DOU 13/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 195, quinta-feira, 13 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 04991.000252/2018-10
INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato de Cessão de Uso Gratuito.
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto de Estudos e Pesquisas Sociais e do Agronegócio -
ICNA - CNPJ: **.*46.584/0001-**
OBJETO: Imóvel com área de 160.005,197 m², inserido na Fazenda Sucupira - Setor
Habitacional Riacho Fundo - Brasília/DF, cadastrados sob RIP nº 9701.22055.500-3 e RIP
Utilização nº 9701.33148.500-3.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 160.005,197 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: sem benfeitorias
VALOR DO IMÓVEL: R$ 55.296.013,07 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e noventa e
seis mil treze reais e sete centavos)
FINALIDADE: Rescindir amigavelmente o contrato de Cessão de Uso gratuito lavrado em
16/01/2019, conforme registro no Livro nº 10, Fl. 8, desta Superintendência a pedido do
outorgado, por não mais subsistir o motivo da cessão.
FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão está amparada no "item c" da Cláusula Sexta do
Contrato Original, in verbis: "Considerar-se-á rescindido o presente contrato de Cessão,
independente de ato especial, retornando o imóvel à posse da Outorgante Cedente, sem
direito ao Outorgado Cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
realizadas, nos seguintes casos: c) se o Outorgado Cessionário renunciar à Cessão ou deixar
de exercer as suas atividades específicas".
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11 de outubro de 2022, no Livro nº 10, à folha 138,
da SPU/DF
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04972.003813/2016-91
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: José Genésio Kreusch - CPF/CNPJ ***.078.599-**
OBJETO: Rua José Pereira Liberato, nº 374, Barra do Rio, CEP 88305-390 situado no
Itajaí/SC, cadastrado(s) sob RIP nº 81610100952-35
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 367,47 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 91.206,05
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada
destinação.
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
PERÍODO DE VIGÊNCIA: não aplicável
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.824,12 - Pagamento anual
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 04977.004431/2005-81
INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Santos - CNPJ **.*00.015/0001-**
OBJETO: Imóveis da União localizados no município de Santos.
FINALIDADE: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de
intercâmbio de informações entre União e o Município com vistas à formulação e
implementação de ações conjuntas necessárias ao desenvolvimento de programas de
destinação, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados
no município de Santos, de acordo com o Plano de Trabalho integrante do presente
termo.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei 8.666/1993, Portaria SPU nº 245, de 16 de agosto de
2007 e artigo 1º, da Lei Federal nº 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 de outubro de 2022 até 10 de outubro de 2024
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Sem ônus aos participantes
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10 de Outubro de 2022, no Livro de Acordos de
Cooperação Técnica n° 1, folhas. 207 até 213
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2022 - UASG 170018
Nº Processo: 10265396082202243 . Objeto: Contratação de pessoa jurídica para revisão de
projeto de segurança eletrônica do prédio sede da DRF/CGE/MS, do prédio do DMA 1 e do
prédio do DMA 2. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso I da
Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Valor nos limites do art. 24, inciso I, da Lei
8.666/93 Declaração de Dispensa em 06/10/2022. JULIANO KENJI KUVABARA. Supervisor
Eqlic01. Ratificação em 07/10/2022. PAULO FARIA MARQUES. Chefe Dipol01. Valor Global:
R$ 29.950,00. CNPJ CONTRATADA : 22.577.652/0001-26 G. H. S.O ENGENHARIA E SE R V I CO S
EIRELI.
(SIDEC - 11/10/2022) 170018-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
AV I S O
CONCORRÊNCIA SRRF01 Nº 2/2022
SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA SRRF01 02/2022
Processo 10166.764593/2020-59
A Comissão Especial de Licitação do Porto Seco de Cuiabá/MT torna público a
todos os interessados na licitação em epígrafe que a abertura do envelope com os
documentos de Habilitação da licitante classificada ocorrerá no dia 26/10/2022, às 10h, no
endereço: sala 812, 8º andar, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da
01ª Região Fiscal, situada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O", Edifício Órgãos
Centrais, Brasília-DF, CEP 70.070-917.
