DOU 13/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 195, quinta-feira, 13 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
5
25/06/2013
Aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção para a Primeira Rodada de
Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
6
25/06/2013
Autoriza a realização da Décima Segunda Rodada de Licitações de blocos para a exploração e produção de petróleo e
gás natural.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
7
09/10/2013
Estabelece diretriz para os contratos da Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás
natural sob o regime de partilha de produção.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
1
03/06/2015
Autoriza a realização da Décima Terceira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural, em
2015.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
1
20/01/2016
Dispõe sobre a sistemática de apuração dos preços mínimos do petróleo para o cálculo de royalties e Participação
Especial, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
2
03/03/2016
Dispõe sobre medidas de incentivo à exploração e à produção de petróleo e gás natural em território brasileiro e dá
outras providências.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
4
02/08/2016
Autoriza a realização da Quarta Rodada de Licitações de Campos Marginais.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
5
02/08/2016
Autoriza a realização de estudos para a Décima Quarta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de
petróleo e gás natural e para a Segunda Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
8
14/12/2016
Estabelece diretrizes para os procedimentos de individualização da produção em situações onde as jazidas de petróleo
e gás natural se estendam para áreas não contratadas.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
2
02/02/2017
Autoriza a realização da segunda rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime
de partilha de produção na área do pré-sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos respectivos
contratos.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
5
16/03/2017
Estabelece diretrizes para alteração da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo pela Agência
Nacional de Petróleo - ANP.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
6
11/04/2017
Autoriza a realização da Décima Quarta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás
natural.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
7
11/04/2017
Estabelece diretrizes para definição de Conteúdo Local em áreas unitizáveis e aprova as exigências de Conteúdo Local
para Rodadas de Licitações de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural a serem conduzidas pela
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
9
11/04/2017
Autoriza a realização da Terceira Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção na Área do Pré-Sal e
aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
10
11/04/2017
Estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos e campos para exploração e produção de
petróleo e gás natural, bem como para a realização das mesmas no biênio 2018 - 2019, nos termos da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, e da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
11
11/04/2017
Dispõe sobre diretrizes para a importação de biocombustíveis.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
15
08/06/2017
Estabelece diretrizes estratégicas para o desenvolvimento do mercado de combustíveis, demais derivados de petróleo
e biocombustíveis, com o objetivo de embasar a proposição de medidas que contribuam para a garantia do
abastecimento nacional, e dá outras providências.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
16
08/06/2017
Altera o plano plurianual de rodadas de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural para
o biênio 2018 - 2019, aprovado pela Resolução CNPE nº 10, de 11 de abril de 2017.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
17
08/06/2017
Estabelece a Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, define suas diretrizes e orienta o
planejamento e a realização de licitações, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei nº 12.351, de
22 de dezembro de 2010, e dá outra providência.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
18
08/06/2017
Estabelece diretrizes relativas à aplicação de penalidades por falta de combustível para agentes de geração de energia
elétrica e supridores de combustível.
