DOU 13/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 195, quinta-feira, 13 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
2017, INTIMA PERMÍNIO MARQUES DOS SANTOS, CPF nº ***.613.855-**, interessado no
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº 53504.005120/2021-21,
da decisão que aplicou sanção de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA no valor de R$
2.392,08 (dois mil trezentos e noventa e dois reais e oito centavos) em consonância com
o disposto no artigo 173, incisos I e II, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. A partir da
publicação do presente edital, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de
Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer, a qual resultará em redução
de 25% do valor da multa, que poderá ser encaminhado à Gerência Regional da Anatel,
situada na Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da
Agência 
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico). 
O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 417/2022
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do
§ 3º do art. 82 e do Parágrafo único do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de
novembro de 2017, INTIMA MORIS ALBET DE SOUZA LEAL, CPF nº ***.672.728-**, da
instauração do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação - Pado nº
53504.005268/2022-47,
por meio
do
Despacho
Ordinatório de
Instauração
nº
28/2022/GR01FI2/GR01/SFI, em razão da constatação de infração artigo 15 c/c artigo 59,
inciso I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016,
sujeitando-se às sanções previstas no artigo 173 da Lei nº 9.472/1997. Assim, em respeito
aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, Vossa Senhoria fica
notificado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da
publicação deste edital, que poderá ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no
Estado de São Paulo, Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São
Paulo/SP.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação,
sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI) no
site 
da 
Agência: 
https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-
eletronico. O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o
Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a
segunda opção para apresentar a defesa.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2018 - UASG 413010
Número do Contrato: 117/2018.
Nº Processo: 53560.000181/2022-17.
Pregão.
Nº 5/2018.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL DE
TELECOMUNICACOES-CE.
Contratado: 02.803.284/0001-80 - PONTUAL RENT A CAR LTDA. Objeto: Este Termo Aditivo
tem por objetos: a concessão, de ofício, do reajuste de preços junto ao Contrato GR09 nº
117/2018-Anatel, cujo objeto é a prestação de serviços de transporte, incluindo veículos,
motoristas e demais insumos, para o transporte de pessoas em serviço externo, materiais
e equipamentos para uso em atividade de fiscalização, documentos e pequenas cargas em
atendimento às demandas da Gerência Regional da Anatel no Estado do Ceará (GR09),
referente ao ano de 2022, a partir de 24/09/2022; a prorrogação da vigência do Contrato
GR09 nº 117/2018-Anate, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir do dia
10/10/2022.. Vigência: 10/10/2022 a 10/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
656.900,60. Data de Assinatura: 10/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 10/10/2022).
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 94/2022 - UASG 413011
Nº Processo: 53569.000233/2022-67.
Pregão Nº 17/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PA.
Contratado: 02.605.452/0001-22 - VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVICOS LTDA. Objeto:
O objeto
do presente instrumento
é a
contratação de transporte
terrestre ou
agenciamento/intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e
colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da administração pública, por demanda, no
município de Belém/PA e de parte de sua região metropolitana, para a Agência Nacional de
Telecomunicações - Anatel, nos termos de seu edital e anexos..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/09/2022 a 01/09/2023. Valor
Total: R$ 123.840,00. Data de Assinatura: 01/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2022).
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo n° TLB-PRO-2022/05081
Partes: TELEBRAS e a INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA.
Objeto: Contratação do Curso "Pesquisa de Preços: Teoria e Prática - Conforme a NLLC e a IN 65/2021"
Valor total: R$ 1.390,00
Fundamentação Legal: Art. 30, inciso II, letra "f", da Lei nº 13.303/2016 e Art. 113, inciso
II, letra "f" do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras (RELIC)
Aprovado por: Ivo Novais Dias Montenegro (Gerente de Compras e Contratos).
Ratificado por: José Maria Junqueira Sampaio Meirelles (Diretor Administrativo-Financeiro
Interino).
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº TLB-PRO-2022/05015
Contrato nº TLB-CTR-2022/00056
Data de Assinatura: 10/10/2022
Contratada: AÇÃO ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA
CNPJ/MF: 67.169.631/0001-00
Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de Parecer Técnico em
Barramento Blindado a ser realizado na Estação Centro de Operações Espaciais Secundário
(COPE/S) localizada na Ilha do Governador, Rio de Janeiro.
Valor total: R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais).
Vigência: 10/10/2022 a 10/10/2023
Fundamentação Legal: Inciso I, do art. 29 da Lei nº 13.303/2016, corroborada e combinada
com as disposições constantes do Capítulo III - DA CONTRATAÇÃO DIRETA, inciso I, do art.
112 do Regulamento de Licitações e Contratos - RELIC TELEBRAS.
