DOMCE 14/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3061 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
ASSINA PELA CONTRATANTE: ZUILA MARIA MACIEL DE 
MELO PEIXOTO (SECRETÁRIA DE SAÚDE). 
  
Orós-CE, 05 de setembro de 2022. 
  
ZUILA MARIA MACIEL DE MELO PEIXOTO 
Secretária De Saúde 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:2CE93063 
 
LICITAÇÃO 
TERMO DE RETIFICAÇÃO - ERRATA 
 
TERMO DE RETIFICAÇÃO - ERRATA 
  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.03.16.01-SRP, CUJO OBJETO 
É O REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE 
FILTROS 
E 
LUBRIFICANTES, 
PARA 
VEICULOS 
E 
MÁQUINAS DA FROTA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE 
ORÓS-CE, TUDO CONFORME ANEXO DO EDITAL. 
  
OCORRE QUE NA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO PRIMEIRO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.03.16.01.01, RESULTANTE 
DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.03.16.01, PUBLICADO DIA 
07 DE OUTUBRO DE 2022, NO DIÁRIO OFICIAL DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ EDIÇÃO 3057, 
APRESENTOU EQUIVOCO, OU SEJA: 
  
ONDE TEM: 
  
O presente termo aditivo acresceu ao valor do objeto contratual 
globalEMR$ 20.687,91 (VINTE MIL, SEISCENTOS E OITENTA 
E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), gerando uma 
repercussão percentual na ordem de aproximadamente de20,32% 
(VINTE INTEIROS E TRINTA E DOIS CENTÉSIMOS POR 
CENTO)no valor do contrato. 
  
Tal alteração contratual modificou o valor global anteriormente 
pactuado para o objetoDER$ 101.801,78 (CENTO E UM MIL, 
OITOCENTOS 
E 
UM 
REAIS 
E 
SETENTA 
E 
OITO 
CENTAVOS)PARAR$ 122.489,69 (CENTO E VINTE E DOIS MIL, 
QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E 
NOVE CENTAVOS); 
. 
LÊIA-SE: 
  
O presente termo aditivo acresceu ao valor do objeto contratual global 
R$ 20.055,79 (VINTE MIL E CINQUENTA E CINCO REAIS E 
SETENTA E NOVE CENTAVOS), gerando uma repercussão 
percentual na ordem de aproximadamente de 19,70% (DEZENOVE 
INTEIROS E SETENTA CENTÉSIMOS POR CENTO) no valor 
do contrato. 
  
Tal alteração contratual modificou o valor global anteriormente 
pactuado para o objeto DE R$ 101.801,78 (CENTO E UM MIL, 
OITOCENTOS E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) 
PARA R$ 121.857,57 (CENTO E VINTE E UM MIL, 
OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E 
SETE CENTAVOS); 
  
E AINDA , ONDE TEM: 
  
SEBASTIÃO VIEIRA DE NEGREIROS NETO 
ORDENADOR DE DESPESAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL 
DE TRÂNSITO - DEMUTRAN 
CONTRATANTE 
  
LÊIA-SE: 
CLEI DE OLIVEIRA ANDRADE 
ORDENADOR DE DESPESAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL 
DE TRÂNSITO - DEMUTRAN 
CONTRATANTE 
  
Ficando assim inalteradas os demais conteúdos da referida Ata de 
Registro de Preços. 
  
ORÓS – CE, 13 de setembro de 2022. 
  
GEMAR MORENO DA SILVA 
ZUILA MARIA MACIEL DE MELO PEIXOTO 
Ordenador De Despesas Da Secretaria De Obras, 
Transporte E Urbanismo 
Secretária/Ordenadora De Despesas Da Secretaria 
Municipal De Saúde  
Contratante 
Contratante 
JOSÉ ADAILSON BARBOSA DE OLIVEIRA 
CLEI DE OLIVEIRA ANDRADE 
Ordenador De Despesas Da Secretaria De 
Educação, Esporte E Juventude 
Ordenador De Despesas Da Autarquia Municipal De 
Trânsito - Demutran 
Contratante 
Contratante 
JESSE NUNES DE ANDRADE  
JOÃO ANDRADE SANTANA 
Ordenador de Despesas da  Secretaria de 
Trabalho e Assistencia Social e Economia 
Solidária 
Ordenador De Despesas Da Secretaria De Turismo E 
Cultura  
Contratante 
Contratante 
LUIS GONZAGA JOSINO 
MARCELO BATISTA DE LIMA 
Ordenador De Despesas Da Secretaria De 
Agricultura, Pecuária, Abastecimento E Meio 
Ambiente 
Secretário De Finanças E Planejamento  
Contratante 
Contratante 
 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:721B802C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 151/2022-DEPAD 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº 
488/2013, 
delega 
competência 
ao 
Secretário 
Municipal 
da 
Administração e dá outras providências. 
  
Art. 1º - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO tendo em vista 
o que dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 
1992, Título IV, Capítulo IV, Seção V, artigo 99, RESOLVE 
conceder Licença Prêmio Por Assiduidade a servidora, AUREMAR 
FRANCISCA DA FONSECA, ocupante do cargo, AUX DE 
SERVIÇOS GERAIS, símbolo ATA, lotada na SECRETARIA DO 
MEIO 
AMBIENTE, 
INFRAESTRUTURA 
E 
RECURSOS 
HÍDRICOS, ao período aquisitivo 01/08/2012 A 31/07/2017, para o 
gozo no período de 01/11/2022 A 29/01/2023. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 13 
de Outubro de 2022. 
  
CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS 
Secretário Municipal da Administração 
Portaria nº 02.08.002  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:EE3D6AB1 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
LEI Nº 717/2022 
 
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO 
AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS 
DE 
PEQUENO 
VALOR, 
CANCELAR 
E 
EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA 
PRESCRIÇÃO, 
FIRMAR 
ACORDOS 
EM 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: