DOMCE 13/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3060 
 
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autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da 
administração pública direta e indireta do Município. 
  
§3º. Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso II, 
quando se impor a realização de concurso público para investidura em 
cargo necessário à composição da Unidade Central de Controle 
Interno. 
  
§4º. Em caso de a Unidade de Controle Interno ser formada por 
apenas um profissional, este deverá possuir formação acadêmica em 
Ciências Contábeis e/ou Administração e possuir o registro regular no 
Conselho de Classe da Categoria. 
  
§5º. Em caso de a Unidade de Controle Interno ser integrada por mais 
de um servidor, necessariamente o responsável pela análise e 
verificação das demonstrações e operações contábeis deverá possuir 
curso superior em Ciências Contábeis e registro profissional no 
Conselho Regional de Contabilidade. 
  
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE 
CONTROLE INTERNO 
  
Art. 53 -Constitui-se em garantias do ocupante do cargo de 
Coordenador da CGM e dos servidores que integrarem a 
Controladoria: 
  
I – Independência profissional para o desempenho das atividades na 
administração direta e indireta; 
II – Acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados 
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle 
interno; 
III – Impossibilidade de destituição do cargo no último ano do 
mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da 
entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato 
ao Poder Legislativo. 
  
§1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de 
Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará 
sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 
  
§2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II 
deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a CGM deverá 
dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo 
Chefe do Poder Executivo. 
  
§3º - O servidor lotado na CGM deverá guardar sigilo sobre dados e 
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em 
decorrência 
do 
exercício 
de 
suas 
funções, 
utilizando-os, 
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados 
à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. 
  
Art. 54 - Além do Prefeito e do Secretário de Planejamento e Gestão 
das Finanças, o Coordenador da CGM assinará conjuntamente com o 
Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de 
acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. 
  
Art. 55 - O Coordenador da CGM fica autorizado a regulamentar as 
ações e atividades da CGM, através de instruções ou orientações 
normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais 
orientações. 
  
Art. 56 -O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma 
pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser 
informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução 
dos orçamentos. 
  
Art. 57 - Os servidores da Controladoria Geral do Município – CGM 
deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e 
participarão, obrigatoriamente: 
  
I – De qualquer processo de expansão da informatização municipal, 
com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos 
subsistemas de controle interno; 
II – Do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da 
qualidade total municipal; 
III - De cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo, 4 
(quatro) vezes por ano até o final de 2020. 
  
Art. 58 -Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo efetivo de 
Técnico de Controle Interno, com a quantidade e o valor do 
vencimento expresso Anexo I, Quadro A1 e A2. 
  
SUBSEÇÃO V * 
DA CHEFIA DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO 
MUNICÍPIO 
  
Art. 58-A -Fica criada a Chefia de Engenharia e Fiscalização do 
Município de Quixeré – CE, destinada a formular, desenvolver e 
fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos de 
engenharia, bem como a fiscalização de execução de contratos e 
convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência 
deverá ser cumprida pela Administração Direta e Indireta, do Poder 
Executivo Municipal: 
  
I – Formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a 
realização de projetos de engenharia no âmbito do Município; 
II – Em coordenação com as Secretarias pertinentes acompanhar e 
controlar e fiscalizar a execução de contratos e convênios celebrados 
pelo Município, na sua área de competência; 
III - Em coordenação com as Secretarias pertinentes controlar e 
fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de 
construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob 
sua responsabilidade técnica; 
IV – Elaborar orçamentos e plantas baixas; 
V – Elaborar cronogramas físico-financeiros e composição do BDI; 
VI – Realizar avaliações de imóveis para locação, com a emissão dos 
respectivos laudos de avaliação; 
VII – Emitir boletins de medição referente às obras fiscalizadas, para 
posterior pagamento, e 
  
VIII - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação 
do Chefe do Executivo Municipal. 
  
Parágrafo Único – Esta Chefia, com status de secretário, deverá 
sempre ser ocupada por profissional graduado em Engenharia Civil, 
com inscrição junto ao órgão de fiscalização da categoria, CREA.” 
  
* Acrescentada pela LEI COMPLEMENTAR N° 036/2019, de 07 de 
maio de 2019, publicada em 10/05/2019. 
  
SEÇÃO II 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS 
SECRETARIAS DE GESTÃO 
SUBSEÇÃO I 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  
  
Art. 59 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão 
responsável pela política e normas sobre a administração de arquivo, 
de recursos humanos, de material e patrimônio, compras e transportes, 
com competência para: 
I – Auxiliar o Prefeito e os dirigentes de Órgãos/Entidades na 
formulação de políticas e diretrizes no que concerne à Administração 
Pública Municipal; 
II – Propor práticas, estabelecer diretrizes e normas, implantar e 
coordenar as atividades de gestão administrativa, gestão de pessoas, 
gestão de material e patrimônio, de serviços gerais, de compras e de 
transportes; 
III – Promover concurso público, recrutamento, seleção e treinamento 
dos servidores públicos; 
IV – Administrar o Centro Administrativo Municipal; 
V – Gerenciar a infraestrutura da tecnologia da informação da 
Administração Pública Municipal; 
VI – Administrar os planos de carreira e remuneração; 
VII – Administrar a conservação e controle dos materiais, de 
consumo, pelo tombamento, registro, inventário, proteção e 
conservação dos bens móveis e imóveis;