DOU 13/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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70
Nº 195, quinta-feira, 13 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS
CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 739, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
O COORDENADOR GERAL do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de Dezembro de 2019, concede os registros
aos produtos discriminados a seguir:
.
Nº DESPACHO
RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR
CNPJ DO DETENTOR
MARCA COMERCIAL
P R O C ES S O
R EG I S T R O
. 2508234
INTERLUB BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ÓLEO AUTOMOTIVO LTDA
07.830.331/0001-06
CHAMPGEAR EPS
48600.203079/2022-18
1397
. 2496500
SIGLA OIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
14.993.396/0001-20
MOTORS PRIME SYNTEX
48600.203249/2022-56
16008
. 2511040
CASTROL BRASIL LTDA
33.194.978/0001-90
MAGNATEC 0W-20 DX
48600.200238/2019-19
18662
. 2502405
RENAULT DO BRASIL S.A.
00.913.443/0001-73
MOTRIO ULTRA
48600.201459/2019-12
19545
. 2508264
CR DEALER DO BRASIL LTDA
02.101.902/0001-40
XISTO SUPREMO
48600.203117/2022-24
19967
. 2508070
LUBRI-MOTOR'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA
03.324.374/0001-50
LION FLUID MULTI ATF
48600.201231/2021-39
20974
. 2495155
PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
61.531.620/0017-09
PROMAX SINTÉTICO S2
48600.200118/2022-17
21366
. 2506976
IDEMITSU LUBE SOUTH AMERICA LTDA
11.323.786/0001-02
IDEMITSU IFG3
48600.203338/2022-01
21497
. 2496834
INTERLUB GROUP BRASIL LUBRIFICANTES BIO ORIENTADOS LTDA
05.777.410/0001-67
CAD P 220
48600.203131/2022-28
21723
. 2500666
KLÜBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA
43.054.261/0001-05
KLÜBER SUMMIT HYPAR FG-68 SAM
48600.203231/2022-54
21724
. 2501637
F.R MIRANDA ENVASILHAGEM E COMÉRCIO DE ÓLEOS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS EM GERAL LTDA
06.017.661/0001-06
HEXX LONG LIFE 15W40 API SL
48600.203237/2022-21
21725
. 2503634
PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A
03.613.421/0001-86
PETRONAS URANIA FE LS CK-4
48600.203404/2022-34
21726
. 2507982
LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA
59.160.689/0001-64
DEITON MAX GEAR
48600.202706/2022-95
21727
. 2507986
ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
05.131.638/0001-85
MOTORFIX FORMULA GDI
48600.203072/2022-98
21728
. 2508226
SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA
01.104.642/0001-01
NATTO 2T PRIME
48600.203320/2022-09
21729
. 2509772
CBDL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
19.739.612/0002-00
ML TRANSMISSION
48600.203191/2022-41
21730
. 2511170
GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA
37.279.022/0001-42
MÁXIMA RACING OILS - PRO PLUS SAE 10W40
48600.203285/2022-10
21731
. 2512239
INTERLUB GROUP BRASIL LUBRIFICANTES BIO ORIENTADOS LTDA
05.777.410/0001-67
INTEROIL FGL 22
48600.203272/2022-41
21732
ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de
maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo,
em trâmite nos autos do Processo nº 25000.161353/2020-68, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO À MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA - IMODERNIZAR/BA, CNPJ nº
19.531.727/0001-23, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não
ter atendido aos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas,
por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.
Sem prejuízo das contribuições da sociedade civil, fica oportunizado à Recorrente, caso queira, apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, conforme legislações
pertinentes.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS),
avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
PORTARIA GM/MS Nº 3.736, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II, de Estados
e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilita, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo
II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;
Considerando a regularização das pendências por parte dos estabelecimentos de saúde elencados no Anexo a esta Portaria, em atendimento ao disposto no art. 2º da
Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022; e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Internação Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de
Urgência - CGHID/DAHU/SAES/MS, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta
Portaria.
§ 1º Os leitos de que trata o caput referem-se aos leitos habilitados, com pendência, e que foram regularizados, via propostas SAIPS, constantes da Portaria GM/MS
nº 220, de 27 de janeiro de 2022.
§ 2º As referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no caso de descumprimento dos
requisitos estabelecidos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, poderão ter os leitos desabilitados, com a dedução no teto de Média e Alta
Complexidade (MAC), dos recursos financeiros repassados para esse custeio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
ES T A B E L EC I M E N T O
C N ES
G ES T ÃO
Nº 
PROPOSTA
SAIPS
LEITOS NOVOS - UTI TIPO II
ADULTO Cód. (26.01)
TOTAL LEITOS UTI TIPO II ADULTO
HABILITADOS Cód. (26.01)
LEITOS 
NOVOS
UTI 
TIPO
II
PEDIATRICO Cód. (26.03)
TOTAL LEITOS UTI TIPO II PEDIÁTRICO
HABILITADOS Cód. (26.03)
VALOR (R$) CUSTEIO A SER MANTIDO NO TETO
MAC DO ESTADO OU MUNICÍPIO
. AL
270730
PORTO CALVO
HOSPITAL REGIONAL DO NORTE
7042671
ES T A D U A L
157900
10
10
1.971.000,00
. AL
270930
UNIÃO 
DOS
P A L M A R ES
HOSPITAL REGIONAL DA MATA
7753470
ES T A D U A L
157898
20
20
3.942.000,00
. AL Total
30
30
0
0
5.913.000,00
. BA
290270
BA R R A
HOSPITAL SANTA RITA
3048209
ES T A D U A L
160372
10
10
1.971.000,00
. BA
291080
FEIRA DE SANTANA
HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA
6602533
ES T A D U A L
160618
10
10
1.971.000,00
. BA
291840
JUAZEIRO
HOSPITAL REGIONAL DE JUAZEIRO
4028155
ES T A D U A L
160455
20
40
3.942.000,00
. BA
293010
SENHOR 
DO
BONFIM
HOSPITAL DOM ANTONIO MONTEIRO
2770512
ES T A D U A L
160692
10
10
1.971.000,00
. BA Total
50
70
0
0
9.855.000,00
. GO
520140
APARECIDA 
DE
GOIÂNIA
HOSPITAL MUNICIPAL DE APARECIDA DE
GOIÂNIA -HMAP
9680977
MUNICIPAL
160508
8
28
1.576.800,00
. GO Total
8
28
0
0
1.576.800,00
. MG 312770
G OV E R N A D O R
V A L A DA R ES
HOSPITAL MUNICIPAL
2222043
MUNICIPAL
157712
10
10
1.971.000,00
. MG 312770
G OV E R N A D O R
V A L A DA R ES
HOSPITAL MUNICIPAL
2222043
MUNICIPAL
157716
18
26
3.547.800,00
. MG 313380
I T AÚ N A
HOSPITAL MANOEL GONCALVES
2105780
MUNICIPAL
160530
9
19
1.773.900,00
. MG 314330
MONTES CLAROS
HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTE DE
FA R I A
2219654
MUNICIPAL
158088
3
10
591.300,00
. MG 314330
MONTES CLAROS
HOSPITAL DAS CLINICAS DOUTOR MARIO
RIBEIRO DA SILVEIRA
7366108
MUNICIPAL
158177
10
10
1.971.000,00