DOMCE 13/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3060 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               11 
 
do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1° Estabelece a ampliação do Perímetro Urbano da Cidade de 
Campos Sales/CE. 
  
Art. 2° O Perímetro Urbano de Campos Sales/CE fica ampliado 
mediante a definição de 15 (quinze) pares de coordenadas 
georreferenciadas pelo sistema de projeção Universal Transversa de 
Mercator - UTM no sistema geodésico brasileiro vigente. 
  
Art. 3° Os pares de coordenadas que compõem a ampliação do 
Perímetro Urbano da Cidade de Campos Sales/CE, foram obtidos 
mediante coleta de campo com aparelho GPS em áreas limítrofes dos 
diferentes bairros da cidade. 
Parágrafo único. Integram ainda a presente lei os seguintes 
documentos: 
  
I – ART; 
II- Mapa Geral - Espacialização do Perímetro Urbano da Cidade de 
Campos Sales/CE; 
III – Descrição do Perímetro ampliado; 
IV – Calculo de área do polígono. 
  
Art. 4° É apresentado a seguir o memorial descritivo da ampliação do 
Perímetro Urbano de Campos Sales/CE. 
  
I - Perímetro de ampliação urbana da cidade de Campos Sales/CE: 
  
A) - Ponto inicial e final: Inicia- se a descrição deste perímetro na 
coordenada P-01 S 9219322 m e E 0348181 m (Bairro Alto Alegre-
lagoa de tratamento de água da CAGECE) deste segue uma linha 
imaginaria no limite LESTE da CE-187 contornando o SEMINARIO 
E O LOTEAMENTO DO SR. CONRADO com azimute 21.0543° e 
distância de 2.000 metros até a coordenada P-02 S 9221193 m e E 
0348887 m, deste segue no limite NORTE com o loteamento do Sr. 
Conrado com azimute 96.5955° e distância de 322 metros até a 
coordenada P-03 S 9221156 m e E 0349207 m CE_187, deste segue 
uma linha imaginaria no limite NORTE com o AEROPORTO DE 
CAMPOS SALES com azimute 103.2670° e distância de 3.468 
metros até a coordenada P-04 S 9220360 m e E 0352583 m ce-371, 
deste segue uma linha imaginaria no limite LESTE até depois da 
entrada do portal da cidade às margens da CE-292 com azimute 
203.4103° e distância de 3.803 metros até a coordenada P-05 S 
9216870 m e E 0351072 m CE-292, deste segue uma linha imaginaria 
no limite SUL margeando a CE-292 até o portal da cidade com o 
bairro novo centro com azimute 168.9839° e distância de 994 m até a 
coordenada P-06 S 9217060 m e E 0350096 m com a CE-292, deste 
segue uma linha imaginaria no limite SUL até o lado Sul da 
ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO DO BRASIL com azimute 
260.3442° e distância de 584 m até a coordenada P-07 S 9216962 m e 
E 0349520, deste segue uma linha imaginaria no limite SUL até a Rua 
da Gloria na saída do bairro batalhão para o sítio caiçara com azimute 
229.2956° e distância de 783 m até a coordenada P-08 S 9216451 e E 
0348926 (limite do bairro batalhão com o bairro poço), deste segue 
uma linha imaginária no limite SUL até a estrada de acesso ao sitio 
Alecrim com azimute 206.7418° e distância de 580 m até a 
coordenada P-09 S 9215933 e E 0348665 m, deste segue uma linha 
imaginaria no limite SUL até o limite do bairro Poço e Bairro 
Aparecida com bairro planalto com azimute 270.0582° e distância de 
985 metros até a coordenada P-10 S 9215934 m e E 0347680 m, deste 
segue uma linha imaginaria no limite SUL com azimute 284.7136° e 
distância de 389 m até a coordenada P-11 S 9216033 m e E 0347303 
m, deste segue uma linha imaginária no limite OESTE com azimute 
304.2749° e distância de 2.690 m até a coordenada P-12 S 9217548 m 
e E0345080 m (limite com Posto Fiscal de Campos Sales)), deste se 
uma linha imaginária no limite OESTE com azimute 8.3007° e 
distância de 664 metros até a coordenada P-13 S 9218206 m e E 
0345176 m , deste segue uma linha imaginária no limite NORTE com 
azimute 72.8768° e distância de 2.058 m até a coordenada P-14 S 
9218812 m e E 0347143 m, deste segue uma linha imaginaria no 
limite NORTE com azimute 63.8338° e distância de 1.156 metros até 
o ponto de coordenada P-01 S 9219322 m e E 0348181 ( PONTO 
INICIAL DESTE PERÍMETRO). 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoando-
se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará 
– Gabinete do Prefeito, aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 
2022 (dois mil e vinte e dois). 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:942F11E8 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO 
 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO – Tomada de Preços N° 
2022.06.23.42.TP.FMS. A Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação do Município de Campos Sales/CE, torna público que estará 
dando prosseguimento ao Certame Licitatório na modalidade Tomada 
de Preços N° 2022.06.23.42.TP.FMS. Objeto: CONTRAÇÃO DE 
EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA DO HOSPITAL 
MUNICIPAL DE CAMPOS SALES MAPP 1669. Data e Horário 
da Abertura das Propostas de Preços: 17 de Outubro de 2022, às 
15:00 horas. 
  
Campos Sales/CE, 11 de Outubro de 2022. 
  
LUCLESSIAN CALIXTO DA SILVA ALVES 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Publicado por: 
Luclessian Calixto da Sliva Alves 
Código Identificador:419441B7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
SECRETARIO MEIO AMBIENTE 
EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL 
 
A Senhora Jordana Boaventura Lopes Linhares torna público que 
recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a 
Regularização da Licença Ambiental Única (LU) de número 00463, 
localizado na Rua Cel Boaventura II, Bairro Esplanada, Cariús – CE, 
referente a atividade de código 18.00 – Fabricação de produtos 
alimentares e bebidas. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
Cariús, 30 de setembro de 2022. 
  
FERNANDA FERNANDES DA SILVA 
Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental 
  
Publicado por: 
Francisco Martegiane da Silva Lima 
Código Identificador:AE22549B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
CONVOCAÇÃO CANDIDATOS APROVADOS NO 
CADASTRO DE RESERVA PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO Nº 001/2021 – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CHAVAL 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas 
atribuições previstas na Lei Municipal nº 448/2021 (Lei da 
Contratação Temporária), com base no item 7.1 do Edital nº 01/2021, 
CONVOCAR os candidatos aprovados no cadastro de reserva do 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para prover os cargos 
existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Chaval/Ce. Os convocados deverão se apresentar na sede da