DOU 13/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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32
Nº 195, quinta-feira, 13 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 33.360.421/0001-82
13708.004444/2008-64
MATERIAIS DE CONSTRUCAO AURORA LTDA
. 33.374.414/0001-30
12326.001127/2008-18
LEITERIA MINEIRA LTDA
. 33.381.914/0001-07
13706.009491/2008-14
MOBILIARIA REAL LTDA
. 33.391.574/0001-97
13708.004640/2008-39
TALISMA AUTO PECAS LTDA
. 33.399.007/0001-87
13746.002158/2008-16
ESTAMPARIA DUQUE DE CAXIAS LTDA
. 33.406.265/0001-43
10768.006762/2008-67
ELEVADORES MUNDIAL LTDA
. 33.409.327/0001-70
13708.004316/2008-11
MATERIAIS DE CONSTRUCAO CASCAIS EIRELI
. 33.443.821/0001-51
10768.006626/2008-77
CONFEITARIA RIOMAR LIMITADA
. 33.452.467/0001-21
13708.004123/2008-60
CELINA INDUSTRIA E COMERCIO DO MOBILIARIO LTDA
. 33.461.112/0001-07
18239.007599/2008-40
PANIFICACAO FIEL DE JACAREPAGUA EIRELI
. 33.465.303/0001-39
13706.008254/2008-36
BIG BAR DO CATETE LTDA
. 33.473.059/0001-56
13706.008633/2008-26
PANIFICACAO E CONFEITARIA ATLANTICA LTDA
. 33.475.393/0001-49
13708.004445/2008-17
PADARIA RAINHA DAS LARANJEIRAS LTDA
. 33.476.318/0001-00
10768.007403/2008-27
BAR ACADEMIA RIO LTDA
. 33.524.836/0001-44
15471.004178/2008-16
GUARDA MOVEIS NACIONAL LIMITADA
. 33.567.207/0001-00
12326.000567/2008-58
PAPELARIA UNIAO COMERCIO LTDA
. 33.614.660/0001-11
10768.006872/2008-29
PAPELARIA APA LTDA
. 33.628.959/0001-25
13706.008084/2008-90
MECANICA CARLITO CAR LTDA
. 33.639.485/0001-17
11707.721425/2015-18
CONFECCOES SOL E MAR LTDA
. 33.680.141/0001-51
13706.008096/2008-14
PAXTUR PASSAGENS E TURISMO LTDA
. 33.680.844/0001-80
12326.000514/2008-37
MUG DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA
. 33.744.764/0001-40
12448.734815/2012-68
CAFE E BAR SAO JOAO DA PORTELA LIMITADA
. 33.750.985/0001-21
13708.004215/2008-40
PANIFICACAO HAMBURGO LTDA
. 33.807.652/0001-91
10768.008717/2008-47
COLEGIO HORIZONTE LTDA
. 33.883.604/0001-82
10768.006761/2008-12
PERFUMARIA TROPIC LTDA
. 33.916.115/0001-80
10768.007053/2008-07
FERRAGENS CAMERINO LIMITADA
. 33.924.622/0001-65
10768.007888/2008-59
CHURRASCARIA E GALETO BEL FRANGO LTDA
. 33.933.003/0001-37
10768.006882/2008-64
TALHO JOMAR LTDA
. 34.031.062/0001-82
10768.006945/2008-82
CALCADOS MARIU'S LTDA
. 34.034.942/0001-02
13706.009834/2008-41
MARGARIDA JOIAS
. 34.078.808/0001-03
13708.004500/2008-61
JOALHERIA ALBAS LTDA
. 34.082.628/0001-03
10768.006955/2008-18
KIOTICA LIMITADA
. 34.264.432/0001-21
13706.008325/2008-09
CATANIA COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS LTDA
. 35.751.296/0001-67
10768.006913/2008-87
MEXICO GRILL RESTAURANTE LTDA
. 35.768.696/0001-85
13708.003910/2008-94
A P INDUSTRIA COM DE APAR ELET E ELETRONICOS LTDA
. 35.790.039/0001-34
10768.006853/2008-01
OCF INFORMATICA LTDA
. 35.828.755/0001-63
15471.004952/2008-99
DEUS DOS DEUSES DISTRIBUIDORA
DE DOCES E PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
. 35.850.551/0001-29
13706.007930/2008-54
BOM DA LIMPEZA LTDA
. 35.864.339/0001-10
13708.004209/2008-92
LIVRARIA E PAPELARIA YUNES LTDA
. 36.069.136/0001-03
10735.004569/2008-79
PADARIA E CONFEITARIA FLOR DE MAMBUCABA LTDA
. 36.121.929/0001-16
13746.002125/2008-68
MADETEX DE CAXIAS MADEIRAS TEXAS EIRELI
. 36.126.043/0001-65
10768.006306/2008-17
SEBRA CONFECCOES LIMITADA
. 36.194.371/0001-07
10735.004427/2008-10
ALGODAO E REQUINTE TECIDOS E DECORACOES LTDA
. 39.083.779/0001-91
13706.008623/2008-91
ENCANTADA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
. 39.118.799/0001-50
10768.006791/2008-29
MAGIC TOYS INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
. 39.413.968/0001-85
10768.006983/2008-35
HOT STRIP MODAS EIRELI
. 39.537.774/0001-91
13708.004242/2008-12
ESTRELA D'ALVA DE ITABORAI COM. E REPRESENTACOES LTDA
. 40.164.428/0001-94
10768.006288/2008-73
ORIAL INFORMATICA EDITORA LTDA
. 40.172.157/0001-19
13706.009137/2008-90
KID CURSO DE INGLES LTDA
. 40.251.563/0001-77
13708.003974/2008-95
L M INFORMATICA LTDA
. 40.255.358/0001-80
13702.002914/2008-13
W. TEC. SERVICOS E COMERCIO LTDA
. 40.264.814/0001-58
10768.006753/2008-76
SHAPE PROJETOS E REFORMAS LTDA
. 40.269.334/0001-80
11707.721047/2014-83
SONHO VERDE PRESENTES EIRELI
. 40.277.022/0001-18
12326.000568/2008-01
PAPELARIA UNIAO INDUSTRIA LTDA
. 40.391.492/0001-08
10768.006523/2008-15
NEW TONY CONFECCOES LTDA
. 40.393.563/0001-01
10768.006939/2008-25
IN CONCERT-PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
. 40.394.140/0001-06
13708.004228/2008-19
PORTLARM COMERCIO E SERVICOS LTDA
. 40.413.536/0001-53
13706.008225/2008-74
ABLE ALARM SERVICOS LTDA
. 40.435.166/0001-55
10768.006892/2008-08
SWISS WATCH ASSISTENCIA TECNICA DE RELOGIOS LTDA
. 42.121.509/0001-32
13708.004464/2008-35
BRASIL NOVO IND COM E EXPORTACAO LTDA
. 42.134.213/0001-56
13706.007568/2008-11
CENTER MOTO PECAS COMERCIO LTDA
. 42.182.725/0001-98
12326.000631/2008-09
ORGANIZACAO CONTABIL LEVERENSE LTDA
. 42.219.113/0001-22
13708.003997/2008-08
GIOVANNI E AUGUSTO PNEUS LTDA
. 42.228.056/0001-48
10768.006946/2008-27
FARMOPRINT EMBALAGENS LTDA
. 42.276.485/0001-90
10768.007190/2008-33
DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIGOKAR LTDA
. 42.325.001/0001-56
13706.008310/2008-32
NEW SCOTCH BAR LTDA
. 42.343.962/0001-93
15374.002482/2008-27
MILVES AUTO PECAS LTDA
. 42.358.994/0001-62
10768.008026/2008-43
JM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
. 42.417.428/0001-84
10768.007189/2008-17
BILU LANCHES LTDA
. 42.432.526/0001-90
10768.006851/2008-11
TRANSCAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
. 42.454.546/0001-62
10768.006883/2008-17
VITAL FONTOURA ELETRONICA LTDA
. 42.461.525/0001-74
10768.008583/2008-64
ACOUGUE NOVA LAPA LIMITADA
. 42.463.620/0001-07
12326.001158/2008-79
CATILA COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA
. 42.521.153/0001-24
10768.008588/2008-97
FRIGORIFICO MORALES LTDA
. 42.547.802/0001-66
13706.008428/2008-61
PIZZARIA BELLA BLU EIRELI
. 42.576.801/0001-40
13707.004589/2008-75
AUTO PECAS MERCURIO EIRELI
. 68.571.843/0001-81
11707.720943/2014-25
ACRE CPQ LANCHES LTDA
. 68.577.717/0001-34
10768.006458/2008-10
CARLOS A GHAZI ROUPAS
. 68.607.266/0001-30
13708.003846/2008-41
DELIVERY ALIMENTACAO PARA COLETIVIDADE LTDA
. 68.610.492/0001-70
13706.008113/2008-13
M G M BAR E RESTAURANTE LTDA
. 68.671.825/0001-71
10768.006994/2008-15
TEMPO GAUCHO CHURRASCARIA LTDA
. 72.031.800/0001-80
13707.005425/2008-65
INSTALADORA GOMES LTDA
. 72.119.506/0001-25
10768.006343/2008-25
LIANG BAZAR LTDA
. 72.363.039/0001-84
18239.007248/2008-39
TECHNO SERVICOS TECNICOS LTDA
. 72.499.262/0001-53
12448.733702/2012-45
ESCOLA GOTA DE MEL LTDA
. 73.372.716/0001-93
18239.007792/2008-81
CRISTAL ARTE DO GRAJAU LTDA
. 73.468.167/0001-55
13706.010117/2008-61
METALIQUE ACESSORIOS DE MODA LTDA
. 73.611.428/0001-44
13706.009379/2008-83
ESTACAO DA LUZ PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
. 73.805.517/0001-21
11707.721232/2014-78
EDMAX EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA IND. E COM. EIRELI
. 73.949.547/0001-01
13708.004199/2008-95
BOND GARFO LANCHONETE LTDA
. 74.051.491/0001-36
13708.004487/2008-40
AUTO ESCOLA LIMA LTDA
. 74.054.024/0001-60
13708.003832/2008-28
ELETRO REFRIGERACAO BETU´S LTDA
. 74.064.122/0001-88
10768.006293/2008-86
J KAYO INDUSTRIA COMERCIO E SEVICOS LTDA
. 74.147.810/0001-01
13707.004585/2008-97
INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LUZITANIA LTDA
. 86.729.241/0001-91
10010.034693/1014-29
LABORATORIO JOAO EMIDIO LTDA
. 86.810.264/0001-26
10768.007623/2008-51
TOP LUX COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E LIMPEZA
. 97.447.437/0001-00
13708.004179/2008-14
DCS COMERCIO INDUSTRIA DE PAPEIS E ART LTDA
. 97.453.260/0001-54
10768.006131/2008-48
C2J INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 13, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Declarar inapta a inscrição no CNPJ da empresa que
menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284/2020, publicada no DOU em 27/07/2020, bem como o disposto na Instrução
Normativa RFB nº 1.863, de 27/12/2018, e tendo em vista o disposto no Processo
Administrativo nº 19482.720001/2019-45, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no CNPJ da empresa PLUG & PLAY SOLAR EIRELI, sob
o número 26.826.235/0001-20, com fundamento no art. 81, inciso II e III, alínea a, da Lei
nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e no artigo 29, inciso II, alínea a,
da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.
Art. 2º Por força do disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96 e no art. 48, § 3º,
inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, são considerados inidôneos, não
produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos
pela pessoa jurídica a partir de 14/06/2017.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 162, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11 de setembro 2020 e no uso da
competência delegada pelo artigo 1º da Portaria DRF/SOR n° 38, de 13 de outubro de
2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro
de 2019 e considerando o que consta no processo nº 13032.423670/2022-99, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI a pessoa jurídica: EKTT 8 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA SPE S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 28.438.899/0001-48.
Art. 2º Informações do projeto de enquadramento no REIDI:
Denominação: Projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao
Lote 04 do Leilão nº 02/2021-ANEEL (Contrato de Concessão nº 04/2022-ANEEL, de 31 de
março de 2022).
Descrição: Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 04 do
Leilão nº 02/2021-ANEEL, compreendendo: I - três Compensadores Síncronos (-300/+300
Mvar), na Subestação Estreito 500 kV; e II - unidades de transformação, conexões de
unidades de transformação, entradas de linha, interligações de barramentos, equipamentos
de compensação de reativos e conexões, barramentos, instalações vinculadas e demais
instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle,
telecomunicação, administração e apoio.
Portaria de Aprovação do Projeto: Portaria nº 1.323/SPE/MME, de 02/05/2022,
publicada no DOU em 03/05/2022.
Processo nº 48500.002337/2022-61
Setor de infraestrutura favorecido: Transmissão de Energia Elétrica.
Período de Execução: de 31/03/2022 a 31/03/2026.
Matrícula CEI da obra: 90.010.75800/78.
Localidade do Projeto: Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais.
Art. 3º No período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato
Declaratório Executivo, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e
importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura
vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDMAR BATISTA DA COSTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 260, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune - Regpi
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022,
tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no
processo nº 13032.769691/2022-58, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o número de
inscrição 
IP-08190/01729, 
para 
atividade
de 
IMPORTADOR, 
ao 
seguinte
estabelecimento:
Estabelecimento: 24.672.833/0001-67
Razão Social: DPN DISTRIBUIDORA DE PAPEIS EIRELI
Endereço: Rua das Municipalidades, 98 - Ipiranga
CEP: 04214-040 - São Paulo - SP
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva, está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto. Se ao papel for dado destino diverso da impressão de livros,
jornais e periódicos, o responsável pelo desvio fica responsável pelo pagamento do
imposto devido e pelas penalidades cabíveis.
Art. 3º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação
tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009,  e da
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo, entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 261, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune - Regpi
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022,
tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no
processo nº 13032.780409/2022-93, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o número de
inscrição 
IP-08190/01730, 
para 
atividade
de 
IMPORTADOR, 
ao 
seguinte
estabelecimento:
Estabelecimento: 40.651.433/0001-21
Razão Social: EDUCA SAÚDE EMOCIONAL LTDA

                            

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