DOMCE 13/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3060 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               48 
 
Considerando que o servidor mais uma vez infringiu dever funcional 
por infração ao Art. 125 I,V,XV do Estatuto do Servidor Público – Lei 
Complementar n° 001/2007. 
  
Acolho o Parecer nº 09.09.003/2022 e adoto seus fundamentos para 
aplicar a pena de ADVERTÊNCIA ao servidor público GILMAR DE 
OLIVEIRA BARROS SILVA, em razão da infração funcional 
disposta no Art. 125, I, V, XV do Estatuto do Servidor Público – Lei 
Complementar n° 001/2007. 
  
Determino a restituição do processo à Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar – PAD, para dar ciência ao servidor. 
  
Ultimato o prazo para insurgência, cumpridas as diligências de praxe 
e anotações de estilo na ficha funcional do servidor com a juntada de 
Portaria de aplicação da pena -imposta, arquivem-se os autos, após as 
devidas formalidades legais. 
  
Quixadá, 10 de outubro de 2022. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX 
Secretária de Administração 
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:4F2A3DF8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE LICITAÇÃO PE Nº 2022.10.11.1 
 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2022.10.11.1. A Pregoeira Oficial do Município de Quixelô/CE, torna 
público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão 
Eletrônico. Objeto: Aquisição de equipamentos hospitalares e 
materiais de consumo, destinados ao atendimento das necessidades do 
Hospital Municipal, por intermédio da Secretaria de Saúde do 
Município de Quixelô/CE. Início de acolhimento das propostas: 14 
de Outubro de 2022 a partir das 17h:00min. Abertura das propostas: 
26 de Outubro de 2022 às 08h:00 horas, Início da sessão de disputa 
de preços: 26 de Outubro de 2022 às 08h:30min, através do site 
www.comprasquixelo.com.br. Os interessados poderão obter o texto 
integral 
do 
Edital 
através 
dos 
endereços 
eletrônicos: 
www.comprasquixelo.com.br e www.tce.ce.gov.br. Informações 
pelo telefone: (88) 3579-1210. 
  
Quixelô/CE, 11 de Outubro de 2022.  
  
FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA – 
Pregoeira Oficial.  
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:DC522041 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – TOMADA 
DE PREÇOS Nº 2022.09.09.1 
 
