DOMCE 13/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3060

www.diariomunicipal.com.br/aprece 79

Art. 1º Ficam instituída a comenda Beata Benigna Cardoso da Silva a
ser concedida pelo poder executivo ou legislativo a personalidades,
autoridades, visitantes e entidades que reconhecidamente tenham
engajamento e ativa participação na causa de beatificação da “Menina
Benigna”.

Parágrafo único. A comenda será confeccionada em bronze ou prata e
terá no anverso a legenda Beata Benigna Cardoso da Silva, o nome do
homenageado e a referência ao ano de concessão.

Art. 2º A concessão da comenda Beata Benigna Cardoso da Silva será
precedida de ampla consulta popular devendo em seguida ser
submetida ao Poder Legislativo para aprovação mediante votação de
2/3 (dois terços) dos membros da câmara de vereadores.

Art. 3º Excetuado o caso de visitantes ilustres, não poderão ser
concedidas mais de 05 (cinco) comendas em cada ano.

Art. 4º As despesas com a execução da presente correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias ou suplementares do poder público
concedente.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santana do Cariri/CE, em 11 de outubro de 2022.

SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:C1E4CDB0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 1110001/2022 DO DIA 11 DE OUTUBRO DE
2022

DISPÕE
SOBRE
O
INDEFERIMENTO
DA
CONCESSÃO DE FÉRIAS RETROATIVA A
SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL
DE
SANTANA DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;
CONSIDERANDO, o pedido formulado pelo servidor Elvis
Henrique Silva Souza, para verificar se faria jus ao benefício de
férias vencidas;

CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 0510001/2022, onde a
Procuradoria do Município opinou pelo indeferimento ao pedido de
benefício de férias não gozadas constante no Processo Administrativo
n° 20222209001;

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de CONCESSÃO DE FÉRIAS
RETROATIVAS, referente ao período aquisitivo de 2021/2022 ao
servidor ELVIS HENRIQUE SILVA SOUZA, matrícula 0002526,
CPF N° 041.803.853-84, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar
Administrativo, parte integrante da Secretaria Municipal de Saúde de
Santana Do Cariri – Ce.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito.
Santana do Cariri,11 de outubro de 2022.

SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ericka Rodrigues Maia
Código Identificador:40586DD6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, do Município de
Senador Pompeu-CE, torna público o Extrato do contrato resultante da
CARTA CONVITE nº SE-CC001/2022.

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

OBJETO: REFORMA DA CRECHE CECÍLIO ALVES BEZERRA
NO DISTRITO DE CODIÁ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
SENADOR POMPEU-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0803.12.365.0016.1.033;

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 / 4.4.90.51.99;

FONTE DE RECURSOS: 1540000000

CONTRATO Nº
LICITANTE
VALOR R$
SE-CC001/2022-01 SECD P.C DE OLIVEIRA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES
LTDA - ME
R$ 209.456,20

VALOR GLOBAL: R$ 209.456,20 (duzentos e nove mil,
quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 90 (noventa) dias a partir da
data de sua assinatura da ordem de Serviços;

ASSINA PELA CONTRATADA: Sr. Petrônio Camilo de Oliveira

ASSINA PELA CONTRATANTE: Sra. Antônia Ironeide Vidal
Pinheiro Bezerra

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04 de Outubro de
2022

Senador Pompeu-CE, 04 de Outubro de 2022.

ANTÔNIA IRONEIDE VIDAL PINHEIRO BEZERRA
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação, Cultura e
Desporto
Publicado por:
Claudio Machado Cavalcante
Código Identificador:03168130

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 339/2022 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a Nomeação da Comissão de Avaliação
da Prova de Conceito (POC), referente ao Pregão
Eletrônico Nº 15.09.01/2022, na forma que indica, e
dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais, em especial o art. 84 da Lei Orgânica
Municipal;