DOE 11/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº205  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2022
MACROPROCESSOS
PROCESSOS
SUBPROCESSOS
COORDENAÇÃO
CÉLULA
Realizar eventos de educação fiscal
CORINS
CERES
Realizar formações de educação fiscal
CORINS
CERES
GERIR PROGRAMA DE INCENTIVO À 
EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Atender cidadãos e instituições
CORINS
CERES
Atualizar relatório social da instituição
CORINS
CERES
Gerir sorteios
CORINS
CERES
Manter o cadastro das instituições
CORINS
CERES
Manter o cadastro de participantes
CORINS
CERES
Monitorar dados do programa
CORINS
CERES
Tributação
ACOMPANHAR REGIMES ESPECIAIS 
E INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Conceder e gerir os regimes especiais de tributação
COTRI
CECON
Conceder regime especial de tributação - feiras e eventos
COFIT
CEFIT
GERIR MODELO DE TRIBUTAÇÃO
Manter norma tributária
COTRI
CECON
Responder consultas tributárias
COTRI
CECON
GERIR PAUTA FISCAL
Construir pauta fiscal
COAAD
CEIND
Reavaliar pauta fiscal
COAAD
CEIND
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PORTARIA N°363/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
EXCLUIR, a partir de 01.11.2022, da portaria n°211/2019, de 29.04.2019, publicada no D.O.E de 14.05.2019, que designou a servidora PATRÍCIA 
HELENA ANDRADE PATRÍCIO, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matrícula n° 103918-1-4, para o Núcleo do 
Plantão Fiscal e designá-la para o Posto Fiscal Mucuripe. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°369/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 179, § 4º (1ª parte), 202, III, e 225 da Lei n°9.826, de 14 de maio de 1974, e 
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo-Disciplinar n° 56/2021 (Viproc n° 06513610/2021), RESOLVE aplicar a sanção disciplinar de 
suspensão por 30 (trinta) dias à servidora DELCILÂNDIA LOPES AGUIAR, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula° 107457-1-3, nos termos do 
art. 193, VII, 196, II, e art. 198, caput, todos da Lei n° 9.826/74. Resolve, também, com base no disposto no parágrafo único do art. 198 da Lei n° 9.826/74, 
converter a referida penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de setembro de 2022.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
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PORTARIA N°384/2022 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR 
nos termos do inciso II do artigo 5° combinado com o artigo 9° do Decreto n° 32.901 de 17 de dezembro de 2018, o servidor BERTINO MEDEIROS 
DE LUCENA JUNIOR, Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência D, matrícula n° 497818-1-4, para as funções de 
GESTOR DE UNIDADE CONTRATANTE desta Secretaria da Fazenda – SEFAZ, a partir de 01.10.2022, cessando os efeitos da Portaria n° 271/2019, de 
20.05.2019, publicada no Diário Oficial em 27.05.2019. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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ATO DECLARATÓRIO Nº7/2022
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 26, III, § 
4° e § 5°, III da Lei 12.732/97; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Aracati, não atenderam a 
convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 6/2022 (publicado no D.O.E. de 09 DE SETEMBRO DE 2022). RESOLVE: 1. 
Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos 
fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade 
para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
001
06.376659-0
CAMARATI CAMAROES MARINHOS ARACATI LTDA
002
06.368729-1
DISTRIBUIDORA ARACATIENSE DE GAS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
003
06.566498-1
FRANCISCO FERREIRA SOUTO FILHO MICROEMPRESA
Publique-se. Cumpra-se SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Aracati, 30 de setembro de 2022.
Francisca Iris dos Reis
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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ATO DECLARATÓRIO Nº019/2022
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o disposto art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 241,24
2,243,244,245,246,250/2022 (publicado no D.O.E. de 23 DE AGOSTO DE 2022). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. 
os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior 
à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao 
destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Água Fria, 28 de setembro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
 ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº019/2022, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(s)241,242,243,244,245,246,250/2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.545.473-1
GOODLIG TELECOMUNICACOES LTDA ME
02
06.488.203-9
TEIXEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA
03
07.048.241-1
FRANCISCO GILVANE DE ARAUJO ALIMENTOS
04
06.369.116-7
J C DE SOUSA REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA
05
06.618.571-8
C. AUGUSTO SILVA ROCHA ME
06
06.797.807-0
K S BESERRA REPRESENTACOES
07
06.243.231-1
BEACH RUN BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME
08
07.009.582-5
M C MAGALHAES CONTABILIDADE
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