DOMCE 13/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3060

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§ 2º Havendo pedido de reconsideração, em processos administrativos
apreciados pela Junta Médica Oficial, conforme previsto no art. 129
da Lei nº 1.215/21, a reanálise deverá ocorrer pelo segundo integrante
da Junta Médica.
Art. 5º. Fica designada a sede da Secretaria Municipal de Saúde para
realização dos trabalhos da Junta Médica Oficial do Município.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito, Várzea Alegre – CE,em 11 de
outubro de 2022.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:A0DA633C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DOS CONTRATOS

As Secretarias de Educação, Saúde e Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Quixeré torna público os Extratos dos Contratos
resultante do DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0510.01/2022:

ÓRGÃO LICITANTE: EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DOTAÇÃOES ORÇAMENTÁRIAS:

UNIDADE ADMINISTRATIVA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Educação
0501.12.122.1201.2.024
Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
0503.12.361.1204.2.036
Funcionamento da rede de Ensino Infantil - FUNDEB 30%
0503.12.365.1205.2.038
Manutenção da Casa de Apoio
0601.10.122.1001.2.041
Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Saúde
0601.10.122.1001.2.043
Manu das ASPS-Custeio/Atenção Básica Unidades Mantidas
0601.10.301.1002.2.045
Manut. das ASPS-Custeio/MAC- Serviços Mantidos
0601.10.302.1005.2.046
Manut. das ASPS-Custeio/ Vigilância em Saúde/Sanitária
0601.10.304.0101.2.049
Manut. das ASPS-Custeio/ Vigilância em Saúde/Epidemiológica
0601.10.305.1011.2.050
Man. dos Serv. Administrativos da Sec. Do Trab. e Desen. Social
0701.08.122.0801.2.051
Manutenção do Conselho Tutelar
0701.08.243.0801.2.053
Bloco de Financiamento do IGD Bolsa
1201.08.244.0802.2.080
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – Recurso FNAS E FEAS
1201.08.244.0803.2.082
Manutenção e Fortalecimento da Política de Criança e Adolescente- FMDCA
1301.08.243.0807.2.084

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUIXERE.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2022.

CONTRATADO
VALOR GLOBAL
POSITIVO COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA
R$ 30.439,85 (trinta mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos)
SUZY EMANUELLE LOPES SANTOS - ME
R$ 51.628,97 (cinquenta e um mil seiscentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos)

ASSINAM PELAS CONTRATADAS: Aécio Nogueira Vasconcelos Junior (POSITIVO COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA) Suzy
Emanuelle Lopes Santos (SUZY EMANUELLE LOPES SANTOS - ME);

ASSINAM PELOS CONTRATANTES: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO (Secretária da Educação); JOÃO URÂNIO
NOGUEIRA FERREIRA (Secretário de Saúde); MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA (Secretário de Saúde)

Quixeré-Ce, 11 de outubro de 2022.

JOSÉ EUCIMAR DE LIMA
Presidente Da Comissão De Licitação
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:04BB70FD

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
QUIXERÉ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica modificado o artigo 26 da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, nos itens abaixo especificado: