DOU 13/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022101300058
58
Nº 195, quinta-feira, 13 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 693/GM/MME, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos
arts. 8º e 19-A, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48330.000152/2020-59, resolve:
Art. 1º Ficam revogados os atos normativos inferiores a Decreto relacionados no Anexo a esta Portaria, editados no âmbito do Ministério de Minas e Energia, até 1º de agosto
de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
ANEXO
.
At o
Unidade
Número
Data
Ementa
Enquadramento
Unidade
.
PORTARIA
GM/MME
503
28/12/1999
Regulamenta o art. 20, inciso II, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Código
da Mineração
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SGM
.
PORTARIA
GM/MME
449
18/11/2003
Altera a redação do art. 7º da Portaria nº 503, de 28 de dezembro de 1999
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SGM
.
PORTARIA
GM/MME
320
03/12/2004
Fixa o valor da tarifa inicial de energia elétrica, a ser aplicada no contrato de compra e venda de
energia elétrica, proveniente das Usinas Nucleares de Angra I e II, celebrado entre a Eletrobrás
Termonuclear S.A - ELETRONUCLEAR e FURNAS Centrais Elétricas S.A., a ser homologado pela
ANEEL.
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SEE
.
PORTARIA
GM/MME
67
01/03/2010
Estabelece os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas à exportação de
cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito - GNL no mercado de curto prazo, denominado spot.
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SPG
.
PORTARIA
GM/MME
210
04/04/2011
Equipara, para efeitos de técnicos e comerciais, aos concessionários de serviço público de
transmissão, as instalações do Sistema de Transmissão Garabi 1, necessárias aos intercâmbios
internacionais de energia elétrica autorizada por meio de Resolução da ANEEL, de propriedade da
Companhia de
Interconexão Energética
- CIEN,
doravante denominada
EQUIPARADA À
TRANSMISSORA, nas condições estabelecidas nesta portaria.
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SEE
.
PORTARIA
GM/MME
211
04/04/2011
Equipara, para efeitos de técnicos e comerciais, aos concessionários de serviço público de
transmissão, as instalações do Sistema de Transmissão Garabi 2, necessárias aos intercâmbios
internacionais de energia elétrica autorizada por meio de Resolução da ANEEL, de propriedade da
Companhia de Interconexão Energética - CIEN, doravante denominada Equiparada à Transmissora,
nas condições estabelecidas nesta portaria
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SEE
.
PORTARIA
GM/MME
472
05/08/2011
Estabelece as diretrizes para o Processo de Chamada Pública para contratação de capacidade de
transporte de gás natural, e dá outras providências.
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SPG
.
PORTARIA
GM/MME
94
05/03/2012
Estabelece os procedimentos de provocação por terceiros para a construção ou a ampliação de
gasodutos de transporte de que trata o art. 4º, inciso I, da Lei nº 11.909, de 4 de março de
2009.
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SPG
.
PORTARIA
GM/MME
232
13/04/2012
Estabelece os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas ao exercício da
atividade de importação de gás natural, inclusive na forma liquefeita.
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SPG
.
PORTARIA
GM/MME
130
24/04/2013
Estabelece as regras e os procedimentos para a solicitação e o recebimento, pela Empresa de
Pesquisa Energética - EPE, de dados dos agentes da indústria do gás natural e demais interessados
para fins de elaboração dos Estudos de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário.
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SPG
.
PORTARIA
GM/MME
412
22/11/2013
Altera a Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012.
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SPG
.
PORTARIA
GM/MME
450
12/12/2013
Estabelece diretrizes para a licitação do Gasoduto Itaboraí-Guapimirim.
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SPG
.
PORTARIA
GM/MME
128
26/03/2014
Aprova o Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário do País - PEMAT 2022 e
determina a continuidade do aperfeiçoamento do processo de elaboração do PE M AT .
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SPG
.
PORTARIA
GM/MME
28
10/02/2015
Reconhece a necessidade de geração de energia elétrica, de forma excepcional e temporária, na
Usina Termelétrica Uruguaiana, no município de Uruguaiana, (RS), outorgada à AES Uruguaiana
Empreendimentos Ltda; e revoga a Portaria MME 073 de 25.02.2014.
