DOU 13/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 195, quinta-feira, 13 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
REFERENDOS
Despachos PRES nº 112/2022 (Acesso Restrito), nº 114/2022 (Processo nº
08700.005028/2019-76), nº 115/2022 (Acesso Restrito), nº 116/2022 (Acesso Restrito)
e nº 117/2022 (Processo nº 08700.003613/2017-70), apresentados pelo Presidente
Alexandre Cordeiro Macedo.
Despachos nº 7 (Acesso restrito) e nº 8 (Processo nº 08700.002862/2022-13)
e Ofício nº
7786/2022 (Processo nº 08012.007043/2010-79),
apresentados pelo
Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann.
Despacho Decisório nº 19/2022, apresentado pelo Conselheiro Gustavo
Augusto. A deliberação sobre o referendo do Despacho nº 19/2022 foi adiada, a
pedido do Conselheiro-Relator.
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.
Às 13h14 do dia 05 de outubro de dois mil e vinte e dois, o Presidente do
Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º
e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento
dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões constam nos autos disponíveis
para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 3 e 4..
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho
KEILA DE SOUSA FERREIRA
Secretária do Plenário
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO Nº 19, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Despacho Sg Arquivamento Inquérito Administrativo.
Processo nº 08700.000341/202-75 de Processo: Inquérito Administrativo Representante:
Enio José Verri Representado: White Martins Gases Industriais Ltda.Advogados: José Carlos
da Matta Berardo e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota
Técnica nº 31/2022/CGAA11/SGA1/SG/CADE (1130622) à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios
de infração à ordem econômica. Ao Setor Processual.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO Nº 20, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Despacho Sg Arquivamento Inquérito Administrativo. Processo nº 08700.001797/2022-
09Tipo de Processo: Inquérito AdministrativoRepresentante: Associação Brasileira das
Empresas de Benefícios ao Trabalhador - ABBTAdvogados: Bruno de Luca Drago, Daniel
Oliveira Andreoli, Marco Antônio Fonseca Jr. e Otávio Cividanes.Representada: iFood.com
Agência de Restaurantes Online S.A.Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Marcio Dias
Soares, Eduardo Frade Rodrigues, Ana Carolina Folgosi Bittar, Venicio Branquinho Pereira
Filho, Raphaela Boffe Palma e Mariana Llamazalez
Acolho a Nota Técnica nº 41/2022/CGAA1/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no §1º
do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de
infração à ordem econômica constante dos autos. Ao Setor Processual.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 1.488 - Ato de Concentração nº 08700.007326/2022-04. Requerentes: CPFL Geração
de Energia S.A. e Campos Novos Energia S.A. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte,
Fernanda Nemer e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.489 - Ato de Concentração nº 08700.007397/2022-07. Requerentes: AW Realty
Braz Leme Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e JB2L Gamma Ltda. Advogados:
Bruno Oliveira Maggi e Luiz Felipe Silveira. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.490 - Ato de Concentração nº 08700.007372/2022-03. Requerentes: Centrais
Elétricas de Pernambuco S.A. - EPESA e NFE Brazil Holdings LLC. Advogados: José
Alexandre Buaiz Neto, Daniel Costa Rebello, Ana Paula Paschoalini, Vitor Jardim
Barbosa e Luisa Marcelino Bono. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.491 - Ato de Concentração nº 08700.006978/2022-13. Requerentes: Randon S.A.
Implementos e Participações e Gerdau Next S.A. Advogados: José Del Chiaro, Luiz
Felipe Rosa, Mariana de Azevedo e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.492 - Ato de Concentração nº 08700.007040/2022-11. Requerentes: Chevron
Phillips Chemical Company LLC e QatarEnergy. Advogados: Barbara Rosenberg, Luís
Bernardo Coelho Cascão e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA Nº 122, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Fixar as Metas Institucionais Intermediárias das Unidades de Avaliação do IBAMA para o período
correspondente a 1º de junho de 2022 a 31 de maio de 2023.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeado por Decreto de 09 de janeiro de 2019, publicado no
Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, o qual aprovou a Estrutura
Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16
de setembro de 2022 e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 02001.014501/2022-11, resolve:
Art. 1º Fixar as Metas Institucionais Intermediárias das Unidades de Avaliação do IBAMA para o período correspondente a 1º de junho de 2022 a 31 de maio de 2023, conforme
o Anexo.
Art. 2º Os 80 (oitenta) pontos da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM serão distribuídos da seguinte forma: 50%
(cinquenta por cento) para as Metas Globais e 50% (cinquenta por cento) para as Metas Intermediárias.
Art. 3º O valor da parcela institucional da GDAEM será calculado pela média das pontuações obtidas do resultado das Metas Intermediárias da Unidade de Avaliação e das Metas
Globais do Instituto como um todo.
