DOMCE 13/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3060

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:C0BE1E50

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 635/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 635/2022

INSTAURA PROCESSO DE SINDICÂNCIA E
NOMEIA COMISSÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, no uso de suas
atribuições, conferidas pela Lei Orgânica, Considerando os
procedimentos nºs 09.2021.00031523-0 e 09.2022.00003096-5,
oriundo da Promotoria de Justiça de Mauriti/CE, para apurar as
possíveis condutas incompatíveis com a moralidade administrativa
cometidas pelos servidores públicos SOLANGE SARAIVA
LACERDA, EDSON BRAGA MASCARENHAS, AUGUSTO
PEREIRA DA SILVA NETO E NATALIA PEREIRA DA
SILVA;
Considerando que o ato supostamente praticado pelos servidores,
constitui em tese, falta grave passível de punição;
Considerando que os artigos 140 e ss. da Lei Municipal 518/2003,
impõe que são deveres do servidor, manter conduta compatível com a
moralidade administrativa;
Considerando que cabe ao administrador que tiver ciência da
irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de
promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo
administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo de Sindicância na forma dos artigos 169,
171 e seguintes, da Lei Municipal nº 518/2003, em face dos
servidores, a fim de que sejam averiguados os atos irregulares
imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem
como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos
acostados.
Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo
relacionados para conduzir a Sindicância, cabendo a presidência ao
primeiro nominado;

Nome
Secretaria
CPF Nº
JOSÉ ANDRADE DE SOUSA FILHO
Saúde
038.466.133-55
GEANE RIBEIRO DE SOUSA
Saúde
634.075.073-72
TATHYANE GRANGEIRO S. LUNA
Saúde
934.054.133-20

Art. 3º - A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogado por igual período, mediante justificativa e a critério da
autoridade superior, na forma do art. 172, § único da Lei 518/2003.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mauriti/CE, 10 de outubro de
2022.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal Em Exercicio
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:F0C01A78

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
RESULTADO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI/CE.
RESULTADO
DO
JULGAMENTO
DA
HABILITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.09.02.02/TP.
OBJETO: Contratação de Serviços de Conservação e Manutenção
Preventiva e Corretiva dos Sistemas de Abastecimento de Água em
diversas localidades do Município de Mauriti/CE. A Presidente da
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Mauriti/Ce faz publicar o resultado do julgamento da habilitação
documental. EMPRESAS INABILITADAS: CONSTRUSER -
CONSTRUCAO E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA,
item 2.4.1. “e” cc o art. 9º, inc. III da Lei nº 8.666/93 e M
MINERVINO
NETO
EMPREENDIMENTOS,
item
4.2.5.4.
EMPRESAS
HABILITADAS:
A
&
P
EDIFICACOES
CONSTRUCOES
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
A.I.L.
CONSTRUTORA
LTDA,
BARBOSA
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS LTDA, CONTECNICA CARIRI - ORGANIZACAO
EMPRESARIAL EIRELI, CALDAS EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUCOES
EIRELI,
ELO
CONSTRUCOES
E
EMPREENDIMENTOS EIRELI, FF EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS LTDA, F. VICENTE P. FILHO, FLAY ENGENHARIA
EMPREENDIMENTOS
E
SERVIÇOS
EIRELI,
LEAL
EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E LOCACOES EIRELI, REAL
SERVIÇOS EIRELI, SERTAO CONSTRUCOES SERVICOS E
LOCACOES
LTDA,
NORDESTE
CONSTRUCOES
E
INFRAESTRUTURA LTDA., por cumprirem os requisitos do edital.
Fica aberto o prazo recursal previsto inciso I, alínea “a” do art. 109, da
Lei 8.666/93, atualizada.

Mauriti/CE, 11 de outubro de 2022.

CÍCERA ARRELDA LEITE
Presidente da Comissão.
Publicado por:
Cicera Arrelda Leite
Código Identificador:DB33BFDD

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE - AVISO DE
LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico N.º 2022.10.11.01/PE/SRP.
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de
Gêneros Alimentícios para atender as demandas dos pacientes em
atendimento pela Secretaria Municipal de Saúde de Mauriti/CE,
especialmente os atendidos pelo CAPS. Entrega das Propostas: a
partir desta data e abertura das propostas: 27/10/2022 às 08h:00min
(horário de Brasília) no sítio www.bllcompras.com. Informações
gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos
sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/, www.mauriti.ce.gov.br ou
junto ao Pregoeiro na Comissão de Licitação na Av. Senhor Martins,
s/nº, Bela Vista.
Publicado por:
Cicera Arrelda Leite
Código Identificador:E5AE3151

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

O Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
do Município de Meruoca, torna público o Extrato do Terceiro
Aditivo ao contrato n° 1312.01/2021-03, resultante do Pregão
Presencial Nº 1312.01/2021. UNIDADE ADMINISTRATIVA:
Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA MANUTENÇÃO DA
FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MERUOCA.
CONTRATADA:
D.
X.
COMÉRCIO
DE
COMBUSTÍVEIS
E
DERIVADOS
LTDA.
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
Francisco
Frota
Teles.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos. PERCENTUAL
DE ACRÉSCIMO EM RELAÇÃO AO CONTRATO: 25%.
PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO EM RELAÇÃO AOS ITENS:
25%.

Meruoca - Ce, 23 de setembro de 2022.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA
Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Meruoca.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:FA9E2402