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SEE
.
PORTARIA
GM/MME
122
14/04/2015
Altera o art. 1º da Portaria MME 028 de 10.02.2015.
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SEE
.
PORTARIA
GM/MME
381
12/08/2015
Altera a Portaria MME 044 de 10.03.2015, referente aos agentes de distribuição de energia elétrica
que deverão
realizar Chamada Pública para
incentivo à geração própria
de unidades
consumidoras.
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SEE
.
PORTARIA
GM/MME
522
13/11/2015
Aprova o
Manual de
Operacionalização que
estabelece os
critérios técnicos, financeiros,
procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso
e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, para o período de 2015 a 2018.
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SEE
.
PORTARIA
GM/MME
556
28/12/2015
Reconhece a necessidade de importação de energia elétrica, de forma excepcional e temporária, do
Uruguai, por meio das Conversoras de Frequência de Rivera, no município de Rivera, Uruguai,
Santana do Livramento e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, e futura Conversora de Melo,
no município de Melo, no Uruguai.
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SEE
.
PORTARIA
GM/MME
523
03/11/2016
Designa o Grupo de Trabalho - GT para elaboração do plano de redução estrutural das despesas da
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SEE
.
PORTARIA
GM/MME
41
07/02/2017
Atualização dos Parâmetros de Aversão a Risco a Cadeia de Modelos Computacionais de Suporte o
Planejamento e à Programação da Operação Eletroenergética e de Formação de Preço no Setor de
Energia Elétrica.
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SPE
.
PORTARIA
GM/MME
68
21/02/2017
Institui o Grupo de Trabalho de Mercado - GT Mercado com o objetivo de definir ações de
capacitação do corpo técnico do Ministério de Minas e Energia e estudar as questões relacionadas à
oferta e à demanda por energia elétrica, em prazo determinado
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SEE
.
PORTARIA
GM/MME
128
30/03/2017
Os títulos minerários (autorizações de pesquisa, concessões de lavra, permissões de lavra garimpeira
e registros de licença) regularmente outorgados em áreas situadas dentro da Reserva Nacional de
Cobre e Associados - RENCA permanecem em vigor e sujeitam-se às condições gerais estabelecidas
no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SGM
.
PORTARIA
GM/MME
355
04/09/2017
Estabelece diretrizes específicas para a transição do Contrato ECFS-232 de 2008 e seus Aditivos,
celebrado entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras e a CELG Distribuição S.A. - CELG D,
no âmbito do Programa Luz Para Todos, por contemplar recursos oriundos da Reserva Global de
Reversão - RGR como fonte de financiamento, bem como, altera a Portaria MME 218, de
06.06.2017
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SEE
.
PORTARIA
GM/MME
372
19/09/2017
Reconhece a necessidade de importação de energia elétrica, de forma excepcional e temporária, da
República Argentina e da República Oriental do Uruguai, e de ampliar as possibilidades dessas
importações
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SEE
.
PORTARIA
GM/MME
395
10/10/2017
Altera o parágrafo 3º do artigo 4º, da Portaria MME 179, de 11.05.2016
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SEE
.
PORTARIA
GM/MME
311
27/07/2018
Estabelece diretrizes específicas para a realização dos leilões públicos destinados à contratação do
biodiesel necessário para atendimento à adição obrigatória ao óleo diesel vendido ao consumidor
final, em qualquer parte do território nacional.
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SPG
.
PORTARIA
GM/MME
233
27/05/2019
Altera a Portaria MME nº 048, de 09.02.2018; e revoga a Portaria MME 145, de 30.04.2018.
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SEE
.
PORTARIA
GM/MME
134
28/03/2020
Posterga a realização dos Leilões de Energia Existente, Leilões de Energia Nova, Leilões para
Contratação de Soluções de Suprimento a Sistemas Isolados e Leilões para a Concessão de Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica;
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SPE
.
PORTARIA
GM/MME
304
13/08/2020
Altera a Portaria MME 339, de 15 de agosto de 2018.
Art. 8º do Decreto nº
10.139,
de
28
de
novembro de 2019
SEE
Fechar