DOMCE 13/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 13 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3060
www.diariomunicipal.com.br/aprece 76
CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento
das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao
CONTRATANTE rescindir o Contrato.
CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que
pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de
contribuição, o serviço prestado à essa Autarquia Municipal e não fará
jús à contribuição de FGTS.
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua
execução.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os
seus efeitos legais.
Quixeré (CE.), 11 de outubro de 2022.
FRANCISCO AGEU VIEIRA ALVES
Contratado
DANIEL PAULO DA SILVA
Superintendente
Testemunhas:
___________
2. _________
Publicado por:
Luana Priscila Amaro da Costa
Código Identificador:2FC7628C
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE
CONTRATO. CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro
– CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria Administração e
Planejamento.EMPRESA:EDERALDO ANGELO MATIAS ME,
inscrita no CNPJ sob o nº. 10.920.761/0001-15.OBJETO:Prestação
de serviços especializados de assessorias e consultorias nas diversas
áreas administrativas financeiras para atender as necessidades da
Prefeitura Municipal de Saboeiro, entre outros serviços especificados
no termo de referência.TOMADA DE PREÇOS Nº 14.04.001/2021-
PMS.Resolvem firmar o SEGUNDO TERMO DE ADITIVO DE
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO Nº06.05.001-01/2021-PMS -
FUNDAMENTO LEGAL:Lei nº 10.520/02 e 8.666/93.VIGÊNCIA:
26/08/2022
a
31/12/2022.DOTAÇÃO:0401.04.122.0002.2.005
eElemento
de
Despesa
nº
3.3.90.39.00.ASSINA
PELA
CONTRATANTE:André Firmino do Nascimento, Ordenador de
Despesa do Fundo Geral.ASSINA PELA CONTRATADA:Ederaldo
Ângelo Matias - titular da empresa. Data da Assinatura do contrato:
Data da Assinatura do Termo de Aditivo: dia 26 de agosto de 2022.
Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:C485B5CA
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE
CONTRATO.
CONTRATANTE:Secretaria
da
Educação
do
Município
de
Saboeiro-CE,
inscrita
no
CNPJ
sob
o
nº
30.040.658/0001-98.EMPRESA:EDERALDO ANGELO MATIAS
ME,
inscrita
no
CNPJ
sob
o
nº.
10.920.761/0001-
15.OBJETO:Prestação de serviços especializados de assessorias e
consultorias nas diversas áreas administrativas financeiras para
atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Saboeiro, entre
outros serviços especificados no termo de referência.TOMADA DE
PREÇOS Nº 14.04.001/2021-PMS.Resolvem firmar o SEGUNDO
TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
Nº06.05.001-02/2021-PMS
-FUNDAMENTO
LEGAL:Lei
nº
10.520/02
e
8.666/93.VIGÊNCIA:
26/08/2022
a
31/12/2022.DOTAÇÃO:0601.12.122.0039.2.010,
elemento
de
despesa
nº
3.3.90.39.00.ASSINA
PELA
CONTRATANTE:Francisco Candido Silva Junior, Secretário da
Educação.ASSINA PELA CONTRATADA:Ederaldo Ângelo Matias
- titular da empresa. Data da Assinatura do contrato: Data da
Assinatura do Termo de Aditivo: dia 26 de agosto de 2022.
Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:137EB389
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE
CONTRATO. CONTRATANTE:Secretaria da Saúde do Município
de Saboeiro-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.403.448/0001-
72.EMPRESA:EDERALDO ANGELO MATIAS ME, inscrita no
CNPJ sob o nº. 10.920.761/0001-15.OBJETO:Contratação de
Serviços de Assessoria Técnica Administrativa especializada junto à
Comissão Permanente de Licitação e Comissão de Pregão, junto a
Secretaria da Saúde do Município de Saboeiro-CE.TOMADA DE
PREÇOS Nº 14.04.001/2021-PMS.Resolvem firmar o SEGUNDO
TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
Nº06.05.001-03/2021-PMS
-FUNDAMENTO
LEGAL:Lei
nº
10.520/02
e
8.666/93.VIGÊNCIA:
26/08/2022
a
31/12/2022.DOTAÇÃO:0701.10.301.0024.2.022,
elemento
de
despesas nº 3.3.90.39.00.ASSINA PELA CONTRATANTE:Fátima
Aline Aristides Martins, Secretária da Saúde.ASSINA PELA
CONTRATADA:Ederaldo Ângelo Matias - titular da empresa. Data
da Assinatura do contrato: Data da Assinatura do Termo de Aditivo:
dia 26 de agosto de 2022.
Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:7FBA664D
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE
CONTRATO. CONTRATANTE:Secretaria da Assistência Social,
Trabalho e Juventude do Município de Saboeiro-CE, inscrita no CNPJ
sob o nº 13.487.569/0001-75.EMPRESA:EDERALDO ANGELO
MATIAS ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.920.761/0001-
15.OBJETO:Prestação de serviços especializados de assessorias e
consultorias nas diversas áreas administrativas financeiras para
atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Saboeiro, entre
outros serviços especificados no termo de referência.TOMADA DE
PREÇOS Nº 14.04.001/2021-PMS.Resolvem firmar o SEGUNDO
TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
Nº06.05.001-04/2021-PMS
-FUNDAMENTO
LEGAL:Lei
nº
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