DOMCE 13/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3060 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
GABINETE DO PREFEITO 
21º EDITAL DE CONVOCAÇÃO / CONCURSO 2013 
 
21º EDITAL DE CONVOCAÇÃO / CONCURSO 
2013 
  
O Prefeito Municipal de Icapuí, no uso de suas atribuições legais: 
Em atenção à decisão judicial do Juízo da Vara Única da Comarca de 
Icapuí/CE, constante do processo nº 0006777-90.2017.8.06.0089, 
Sentença de fls. 145/149, transita em julgado em 10/03/2022, 
consistente em Mandado de Segurança, convoca a Sra. Edvanda 
Maria Melo Maia, 2º aprovado, para o cargo de turismóloga, no 
Concurso Público, Edital 001/2013 e suas respectivas retificações, 
homologado em 18/11/2013. 
A convocada deve comparecer à Secretaria de Administração e 
Finanças (Coordenação de Recursos Humanos), s/n, Centro, 
Icapuí/CE, no período de 14 a 20 de outubro de 2022, no horário das 
8h às 13h, munida da documentação (cópia autenticada ou 
acompanhada do original), necessária à nomeação para investidura no 
cargo, sendo que o não comparecimento da candidata no prazo de 05 
(cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da 
publicação do presente Edital de Convocação, implicará na renúncia 
do mesmo ao cargo convocado, conforme disposto nos itens 12.3 e 
12.4 do Edital 001/2013, a saber: 
  
“Edital 001/2013 
(...);  
12.3. O candidato deve atender às seguintes condições, quando de 
sua convocação:  
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado  
b) Estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de 
ambos os sexos;  
c) Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do 
sexo masculino;  
d) Achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;  
e) Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo 
público;  
f) Comprovar a escolaridade exigida para o exercício do cargo para 
o qual se inscreveu através de diploma expedito por instituição de 
ensino reconhecida pelo MEC, conforme disposto em legislação 
própria do município de Icapuí, Estado do Ceará;  
g) Comprovar curso de formação/técnico em área específica aos 
cargos que exigirem a partir de diploma de conclusão.  
h) Ter aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica 
oficial e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício 
das funções do cargo para o qual concorre;  
i) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou emancipação.  
j) Idoneidade moral; comprovada mediante Atestado de Bons 
Antecedentes;  
k) habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.  
  
12.4. A posse do candidato aprovado dependerá de:  
a) Comprovação de cumprimento de todos os requisitos exigidos nas 
normas do Concurso Público, implicando a sua NÃO apresentação 
no prazo estabelecido de 5 (cinco) dias úteis da convocação, na 
eliminação do candidato do Concurso Público a que se refere este 
Edital.  
b) Atestado de sanidade física e mental para o perfeito exercício das 
funções inerentes ao cargo, emitido por Junta Médica do município 
de Icapuí, considerando-se que a inaptidão para o exercício do cargo 
implica automática eliminação do candidato do Concurso Público;  
c) Apresentação dos documentos abaixo descritos:  
c.1. (uma) foto 3 X 4, de frente e recente (colorida, sem data e com 
fundo branco);  
c.2.Certidão de Nascimento ou de Casamento;  
c.3.Cédula de Identidade (original e cópia);  
c.4.Cadastro de Pessoa Física – CPF (original e cópia);  
c.5.Título de eleitor e quitação junto à Justiça Eleitoral;  
c.6.Certificado Militar, na forma da lei;  
c.7.Certidão de Nascimento dos filhos com até 21 (vinte e um) anos 
de idade;  
c.8.Extrato de participação no PIS ou PASEP, se for o caso;  
c.9.Diploma acompanhado de Histórico Escolar, referente a 
formação e escolaridade exigida para o cargo para o qual foi 
aprovado.  
c.10.Comprovante da Inscrição e do Pagamento de anuidade do 
órgão de classe, se for o caso;  
c.11.Comprovante de residência (original e cópia);  
c.13.Declaração de que não acumula cargos públicos;  
c.14. Atestado de Bons Antecedentes;  
c.15. Certidão negativa de antecedentes criminais.” 
  
A avaliação da documentação apresentada será realizada por equipe 
da Prefeitura Municipal até a data de 20/10/2022. 
Quanto aos exames de sanidade física e mental, indispensáveis à 
posse, a candidata convocada também deve apresentar-se perante a 
Junta Médica Oficial do Município, na Secretaria de Administração e 
Finanças (Coordenação de Recursos Humanos), s/n, centro, 
Icapuí/CE, no dia 20/10/2022, às 10h, portando os exames a seguir 
relacionados, que deverão ser realizados às suas próprias expensas, 
para serem avaliados, e, ainda, protocolar o resultado da avaliação 
realizada pela respectiva Junta Médica Oficial do Município até o dia 
24/10/2022 no horário das 8h às 13h, na Secretaria de Administração 
e Finanças / (Coordenação de Recursos Humanos). 
  
RELAÇÃO DOS EXAMES:  
a) Hemograma completo com plaquetas (para todos os cargos);  
b) Glicemia de jejum (para todos os cargos);  
c) Creatinina (para todos os cargos);  
d) VDRL (para todos os cargos);  
e) Sumário de urina (para todos os cargos); 
f) Raio X do tórax em PA com laudo (somente para cargo de 
professor, dispensado para gestantes);  
g) Eletrocardiograma com laudo (para todos os cargos);  
h) Audiometria com laudo (somente para cargo de professor);  
j) Laringoscopia com laudo (somente para cargo de professor);  
k) Laudo de sanidade mental emitido por médico psiquiatra (para 
todos os cargos).  
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
Icapuí-CE, 11 de outuro de 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito de Icapuí 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:634933BE 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
 
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 
228/2022 – DDLA - IMFLA PROC. IMFLA 349/2022 
O IMFLA, com base na legislação ambiental municipal e demais 
normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente 
protocolado sob o número acima citado, expede a presente declaração 
para Daniele Braga da Silva, inscrito no CPF n°: 034.953.823-99. 
Para pesca artesanal, estando o requerente residindo em Barreiras, 
Icapuí-Ceará.  
Publicado por: 
Lidiane de Freitas Silva 
Código Identificador:801F91C7 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
 
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 
229/2022 – DDLA - IMFLA PROC. IMFLA 348/2022 
O IMFLA, com base na legislação ambiental municipal e demais 
normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente 
protocolado sob o número acima citado, expede a presente declaração 
para Francisco Paulo da Silva, inscrito no CPF n°: 828.863263-72.