DOE 13/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº206  | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2022
REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) junto a empresa SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA - SERVIARM, inscrito no CNPJ N° 
09.451.428/0001-25 referente a repactuação do ano de 2021 que teve como objeto a prestação dos serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da SESA/Unidades de saúde. CEO RODOLFO TEOFILO, em 
Fortaleza, 27 de maio de 2022.
Helena Márcia Guerra do Santos
DIRETORA GERAL DO CEO RODOLFO TEÓFILO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 06895482/2021
A ORDENADORA DE DESPESA DO SAMU 192, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei Estadual nº. 9.809/1973, a fim de atender às 
necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, 
Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, em conformidade com o Art. 
63, da Lei Nacional nº. 4.320/1964, demais legislações, aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme atende a Procuradoria-Geral do 
Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da administração, reconhecer a dívida de R$ 266.238,12 (duzentos e sessenta e seis mil, duzentos 
e trinta e oito reais e doze centavos), junto a empresa NUSA DO ESPIRITO SANTO LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 05.532.426/0001-00 referente a 
pagamento de obrigação com eficácia pós contratual por via (indenizatória), vinculada ao contrato 2192/2014, que teve por objetivo a prestação de serviços 
de instalação e manutenção de estações remotas de informações, pesquisa e envio de mensagens ao cidadão no SAMU 192 CE, no período de 01/03/2021 a 
31/03/2021, a fim evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Sueli Barbosa de Sousa
MATRÍCULA Nº30001966
ORIENTADORA DE CÉLULA - SAMU 192 CE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 05735718/2022
A ORIENTADORA DE CÉLULA DO SAMU 192 CE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei Estadual n°. 9.809/1973, e pelo art. 80, § 1°, 
do Decreto Lei n°200/1967, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, 
com sede Avenida Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, 
RESOLVE, em conformidade com o Art.63, § 1° e 2° da Lei Nacional n°. 4.320/1964, reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$11.980,17 (onze 
mil, novecentos e oitenta reais e dezessete centavos), junto a SERVNAC SEGURANÇA LTDA inscrita no CNPJ sob o 12.285.169/0001-14, referente a 
prestação de serviços no SAMU 192 CE, no 01 a 18 de maio de 2022, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração 
Pública. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2022.
Sueli Barbosa de Sousa
CÉLULA DE AVALIAÇÃO E CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/CEACPS
ORIENTADORA DE CÉLULA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 05735823/2022
A ORIENTADORA DE CÉLULA DO SAMU 192 CE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei Estadual n°. 9.809/1973, e pelo art. 80, § 1°, 
do Decreto Lei n°200/1967, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, 
com sede Avenida Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, 
RESOLVE, em conformidade com o Art.63, § 1° e 2° da Lei Nacional n°. 4.320/1964, reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$12.091,46 (doze 
mil, noventa e um reais e quarenta e seis centavos), junto a SERVNAC SEGURANÇA LTDA inscrita no CNPJ sob o 12.285.169/0001-14, referente a 
prestação de serviços no SAMU 192 CE, no 01 a 18 de maio de 2022, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração 
Pública. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2022.
Sueli Barbosa de Sousa
CÉLULA DE AVALIAÇÃO E CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/CEACPS
ORIENTADORA DE CÉLULA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) FLAVIA 
DA SILVA OLIVEIRA , matrícula 30058615, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo 
DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, a partir de 04 de Outubro de 2022. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 28 de setembro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº1416/2022-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apre-
ensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, 
de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº1416 /2022 - GS, 15 DE SETEMBRO DE 2022
POLICIAIS
CARGO/POSTO/ 
GRADUAÇÃO
MATRÍCULA
MATERIAL 
APREENDIDO
VALOR TOTAL (R$)
VALOR INDIVIDUAL
Lucídio Gomes de Cerqueira Filho
Policial Civil
791.111-9-8
01 pistola cal.380; 
19 munições cal.380
476,00
68,00
Helson Ferro de Araújo
Policial Civil
300.345-1-1
68,00
Iara Lins Buarque de Mendonça
Policial Civil
300.035-0-0
68,00
Luís Miguel Alves de Souza
Policial Civil
300.052-2-8
68,00
Anderson Lopes Ferreira
Policial Civil
300.038-4-5
68,00
Bruno Soares Moreira
Policial Civil
300.006-9-2
68,00
Tamires Paulino Cesar dos Santos
Policial Civil
300.977-1-8
68,00
TOTAL
 R$ 476,00
PC’s = 07
Valor Geral = R$ 476,00
Armamento Apreendido:
Pistolas = 01
Munições = 19
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