DOE 13/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº206  | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2022
oportunidade de obter informações e trocar experiências sobre o mercado de trabalho, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável 
deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, 
a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o 
Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 09512578/2022. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: 
A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo 
aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0. DATA DA 
ASSINATURA: 05 de outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa 
Civil, e Erika Braga Aquino, Presidente da Organização Não Governamental Ame a Vida CASA CIVIL, em Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face a obrigação do pagamento da diferença de Gratificação de Representação 
de Gabinete ao militar JOAQUIM JOSÉ SILVEIRA CAMPOS, matrícula nº 799.822-1-0, promovido pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente 
PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, a contar de 04 de março de 2021, conforme DOE nº 178, de 01 de setembro de 2022, espelhada 
através do Processo VIPROC nº 08986460/2022, devendo ser custeada a título de INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 5.001,78 (cinco mil e um real e setenta 
e oito centavos), a ser pago na dotação orçamentária: 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0.2.01. Observe que o presente termo encontra-se em 
consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo – Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 07 de outubro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2022
PROCESSO Nº: 09226257 / 2022 OBJETO: contratação de empresa especializada para serviço de locação de impressora multifuncionais, com recarga, 
manutenção e software de gerenciamento, por um período de 06 (seis) meses, com vistas a atender as demandas deste órgão. JUSTIFICATIVA: o Conselho 
Estadual de Educação é participante do Registro de Preços realizado pela Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará,(ETICE), cujo objeto é a contra-
tação de serviços de outsourcing de impressão, Pregão nº 20180012, que teve início em 2018 e até a presente data não foi concluído. Justifica-se a presente 
dispensa para fins de evitar a paralisação das atividades do órgão. VALOR GLOBAL: R$ 10.800,00 ( dez mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: (9988) 30200002.12.126.211.20917.15.33939.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, 
CONTRATADA: CIBELLY MARQUES SILVANO – ME DISPENSA: Declaro dispensada a licitação Marilce Stenia Ribeiro Macedo - Coordenadora 
Administrativo-Financeira RATIFICAÇÃO: De acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, 
ratifico a dispensa da licitação nos termos do que preceitua o item IV, do artigo 24, da citada Lei. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira - Presidente do CEE.
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº122/2022- O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 
16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com o art. 1º, da lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES abaixo relacionados, durante o mês de OUTUBRO/2022.
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
01
300257.1.7
Aline Ferreira de Sousa Morais
Assessor Técnico
02
800024.2.4
Ana Paula Pereira Lima
Assessor Técnico
03
800026.5.3
Artur Nobre Melquiades da Silva
Assessor Técnico
04
300256.1.X
Bárbara Barbosa de Barros
Assessor Técnico
05
300002.8.5
Beatriz Frota Moreira
Assessor Técnico
06
 8000279.3
Bianca Aragão Silva
Assessor Técnico II
07
087534.2.3
Carlos Augusto Brilhante de Queiroz
Auxiliar da Representação Judicial
08
095392.1.2
Carlos Roberto Maia Silveira
Auxiliar da Representação Judicial
09
300296.2.3
Débora Soares Medeiros Jorge Bezerra
Assessor Técnico I – DNS-2
10
300002.9.3
Deborah Oliveira Freitas Bomfim
Assessor Técnico
11
300301.3.3
Deysianne Cordeiro de Lima
Assessor Técnico I – DNS-2
12
300293.7.2
Diego Gomes Girio
Assessor Técnico I – DNS-2
13
800025.4.8
Germana Moreira Rocha de Freitas
Orientador de Célula - DNS-3
14
300237.1.4
Gerusia da Silva Rodrigues Gama
Assessor Técnico
15
300260.1.2
Gisela Gomes Magalhães Leite Ferreira
Assessor Técnico
16
300002.0.X
Glauber Farias de Lima
Assessor Técnico
17
800027.8.5
Guilherme De Sousa Ribeiro
Articulador - DNS-3
18
800018.4.3
Hully Gondim Lima
Assessor Técnico I – DNS-2
19
800026.7.X
Igor de Frias Queiroz
Assessor Técnico - II
20
300243.1.1
Isabel Noeme Forte Pires Cunha
Assessor Técnico
21
800024.3.2
Ivanildo Pereira da Silva
Assessor Técnico
22
300000.2.1
João Victor Miranda Gomes Jales
Articulador
23
300264.1.1
Júlia de Almeida Reis
Assessor Técnico
24
800024.5.9
Juliana Silva Lopes
Assessor Técnico – DAS - 2
25
300002.7.7
Luana Silva da Costa Veras de Araújo
Assessor Técnico – DAS - 2
26
300292.5.9
Márcia Adália Peixoto Da Silva
Assessor Técnico I – DNS-2
27
800024.8.3
Marilia de Oliveira Nunes Freitas
Coordenador DNS-2
28
300291.4.3
Martha Lyra Guerra Accioly
Assessor Técnico - II – DNS-3
29
300258.1.4
Mirna Lopes Queiroz
Assessor Técnico
30
300262.1.7
Monica Emanuele Chaves de Oliveira
Assistente Tecnico
31
300000.5.6
Myrna Benevides Castelo Branco
Assessor Técnico
32
300184.1.9
Nayara Cavalcante Ferreira Demetrio
Assessor Técnico
33
800025.3.X
Pedro Igor Lacerda Moreira Arruda
Orientador de Célula - DNS-3
34
300261.1.X
Rafaella Lima Campos Morais Correia
Assessor Técnico
35
800022.9.7
Raissa Cavalcante Machado da Silva
Assessor Técnico
36
300289.1.0
Renata Gonçalves Ximenes
Assessor Técnico
37
300293.5.6
Renato Monteiro Lima
Assessor Técnico I – DNS-2
38
800023.0.0
Sara Carolina Gonzaga Barbosa
Assessor Técnico
39
800023.5.1
Sara Ferreira Santos
Assessor Técnico - II – DNS-3
40
300291.6.X
Suelen Sousa Bandeira de Melo
Assessor Técnico I – DNS-2
41
300295.6.9
Susana Lima Pires Pereira
Assessor Técnico I – DNS-2
42
300266.1.6
Valéria Gomes Pereira
Orientador de Célula
43
300292.0.8
Valmir Fernandes Silva
Assessor Técnico I – DNS-2
44
300006.6.8
Veronica Maria Braga
Assessor Técnico