DOMCE 14/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3061

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ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte/CE
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:01CD7407

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO N.º 020/2022-GP, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

EFETIVA AO CARGO DE AGENTE DE COMBATE
AS ENDEMIAS EM ACORDO COM A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº. 51/2006 (LEI FEDERAL Nº.
11.350/2006), E LEIS MUNICIPAIS Nº 239/2022 E
243/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do
Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes e,

CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº. 51/2006, a Lei
Federal nº. 11.350/2006, que concedeu aos profissionais que, na data
de promulgação da Emenda e a qualquer título, desempenharem as
atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às
endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao
processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da
Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de
anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da
administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou
Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e
autorização da administração direta dos entes da federação.
CONSIDERANDO, o que dispõem às Leis Municipais nº 239/2022 e
243/2022, que alterou os incisos II, III e IV do art. 78 da Lei Orgânica
do Município de Ibaretama-CE., e alterou também a Lei Municipal nº.
139/1998 -Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Ibaretama;
CONSIDERANDO, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Nº.
11/2008, firmado entre o Município de Ibaretama e a Procuradoria
Regional do Trabalho da 7ª Região, cumulando com o procedimento
administrativo nº. 06.2014.00001521-4, do Ministério Público
Estadual;
CONSIDERANDO, o requerimento datado em 12 de abril de 2022,
do Sr. FRANCISCO ROBERVALTER SOUSA CAVALCANTE;
CONSIDERANDO, o Parecer Prévio da Procuradoria Geral do
Município
de
Ibaretama
ao
Memorando
nº.
005/2022-
FIN/ADM/PLAN;
CONSIDERANDO, a Portaria de nº. 037/2022, de 28 de julho de
2022, que criou a Comissão Especial de Avaliação para Análise de
Requerimento de Efetivação ao Cargo de Agente de Combate as
Endemias;
CONSIDERANDO, o parecer final da Comissão Especial de
Avaliação para Análise de Requerimento de Efetivação ao Cargo de
Agente de Combate as Endemias que opinou pelo deferimento do
requerimento do Sr. FRANCISCO RUBERVALTER SOUSA
CAVALCANTE, para que seja efetivado como servidor público
municipal no cargo Agente de Combate as Endemias por atender a
Emenda Constitucional nº 51/2006 e demais legislação;
CONSIDERANDO, o parecer final da Procuradoria Geral do
Município de Ibaretama foi em consonância com o da Comissão
Especial de Avaliação para Análise de Requerimento de Efetivação ao
Cargo de Agente de Combate as Endemias, devendo o Sr.
FRANCISCO RUBERVALTER SOUSA CAVALCANTE ser
efetivado no cargo ora pleiteado;
CONSIDERANDO, que o Sr. FRANCISCO RUBERVALTER
SOUSA CAVALCANTE preenche os requisitos exigidos por Lei,
sendo o presente caso excepcionalidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Senhor FRANCISCO RUBERVALTER SOUSA
CAVALCANTE, como servidor efetivo e exercer o cargo de Agente
de Combate as Endemias do Município de Ibaretama.
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir desta data, não tendo o
nomeado direitos ou vantagens anteriores a vigência deste Decreto,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 10 de outubro de
2022.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:7B3E4E80

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Secretaria Municipal de Saúde - Aviso de Licitação - A Comissão
de Pregão desta municipalidade, localizada na Travessa João de
Almeida, 592, Centro, torna público o EDITAL DE PREGÃO
ELETRONICO Nº PESRP012/2022-SESA, cujo objeto é Registro
de Preços para eventuais aquisições de Material Odontológico
(Consumo, Instrumental e Permanente), para suprir as necessidades
das Unidades Básicas de Saúde junto à Secretaria Municipal de
Saúde, conforme Termo de Referência e demais anexos do Edital. A
sessão Pública se realizará no dia 28 de outubro de 2022 às
10h00min. Cadastramento das Propostas de Preços: A partir do
dia 18/10/2022, até o dia 28/10/2022 às 09h00min (horário de
Brasília); Local: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br
O referido EDITAL estará à disposição dos interessados e poderá ser
adquirido através dos sites do TCE https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e
www.bll.org.br.

Ibaretama/CE, 13 de outubro de 2022.

RAFAEL COSTA MARTINS
Pregoeiro.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:07510ACF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Estado do Ceará. Retificação de Extrato do 2° Aditivo ao Contrato n°
015/2021 – Tomada de Preços n° 004/2021. Onde se lê: Elemento da
Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.
Deve ler-se: Elemento da Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de
Consultoria.

Icapuí - CE, 30 de setembro de 2022.

SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:CE2ED6DA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

CHEFIA DE GABINETE
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA Nº 001/2022

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA nº 001/2022