DOMCE 14/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3061 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Processo Originário: TP/290822/01/SEPLAF – 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA 
ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO 
NORTE-CE – Contratantes: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, Contrato nº 1010.2201/07, Vr. total de R$ 
48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais); SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, Contrato nº 1010-2203/06, Vr. total de R$ 
54.000,00 
(Cinquenta 
e 
quatro 
mil 
reais); 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, Contrato nº 1010-2206/08, Vr. total de R$ 
51.600,00 (Cinquenta e um mil e seiscentos reais); SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS, Contrato nº 1010.2205/04, Vr. total de R$ 38.400,00 
(Trinta e oito mil e quatrocentos reais)SECRETARIA DE 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE,Contrato nº1010.2202/10, 
Vr. total de R$28.800,00 (Vinte e oito mil e oitocentos 
reais),SECRETARIA 
DE 
TURISMO,COMÉRCIO 
E 
EMPREENDEDORISMO, Contrato nº1010-2207/12, Vr. total de 
R$26.400,00 (Vinte e seis mil e quatrocentos reais). 
1.2. ,SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
PUBLICOS, Contrato nº 1010-2204/05, Vr. total de R$43.200,00 
(Quarenta e três mil e duzentos reais),SECRETARIA DE ESPORTE 
E LAZER, Contrato nº 1010.2205/13 Vr. total de R$27.600,00 (Vinte 
e sete mil e seiscentos reais). 
– Data da Assinatura do Contrato: 10/10/2022– Vigência: 10/10/2022 
à 10/10/2023 – Contratada: E FRANKLIN DE VITERBO 
CONTABILIDADE, CNPJ nº 14.866.182/0001-92– Fundamentação 
Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: DAIANY DE 
LIMA OLIVEIRA, Ordenadora / Secretária de Assistência Social; 
ANTONIA EVANI ARAÚJO TELES GOMES, Secretário/Ordenador 
de Despesas da Sec. de Educação; ANA MAÍRA XIMENES 
OLIVEIRA, Secretária/Ordenadora de Despesas da Sec. de Saúde; 
FELIPE CARVALHO MENDONÇA, Secretário/Ordenador de 
Despesas da Sec. de Planejamento, Administração e Finanças e 
Secretaria de Espporte e Laser,ANTONIO EDSON ARAÚJO PIRES, 
Secretário/Ordenador de Despesas da Sec. de Infraestrutura e Serviços 
Públicos, JAIR BOTO CRUZ, Secretário e Ordenador de Despesas as 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, JEFERSON BEZERRA 
LIMA, Secretário de Turismo,Comercio e Empreendedorismo 
(CONTRATANTE); 
EDIGLE 
FRANKLIN 
DE 
VITERBO 
(CONTRATADA)  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:4C1569A1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº123/2022 
 
EXONERA cargo em comissão, na forma e 
disposições que abaixo se descrevem e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. 
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em 
conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1043/2013 de 03 de 
Abril de 2013, que Dispõe sobre a Organização da Administração 
Pública do Município de Guaraciaba do Norte; 
  
CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as 
funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do 
Prefeito Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR o(s) Sr.(a)s. abaixo qualificado(a)s, do cargo 
em comissão descriminado: 
  
MARCUS CESAR LOPES FILHO – DIRETOR CLINICO 
HOSPITALAR 
  
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de 
setembro de 2022. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 16 dias do mês de setembro de 2022. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO  
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:FC3CE192 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 124/2022 
 
PORTARIA Nº 124/2022 QUE PRORROGA A 
PORTARIA N° 74/2022 QUE INSTAUROU A 
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR E PORTARIA 114/2022, DE 27 DE 
JULHO DE 2022, QUE APURA FATO EXPOSTO 
EM OFÍCIO N° 155/2022 A SER PROCEDIDO 
PELA 
COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE NA FORMA E DISPOSIÇÕES QUE 
ABAIXO SE DESCREVEM. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições e tendo em vista o 
disposto que lhe confere o Art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do 
Município de Guaraciaba do Norte; CONSIDERANDO, o disposto 
nos artigos 174 e 175 da Lei Municipal N° 850, de 05 de Setembro de 
2006, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Guaraciaba do Norte/CE. CONSIDERANDO, que foi direcionado 
Ofício Nº 155/2022 GAB da Secretaria Municipal de Saúde para a 
Comissão 
de 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
(PAD); 
CONSIDERANDO, que aos envolvidos devem ser garantidos o 
respeito ao devido Processo Legal, Ampla Defesa e ao Contraditório; 
CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder disciplinar 
bem como a garantia da Ordem Administrativa; CONSIDERANDO, 
que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo 
Disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades 
no serviço público; CONSIDERANDO, que a atividade processante 
impõe conhecimento 
especializado para o atendimento das 
formalidades essenciais e legais; CONSIDERANDO, que é dever do 
Poder Público zelar pelo adequado funcionamento dos Órgãos da 
Administração Municipal e fazer cumprir os regramentos destinados 
aos Servidores Municipais, especialmente aqueles que dizem respeito 
aos deveres funcionais; RESOLVE: Art. 1° - Prorrogar o Processo 
Administrativo Disciplinar N° 024/2022 de Portaria N° 74/2022, de 
07 de Abril de 2022, e Portaria 114/2022, de 27 de Julho de 2022, que 
apura fato exposto em Ofício N° 155/2022 do Diretor Administrativo 
do Hospital e Maternidade São José, conforme Art. 178 da Lei Nº 
850/2006. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação,  
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 13 dias do mês de Outubro de 2022 (dois mil e vinte 
e dois).