FÁBIO JOSÉ DE SOUZA MONSORES
Presidente da Comissão Especial de Licitação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
EDITAL
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
SELEÇÃO DE PERITOS SRRF04 Nº 18/2022
RETIFICAÇÃO 1
A Presidente da Comissão Regional de Seleção de Peritos para a 4ª Região
Fiscal, no uso das atribuições que lhe foram delegadas no artigo 2º da Portaria SRRF04 nº
246/2022, publicada no DOU em 06 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto na
Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, TORNA PÚBLICO, para
conhecimento dos interessados, que retifica o EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS SRRF04 Nº
18/2022, com Aviso de Edital publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 03 de outubro
de 2022, na edição nº 188, na Seção 3, na página 45, conforme segue:
1. Excluir os itens 3.1.4 e 6.1.12 do Edital.
ELIENE RODRIGUES SOARES
Presidente da Comissão Regional de Seleção de Peritos 4ª RF
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 170058
Número do Contrato: 9/2019.
Nº Processo: 19615.720238/2019-73.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
4A
RF. 
Contratado:
21.728.334/0001-56 - JSM SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI. Objeto: Reajustar o
valor do contrato srrf04 nº 09/2019 com base no ipca de agosto/2022, de 8,727060%, a
partir de 19/08/2022.. Vigência: 10/09/2019 a 10/09/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 132.668,49. Data de Assinatura: 10/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 10/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR
V A L A DA R ES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Ipanema,
CNPJ: 18.334.292/0001-64 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador
Valadares - MG, CNPJ: 00.394.460/0099-55.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 06 de outubro de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Júlio Fontoura de Moraes
Júnior, CPF: 024.587.797-51, representando o Município de Ipanema e Geovânia do
Nascimento Cunha Fernandes, CPF: 759.281.086-72, Delegada, representando a Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170133
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 19841.720009/2021-08.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 00.624.766/0001-47 - BETTONI AUTOMACAO, SEGURANCA E CONSULTORIA
LTDA. Objeto: Sub-rogação total do contrato SRRF8RF nº 11/2022, transferindo, assim, da
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 8RF para a Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Ribeirão Preto todos os direitos e obrigações contratuais decorrentes,
bem como sua fiscalização. Vigência: 07/10/2022 a 21/09/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 77.000,00. Data de Assinatura: 07/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170133
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 19841.720009/2021-08.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 00.624.766/0001-47 - BETTONI AUTOMACAO, SEGURANCA E CONSULTORIA
LTDA. Objeto: Sub-rogação total do contrato SRRF8RF nº 11/2022, transferindo, assim, da
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 8RF para a Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Bauru todos os direitos e obrigações contratuais decorrentes, bem
como sua fiscalização. Vigência: 07/10/2022 a 21/09/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 28.000,00. Data de Assinatura: 07/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2022).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 70, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-
Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a se
apresentar(em) em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias
úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar(em)
ciência do(s ) despacho(s) relativo(s) ao(s) respectivo(s) processo administrativo.
. Interessado
CPF
Processo 
Administrativo/Termo
de Retenção de Bens
. FRANCISCO LACHOWSKI
083.466.169-10
PA 13032.628633/2022-75
TR 081760022037518TRB02
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 69, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA
DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO
PAULO, no uso da
delegação de
competência conferida
pelo art.
30, inciso
III, da
Portaria
ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos
do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s), CIENTE(S) da regularização e extinção do regime de admissão
temporária aplicado aos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão
Temporária (TECAT) respectivo.
.
Interessado
CPF
Processo 
Administrativo 
/
T EC AT
. GUILLERMO DIAZ DE LEON
S E P U LV E DA
242.915.378-59
PA 13032.531716/2022-42
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 2 3 5 6 1 T EC AT 0 2
SILVIA SAYURI HINUY