SPE
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
21
09/11/2017
Autoriza a realização da Quarta Rodada de Licitações sob o regime de partilha da produção na área do pré-sal e aprova
os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
22
09/11/2017
Autoriza a realização da Décima Quinta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás
natural.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
4
04/05/2018
Definir como estratégicas as áreas de Saturno e Titã, autoriza a realização da Quinta Rodada de Licitações sob o regime
de partilha de produção, aprova os parâmetros técnicos e econômicos do certame e atualiza o planejamento plurianual
de rodadas.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
15
29/10/2018
Estabelece a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
16
29/10/2018
Dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer
parte do território nacional.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
2
28/02/2019
Estabelece diretrizes para a realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes
excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
6
17/04/2019
Aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa para realização
da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção. (Alterada pela Resolução nº 8, de 09/05/2019, e pela
Resolução nº Resolução nº 20, de 06/09/2019.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
8
09/05/2019
Altera a Resolução CNPE nº 6, de 17 de abril de 2019, para retificar os parâmetros técnicos e econômicos da licitação
dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa sob o regime de Partilha de Produção.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
9
09/05/2019
Estabelece diretrizes para a promoção da livre concorrência na atividade de refino no País.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
12
04/06/2019
Estabelece diretrizes para a promoção da livre concorrência no abastecimento de combustíveis, demais derivados de
petróleo e biocombustíveis no País, e dá outras providências.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
15
24/06/2019
Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a
comercialização de combustíveis.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
17
29/08/2019
Revoga a Resolução CNPE nº 4, de 24 de novembro de 2005, que reconhece como de interesse para a política
energética nacional a prática de preços diferenciados para o gás liquefeito de petróleo - GLP destinado ao uso
doméstico e acondicionado em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, e dá outra providência.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
24
18/10/2019
Autoriza a realização da Décima Sétima Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás
natural na modalidade de concessão.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
29
12/12/2019
Define o critério geral de garantia de suprimento aplicável aos estudos de expansão da oferta e do planejamento da
operação do sistema elétrico interligado, bem como ao cálculo das garantias físicas de energia e potência de um
empreendimento de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
SPE
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
4
04/06/2020
Dispõe sobre a redução de royalties e o incentivo às empresas de pequeno ou médio porte nas atividades de
exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
6
18/08/2020
Dispõe sobre a prorrogação de Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em território
brasileiro.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
8
18/08/2020
Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a
comercialização de combustíveis.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
9
10/11/2020
Estabelece como interesse da Política Energética Nacional a utilização de matéria-prima importada para a produção de
biodiesel.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
10
09/12/2020
Institui o Programa de Revitalização e Incentivo à Produção de Campos Marítimos - Promar.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
11
09/12/2020
Altera a Resolução CNPE nº 24, de 18 de outubro de 2019, que autoriza a realização da Décima Rodada de Licitações
de Blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de concessão.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
12
09/12/2020
Estabelece diretrizes para o monitoramento do abastecimento nacional de combustíveis.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
14
09/12/2020
Estabelece as diretrizes para a comercialização de biodiesel em todo território nacional, e dá outras providências.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
15
09/12/2020
Estabelece Diretrizes Nacionais para Políticas Públicas voltadas à Microgeração e Minigeração Distribuída no País.
SE
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
2
10/02/2021
Estabelece orientações sobre pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de energia do país.
SE
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
5
20/04/2021
Aprova os parâmetros técnicos e econômicos da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão
Onerosa nos campos de Sépia e Atapu.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
7
20/04/2021
Institui o Programa Combustível do Futuro, cria o Comitê Técnico Combustível do Futuro e dá outras providências.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
12
04/08/2021
Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional que a ANP avalie a adoção de medidas visando à
prorrogação da Fase de Exploração dos Contratos de Concessão e Partilha de Produção vigentes.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
17
05/10/2021
Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a
comercialização de combustíveis.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
21
05/10/2021
Estabelece diretrizes para a garantia do abastecimento nacional de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
22
05/10/2021
Estabelece diretrizes visando garantir a coerência e a integração das metodologias e programas computacionais
utilizados pelo Ministério de Minas e Energia, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e dá outras providências.
SE
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
24
20/10/2021
Aprova as Diretrizes sobre Segurança Cibernética para o Setor Elétrico, conforme estabelecido na Resolução CNPE nº
1, de 10 de fevereiro de 2021, considerando os aspectos de prevenção, tratamento, resposta e resiliência
sistêmica.
SPE
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
25
22/11/2021
Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a fixação do teor de mistura obrigatória do biodiesel no
óleo diesel fóssil em 10% (dez por cento), para o ano de 2022.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
26
09/12/2021
Autoriza a licitação de blocos no Sistema de Oferta Permanente sob o regime de partilha de produção e aprova os
parâmetros técnicos e econômicos do Certame.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
28
09/12/2021
Dispõe sobre diretrizes para a qualificação de projetos de Poço Transparente de que trata o Decreto nº
10.336/2020.
SPG
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R ES O LU Ç ÃO
CNPE
3
07/04/2022
Estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho do novo mercado de gás natural, os aperfeiçoamentos de políticas
energéticas voltadas à promoção da livre concorrência nesse mercado, os fundamentos do período de transição, e dá
outras providências.
SPG