim como procedimentos estabelecidos pela SEFAZ.
Art. 6.º Quando sobrevier legislação a estabelecer mudanças nas atribuições da SEFAZ, e, em específico, alterar ou revogar o Decreto Estadual nº 
34.841, de 5 de julho de 2022, fica estabelecido que a Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento (Codip) proporá alterações à presente 
Portaria, caso seja necessário.
Art. 7.º O inciso VIII do art. 2º da Portaria SEFAZ nº 28, de 1º de fevereiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º .................................................................…
.......................................................................................…
VIII – Realizar a gestão de usuários do sistema, com a adoção das seguintes atividades:
a) a definição de grupos ou perfis de acesso;
b) a concessão ou a recusa de solicitações, em conformidade com a competência e a área de atuação do requerente.” (NR)
Art. 8.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº357/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
MACROPROCESSOS
PROCESSOS
SUBPROCESSOS
COORDENAÇÃO
CÉLULA
Arrecadação
GERIR ARRECADAÇÃO
Acompanhar arrecadação
COART
CEART
Gerenciar comissão de arrecadação da receita própria
COART
CEART
Gerir programas de recuperação fiscal
COART
CEART
GERIR ARRECADAÇÃO DO ICMS
Analisar os pedidos de isenção de ICMS
COATE
CEATE
Analisar valor adicionado fiscal (VAF)
COMFI
CESEC
Atualizar preço médio ponderado final
COMFI
NUSUT
Calcular o índice de participação dos municípios no ICMS
COART
CEGES
Gerir aproveitamento de crédito extemporâneo
COMFI
CESEC
Homologar preço médio do trigo importado
COMFI
NUSUT
Manter parcelamento de débito de ICMS
COATE
CEATE
Realizar transferência de crédito
COMFI
CESEC
GERIR ARRECADAÇÃO DO IPVA
Analisar os pedidos de isenção do IPVA
COATE
CEATE
Analisar solicitação de isenção de IPVA para 
cooperativas de transporte alternativo
COART
CEGES
Desvincular débitos de IPVA para leilão de veículo
COART
CEGES
Efetuar lançamento do imposto no sistema IPVA
COART
CEGES
Realizar estudo da tabela FIPE
COART
CEGES
Realizar restituição de IPVA
COART
CEGES
Recolher IPVA
COART
CEGES
GERIR ARRECADAÇÃO DO ITCD
Analisar os pedidos de isenção de ITCD
COATE
CEITCD
Analisar os pedidos de pagamento do ITCD
COATE
CEITCD
Atualizar tabela de informações de legislação (alíquotas, prazos, etc)
COART
CEGES
Atualizar tabelas de vínculo de advogado, 
tabelião, cartório e de defensor público
COART
CEGES
Receber e analisar parecer PGE e CECON
COART
CEGES
Restituir ITCD duplicados e não encontrados
COART
CEGES
GERIR CADASTRO TRIBUTÁRIO
Atender solicitações de cadastro de contribuintes
COART
COART
Credenciar transportadoras
COFIT
CEMOT
Manter a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda
COATE
CEACO
Manter inscrição cadastral de substituição tributária
COMFI
NUSUT
GERIR DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS
Analisar os pedidos de crédito do módulo fiscal eletrônico
COATE
CEATE
Analisar os pedidos de restituição do ICMS das 
empresas optantes pelo Simples Nacional
COATE
CEACO
Analisar os pedidos de restituição do IPVA
COATE
CEATE
Analisar os pedidos de restituição do ITCD
COATE
CEITCD
Realizar ressarcimento carga líquida
COMFI
NUSUT
Realizar ressarcimento ICMS ST
COMFI
NUSUT
Realizar restituição de ICMS
COMFI
CESEC
Realizar restituição de ICMS ST
COMFI
NUSUT
GERIR DÍVIDA ATIVA
Realizar reativação de parcelamento após 
extinção de inscrição da dívida ativa
COART
CEGES
GERIR DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
Elaborar minutas de instrumentos legais
COAAD
CEDOT
Gerir a escrituração fiscal digital (EFD)
COAAD
CEDOT
Gerir serviços relacionados aos Documentos Fiscais Eletrônicos
COAAD
CEDOT
GERIR SISTEMAS
Realizar a gestão dos sistemas da Receita
COART
CEGES
GERIR TAXAS
Analisar solicitação de restituição de taxas
COART
CEGES
REALIZAR O CONTROLE DOS 
MEIOS DE PAGAMENTO
Homologar informações das Instituições de Pagamento
COAAD
CEDOT
Manter modelo de comunicação com as Instituições de Pagamento
COAAD
CEDOT
REALIZAR O CONTROLE FISCAL DO VAREJO
Autorizar emissão de NFC-e
COATE
CEATE
Cadastrar fabricantes do MF-e
COAAD
CEDOT
Homologar equipamentos do MF-e
COAAD
CEDOT
Manter documentação técnica modelo nacional 
e do ceará (solução SAT e MFe)
COAAD
CEDOT
Assessoria Jurídica
ASSESSORAR DEMANDAS JURÍDICAS EXTERNAS
Gerir decisões judiciais
ASJUR
ASJUR
Prestar informações judiciais
ASJUR
ASJUR
Atendimento
GERIR O ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES
Gerir o atendimento virtual de contribuintes
COATE
CEATE
Monitorar o desempenho do atendimento
COATE
CEATE
Realizar análises da satisfação dos clientes internos e externos
COATE
CEATE