Art. 4º Ficam estabelecidos os critérios para a avaliação de desempenho institucional de acordo com o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, com base nas Metas Globais
e Metas Intermediárias definidas, e na Portaria MMA nº 249, de 12 de julho de 2011.
Art. 5º Os casos omissos e as peculiaridades serão resolvidos pelo Presidente deste Instituto.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO FORTUNATO BIM
ANEXO
.
.
.
.
Meta Proposta
Índice da Meta
Unidade de Medida
Fórmula de Cálculo/Meio de Mensuração
.
Desenvolver textos informativos, matérias, peças gráficas e digitais de comunicação direcionadas aos
servidores e ao público
91%
Percentual
Conteúdo disponibilizado / Solicitação de disponibilização de conteúdo aprovado pelos gestores responsáveis
* 100
.
Mapear os principais processos internos da Coordenação de Planejamento Estratégico, Monitoramento e
Av a l i a ç ã o
100%
Percentual
Etapas: Relatório de Gestão, Planejamento Estratégico, Avaliação de Desempenho Institucional, Plano
PluriAnual / Total de etapas de mapeamento * 100
.
Revisar as diretrizes internas da Coordenação de Planejamento Estratégico, Monitoramento e Avaliação para
estabelecimento das metas institucionais
1
Unidade
Documento técnico elaborado contendo esboço das diretrizes a serem estabelecidas
.
Apoiar o gerenciamento dos projetos em execução cadastrados junto ao APREX e às propostas de novos
projetos em negociação
91%
Percentual
Apoio prestado / Total de solicitação de apoio pelos gestores responsáveis * 100
.
Implementar as recomendações da Auditoria Interna
75%
Percentual
Número de recomendações implementadas no ano / Total de recomendações emitidas no início do ciclo e
não implementadas * 100
.
Tempo médio de análise e encaminhamento devido dos processos eletrônicos recebidos pelo Gabinete da
Presidência
4 dias úteis
Unidade
Contabilizar os dias entre o recebimento da solicitação até a destinação dos processos, exceto daqueles que
dependem de deliberação superior
.
Monitorar as Deliberações do Comitê Interfederativo, com proposição de notificações e multa
95%
Percentual
Número de Deliberações do Comitê Interfederativo / Total de Deliberações do Comitê Interfederativo com
status de cumprimento definido * 100
.
.
Meta Proposta
Índice da Meta
Unidade de Medida
Fórmula de Cálculo/Meio de Mensuração
.
Tempo médio de tramitação das demandas da Sede (dívida, subsídio e consulta jurídica) para o sistema
SAPIENS
2 dias úteis
Unidade
Contagem dos dias entre o recebimento da demanda até a destinação dos processos no sistema SAPIENS
.
Implementar as recomendações da Auditoria Interna
75%
Percentual
Número de recomendações implementadas no ano / Total de recomendações emitidas no início do ciclo e
não implementadas * 100
.
Realizar o Juízo de Admissibilidade das denúncias/representações recebidas
87%
Percentual
Número de decisões emitidas em sede de juízo de admissibilidade com prescrição no período avaliativo /
Total de denúncias recebidas * 100
.
Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD, Sindicância, Inspeção Correcional e PAR)
82%
Percentual
Número de Processo Administrativo instaurado com prescrição no período avaliativo / Total de Decisões de
PAD a instaurar * 100
.
Tempo médio de atendimento dos pedidos de acesso à informação via plataforma Fala.BR
14 dias
Unidade
Contagem dos dias entre o recebimento do pedido de acesso à informação até a resposta ao cidadão por
meio da plataforma Fala.BR
.
.
Meta Proposta
Índice da Meta
Unidade de Medida
Fórmula de Cálculo/Meio de Mensuração
.
Reduzir o consumo de energia elétrica na Sede, nos termos do Decreto nº 10.779/2021
10%
Percentual
Consumo de energia elétrica de junho de 2022 a maio de 2023 / Consumo de junho de 2018 a maio de 2019
* 100
.
Realizar planejamento para destinação de bens inservíveis da Sede
50%
Percentual
Levantamento, avaliação, organização e destinação dos bens móveis inservíveis / Total de etapas planejadas
* 100
.
Implementar organização e tratar o acervo documental na Sede
35%
Percentual
Etapas concluídas / Total de etapas planejadas * 100
.
Elaborar estudo das necessidades de reforma, readequação e obras das estruturas físicas dos Órgãos
Descentralizados
30%
Percentual
Etapas concluídas / Total de etapas planejadas * 100
.
Elaborar manual do processo de gestão e fiscalização de contratos
1
Unidade
Manual elaborado
.
Institucionalizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços - Siads no Ibama
50%
Percentual
Etapas concluídas / Total de etapas planejadas * 100