Signatários: p/ Telebras: Rodrigo Botelho Machado (Gerente de Manutenção da Planta),
Marcos Bafutto (Diretor Técnico-Operacional Substituto). p/CONTRATADA: José Starosta
(Sócio Diretor).
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº TLB-PRO-2020/07621.
Termo Aditivo ao Contrato n° TLB-CTR-2020/00032.
Data de Assinatura: 30/09/2022
Contratada: POWERSAFE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 06.282.480/0001-07.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº TLB-CTR-2020/00032, por 08
(oito) meses e o acréscimo de aproximadamente, 10,41% ao valor original do Contrato.
Valor do Termo Aditivo: de R$ 2.544.751,34 para R$ 2.809.577,32.
Vigência: 30/09/2022 a 30/05/2023.
Fundamentação Legal: Arts. 71 e 81, II, da Lei nº 13.303/2016 c/c os artigos 119 e 129, II,
do RELIC e, ainda, nas Cláusulas Sexta e Vigésima Primeira do CONTRATO ORIGINAL.
Signatários: p/ Telebras: Luis Fernando de Freitas Assumpção (Diretor Técnico-operacional),
Jarbas José Valente (Presidente) e pela contratada Leandro Giorgette Alvares (Diretor de
operações).
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Data da Assinatura: 21/09/2022. Nome do Conveniado: NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA .
Nome da Convenente: ECT. Vigência: 21/09/2022 a 21/09/2027. Objeto: Concessão de
Cartões de Crédito a Empregados dos Correios, mediante consignação em folha de
pagamento, nos termos da CLT, aplicando-se subsidiariamente o disposto no Decreto nº
4.840/2003 e na Lei nº 10.820/2003.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/2022 CS
Prestação de serviço para realização da Capacitação e Certificação Scrum
Master (CSM), na modalidade online. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital:
http://www.correios.com.br até 07/11/2022 às 9h e início da disputa às 10h. Informações
pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às
18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ABERTA Nº 1/2022 SE/MG
Sublocação do espaço físico para a prestação de serviços de alimentação
coletiva. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até
07/11/2022 às 9h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2022 SE/SPI
Prestação de Serviço de Engenharia para Manutenção Preventiva E Corretiva,
sob Demanda, Inclusive Fornecimento de Peças E Componentes, em Cabinas Primarias e
Gerador da Região de Ribeirão Preto e Presidente Prudente, Abrangendo as Cidades de
Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Araraquara, Sertãozinho, Presidente Prudente,
Adamantina, Assis, Marília, Ourinhos, Pertencentes A Superintendência Estadual de SÃO
PAULO 
INTERIOR. 
Recebimento 
das 
Propostas 
e 
obtenção 
do 
Edital:
http://www.correios.com.br até 07/11/2022 às 9h e início da disputa às 10h. Informações
pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às
18h
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/22 SE/SPI
Aquisição de fivela plástica para fita de arquear, por meio do Sistema de
Registro 
de 
Preços. 
Recebimento 
das 
Propostas 
e 
obtenção 
do 
Edital:
http://www.correios.com.br até 21/10/22 às 09h e início da disputa às 10h. Informações
pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às
18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
AVISO DE ADIAMENTO
PGE 22000070/2022 SE/SPM
Pregão eletrônico para prestação de serviços de reprografia de grande porte,
abrangendo processos de cópia, impressão, digitalização, corte e perfuração de
documentos, com disponibilização de equipamentos, insumos e mão de obra, publicado no
D.O.U. de 19/09/22, seção 3 página 13, teve a data de abertura adiada sine die.
DALVILENE ROSA DE ALCÂNTARA
Pregoeira CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 BA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
1º TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 34/2020 da AGC
IBIAJARA, sob a gestão da: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PIRES, inscrita no CNPJ
sob o n.º 13.783.279/0001-79, Data de Assinatura do Termo Aditivo: 11/10/2022,
objeto do termo: Adequar o texto da fundamentação legal do Termo de Cooperação
Técnica da Agência de Correios Comunitária - AGC RIO DO PIRES, de acordo com as
normas atuais e vigentes sobre a matéria.
1º TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 74/2020 da AGC
IPUÇABA, sob a gestão da: PREFEITURA MUNICIPAL DE Oliveira dos Brejinhos, inscrita
no CNPJ sob o n.º 13.798.905/0001-09, Data de Assinatura do Termo Aditivo:
11/10/2022, objeto do termo: Adequar o texto da fundamentação legal do Termo de
Cooperação Técnica da Agência de Correios Comunitária - AGC IPUÇABA, de acordo
com as normas atuais e vigentes sobre a matéria.