DOE 11/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº205  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 29/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 29.940,00; PROCESSO Nº: 09103180 / 2022 NUCON/DETRAN/
CE. OBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Ilídio Sampaio, 1249, Bairro Centro, CEP: 63.430-000, destinando-se à instalação e funcionamento do 
Posto do DETRAN/CE em Icó/CE. JUSTIFICATIVA: Considerando o funcionamento com eficiência dessa área requer um imóvel com tamanho adequado à 
demanda, bem como às instalações deverão ser qualificadas ao atendimento das necessidades do usuário e do DETRAN/CE. Desta feita, o bem selecionado 
é o único a atender, no caso concreto, as necessidades administrativas, aparecendo suas características e localização como fator determinante da escolha, 
além de está com valor compatível com o do mercado; A razão da escolha do imóvel em epígrafe, justifica-se pela necessidade de instalações adequadas para 
atender a grande demanda proveniente do elevado número de veículos atendidos e usuários que procuram os serviços de Registro de veículos de condutores 
naquela região bem como, em função de sua localização e segurança na área de vistoria, como também pelas características adequadas aos serviços que 
serão prestados nesta região da cidade de Icó/CE; VALOR GLOBAL: R$ 29.940,00 ( vinte e nove mil, novecentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.33903600.2.70.00.1.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, 
alterada pela Lei nº 9.648/98. CONTRATADA: LEYDOMAR NUNES PEREIRA,inscrito no CPF Nº 441.573.633-53 e RG Nº 90006014637 SSP/CE. 
DISPENSA: declarada por MICHEL MOURÃO MATOS - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada 
por MARCELO SOUZA PINHEIRO - Superintendente do DETRAN/CE,respondendo.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 05998158/2022
EXTRATO 4° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº77/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO – DETRAN/CE, E DO OUTRO LADO, A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC; II - OBJETO: pror-
rogação do prazo de vigência do Convênio por mais 12 (doze) meses, a contar de 03 de setembro de 2022. b) A disponibilização para a AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA/CE – AMC acesso ao GETRAN - Gestão de Trânsito; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV 
- DA RATIFICAÇÃO: ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de agosto de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- 
Superintendente DETRAN/CE; ANTÔNIO FERREIRA SILVA - Superintendente da AMC. Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 34/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. OBJETO: O 
objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de 02 (dois) veículos utilitários tipo picape, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no 
Termo de Referência da Contratante, os quais integram este instrumento, independente de transcrição. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 45/2021 e ARP nº 22/2021 ambos do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA 
BIODIVERSIDADE - ICMBIO (08.829.974/0002-75), e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de execução 
do objeto contratual é 12 (doze) meses contados a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 471.554,00 (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e 
cinquenta e quatro reais) pagos em recursos orçamentários da Sema. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.11376.03.449052.10000.0 . 
DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE e Eduardo Cordeiro 
de Almeida e Silva - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
Marjory Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que consta no Processo nº 06719137/2021-VIPROC, 
RESOLVE com fundamento no art.169 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 72, de 01 de dezembro de 2011, e art. 
1° da Lei n° 10.577, de 12 de novembro de 1981, AUTORIZAR o afastamento dos SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, lotados na 
Secretaria da Fazendo do Estado do Ceará, para o exercício de funções sindicais, junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo Tributação, 
Arrecadação e Fiscalização do Ceará – SINTAF/CE; com inicio em 14 de julho de 2021 a e término em 30 de junho de 2024, sem prejuízo de seus vencimentos 
e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÙNICO DO ATO, DATADO DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
SERVIDOR
CARG0/FUNÇÃO
MATRICULA
CARLOS BRASIL GOUVEIA
Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual
106638-1-4
JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS
Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual
103596-1-9
REMO CESAR DE OLIVEIRA MOURA
Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual
009913-1-7
JOSE NILSON FERNANDES FILHO
Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual
106096-1-5
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n.º 06679030/2022, RESOLVE, 
com fundamento no art. 115, da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, AUTORIZAR, pelo prazo de 04 anos, O AFASTAMENTO PARA O TRATO 
DE INTERESSES PARTICULARES em favor do servidor HYLO LEAL PEREIRA, matrícula funcional n.º 478.687-1-8, ocupante do cargo de Professor, 
Nível M, Grupo Ocupacional Magistério (MAG), lotado na COORDENADORIA DE GESTÃO PEDAGÓGICA DO ENSINO MÉDIO, no município de 
Fortaleza/Ceará, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, sem a percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste Ato.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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