Aviso de Julgamento de Habilitação – Tomada de Preços nº 
2022.09.09.1 A CPL da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, torna 
público, o julgamento da fase de habilitação referente à Tomada de 
Preços 
n° 
2022.09.09.1, 
sendo 
o 
seguinte: 
EMPRESAS 
HABILITADAS: 
ELETROPORT 
SERV.PROJETOS 
E 
CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, AR EMPREENDIMENTOS, 
SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, VENUS SERVIÇOS E 
ENTRETENIMENTOS 
LTDA, 
FLAY 
ENGENHARIA 
EMPREENDIMENTOS E SERV.EIRELI - ME, H B SERVIÇOS DE 
CONSTRUÇÃO EIRELI - ME, JAO CONSTRUÇÕES E SEVIÇOS 
EIRELI, MT PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - 
ME, ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME, G7 
CONSTRUCOES E SERVIÇOS EIRELI - EPP, MOMENTUM 
CONSTRUTORA 
LIMITADA 
- 
ME, 
CALDAS 
EMPREENDIMENTOS 
E 
CONSTRUÇÕES 
EIRELI 
- 
ME, 
CONTECNICA CARIRI - ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL 
EIRELI, S & T CONSTRUÇOES E LOC.DE MÃO DE OBRA 
LTDA- ME, CONSTRUSER - CONSTRUCAO E SERVICOS DE 
TERRAPLENAGEM LTDA - ME, FV CONSTRUÇÕES EIRELI - 
ME, G. A. RABELO JUNIOR - ME, FF EMPREENDIMENTOS E 
SERVIÇOS LTDA - ME, TELA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - 
ME, T. C. S. DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, J DE 
FONTE RANGEL EIRELI - ME, JOSÉ URIAS FILHO EIRELI - 
ME, R M CLEMENTE CANDIDO - ME, META EMPREEND. 
SERV. 
D 
LOC. 
D 
MÃO 
D 
OBRA 
EIRELI-ME, 
IPN 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, ABRAV CONSTRU. 
SERV. EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI-EPP, F. VICENTE P. 
FILHO - ME, J.N.B CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, N 
E CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, T A FRANÇA 
SERVIÇOS - ME, PV ENGENHARIA SERVIÇOS E LOCAÇÕES 
LTDA - ME, ECOS EDIFICACOES CONSTRUCOES E SERVICOS 
LTDA - ME, M MINERVINO NETO EMPREENDIMENTOS - ME, 
AMPARO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME, 
CMN CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, PRO LIMPEZA 
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, REAL SERVIÇOS 
EIRELI, SERTÃO CONSTRUÇOES, SERVIÇOS E LOCAÇOES 
LTDA - ME, WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - EPP, R 
E SOUSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, KLEBIO 
LANDIM 
DE 
FRANCA 
EIRELI 
e 
P.C 
DE 
OLIVEIRA 
CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, por cumprimento integral 
às exigências editalícias. EMPRESAS HABILITADAS COM 
RESTRIÇÃO: A. I. L. CONSTRUTORA LTDA - ME, por 
apresentar restrição na comprovação da regularidade fiscal junto a sua 
Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal vencida 
(24/09/2022); A L S CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E EVENTOS 
EIRELI - ME, por apresentar restrição na comprovação da 
regularidade fiscal junto a sua Prova de Regularidade para com a 
Fazenda Estadual, Municipal e do Fundo de Garantia do Trabalho 
Social (FGTS) vencidas em (16/09/2022, 12/09/2022 e 25/09/2022), 
respectivamente, porém, por se tratarem de Micro Empresas - ME, 
ficam concedido as mesmas o prazo legal para a regularização da 
situação, com a apresentação das Certidões devidamente atualizadas, 
na forma que dispõe o Art. 42, da Lei Complementar nº 123 de14 de 
dezembro de 2006 e em consonância ao Item 3.7 do Edital 
Convocatório. 
EMPRESAS 
INABILITADAS: 
GLEDSOM 
CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, por não apresentar Prova de 
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) 
(descumprimento ao item 3.2.6 do Edital Convocatório); T D DA 
COSTA, por não possuir capital social mínimo de 10% (dez por 
cento) do valor estimado da Licitação, (descumprimento ao item 
3.2.15 
do 
Edital 
Convocatório); 
PVX1 
SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS EIRELI, por apresentar Balanço patrimonial e 
demonstrações contábeis referentes ao exercício social de 2020 
(descumprimento ao item 3.2.13 do Edital Convocatório) e pela 
Comprovação 
de 
capacidade 
técnico-operacional 
não 
vir 
acompanhada 
da 
certidão 
de 
acervo 
técnico 
(CAT) 
ou 
anotações/registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas 
pelo conselho de fiscalização competente em nome do profissional 
responsável pelos serviços executados relacionado no(s) referido(s) 
atestado(s) 
(descumprimento 
ao 
item 
3.2.16.1 
do 
Edital 
Convocatório); SARAIVA EMPREEND. E SERVIÇOS EIRELI, pela 
Comprovação 
de 
capacidade 
técnico-operacional 
não 
vir 
acompanhada 
da 
certidão 
de 
acervo 
técnico 
(CAT) 
ou 
anotações/registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas 
pelo conselho de fiscalização competente em nome do profissional 
responsável pelos serviços executados relacionado no(s) referido(s) 
atestado(s) 
(descumprimento 
ao 
item 
3.2.16.1 
do 
Edital 
Convocatório); BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
por não apresentar declaração emitida pela licitante de que não possui 
em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos 
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 
(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz 
a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do Art. 
7º da Constituição Federal, (descumprimento ao item 3.2.20 do Edital 
Convocatório). RESTARAM IMPOSSIBILITADAS de participar 
do certame as empresas: DAGY CONSTRUÇÕES E URBANISMO 
LTDA – ME e PILARTEX CONSTRUÇÕES LTDA, na seguinte 
forma: DAGY CONSTRUÇÕES E URBANISMO LTDA – ME,